11/04/2023 17:01

Baixa Definitiva
11/04/2023 17:01

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
11/04/2023 17:01

Transitado em Julgado em 04/04/2023
05/04/2023 00:20

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:20

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 04/04/2023 23:59.
14/03/2023 00:18

Publicado Acórdão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – PRINT DE TELA SISTÊMICA – DOCUMENTO UNILATERAL E INSUFICIENTE – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO- DANO MORAL PRESUMIDO – REPARAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

I- O ‘print’ de tela de computador reproduzido no corpo da contestação não é prova suficiente dos termos da contratação ou do débito.

II- Não comprovadas a relação jurídica e a dívida, a inclusão em órgão de proteção ao crédito configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, que são presumidos.

III- O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, o que se observou no recurso.
10/03/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 13:29

Conhecido o recurso de FERNANDO AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA - CPF: *01.***.*42-56 (APELANTE) e provido
10/03/2023 07:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2023 07:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2023 07:35

Juntada de Petição de certidão
27/02/2023 07:41

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 07:41

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 07:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2023 00:25

Publicado Intimação de pauta em 27/02/2023.
25/02/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 09:31

Conclusos para julgamento
07/02/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:02

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 14:03

Conclusos para julgamento
25/01/2023 22:42

Conclusos para decisão
16/01/2023 18:16

Juntada de Certidão
16/01/2023 18:16

Juntada de Certidão
16/01/2023 17:59

Recebidos os autos
16/01/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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