01/09/2025 09:33

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 15:18

Expedição de Outros documentos
06/08/2025 12:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/08/2025 23:59
05/08/2025 15:22

Juntada de Petição de recurso de sentença
14/07/2025 04:53

Publicado Decisão em 14/07/2025.
13/07/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos
10/07/2025 15:29

Embargos de declaração não acolhidos
10/07/2025 07:32

Conclusos para decisão
08/07/2025 00:18

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2025 02:54

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE RODRIGUES LOPES em 02/07/2025 23:59
03/07/2025 02:54

Decorrido prazo de PIETROS AUGUSTO RODRIGUES LOPES em 02/07/2025 23:59
01/07/2025 12:33

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos
16/06/2025 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos
29/05/2025 15:32

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 16:25

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 15:18

Juntada de Petição de denúncia
10/04/2025 15:00

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2025 15:06

Processo correicionado
31/01/2025 15:06

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:00

Processo em correição
17/12/2024 01:22

Juntada de Petição de denúncia
16/12/2024 15:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/08/2024 19:15

Conclusos para despacho
27/06/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:18

Expedição de Outros documentos
27/05/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 13:11

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2024 12:56

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2024 17:25

Conclusos para despacho
03/04/2024 01:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/04/2024 23:59
02/04/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 18:43

Expedição de Outros documentos
12/03/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 18:42

Expedição de Outros documentos
12/03/2024 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 14:05

Juntada de comunicação entre instâncias
28/09/2023 18:17

Conclusos para decisão
31/08/2023 23:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/08/2023 16:18

Expedição de Outros documentos
10/08/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:53

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 11:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
03/07/2023 11:11

Recebimento do CEJUSC.
03/07/2023 11:11

Audiência de conciliação realizada em/para 03/07/2023 11:00, 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
03/07/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 03:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 19:51

Juntada de Petição de resposta
13/06/2023 14:52

Recebidos os autos.
13/06/2023 14:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/06/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 14:50

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 14:50

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:13

Juntada de comunicação entre instâncias
23/05/2023 02:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/05/2023 23:59.
19/05/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 14:33

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2023 15:20

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 07:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/05/2023 23:59.
04/05/2023 11:41

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
04/05/2023 11:34

Juntada de Petição de resposta
04/05/2023 10:49

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 14:36

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 00:59

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 18:04

Audiência de conciliação designada em/para 03/07/2023 11:00, 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
19/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1047664-35.2022.8.11.0041 Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Pietros Augusto Rodrigues Lopes e Paulo Henrique Rodrigues Lopes em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S/A, com pedido de tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão de todas as negativações efetuadas pelo requerido referente aos contratos n. 166864739, 170497605 e 245112207, que o contrato n. 245112207 seja anulado, bem como que seja restabelecido o contrato n. 170497605.

Consta na inicial que os autores são irmãos e possuem dois contratos com a requerida, desconhecendo o terceiro contrato existente.

Narra que o contrato de n. 166864739, se refere a um veículo Fiat Palio, Flex, 2015/2016, no importe de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), sendo financiado a quantia de R$ 23.428,30 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e oito reais e trinta centavos), financiado em 26/03/2019, em nome do primeiro autor.

Já o contrato de n. 170497605, se refere a um veículo Volkswagen Polo Sedan, Flex, 2013/2013, no valor de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais), sendo financiado o importe de R$ 26.706,02 (vinte e seis mil setecentos e seis reais e dois centavos) na data de 21/05/2019, em nome do segundo autor.

No entanto, o contrato de n. 245112207 se refere a um suposto refinanciamento, do veículo Polo Sedam, negociação essa sem conhecimento dos autores, ou seja, realizada de forma unilateral pelo banco requerido.

Ocorre que a parte requerida, vem sistematicamente negativando os autores, por dividas pagas, sendo ajuizado até ação busca e apreensão, mesmo pagando as parcelas no prazo.

Informa que dentro das inúmeras negativações consta uma referente ao contrato n. 166864739, no valor de R$ 2.248.740,00 (dois milhões duzentos e quarenta e oito mil e setecentos e quarenta reais) no dia 26/10/2020 em face do senhor Pietros Augusto.

Ainda, alega que o requerido sem anuência do senhor Paulo, refinanciou o contrato referente ao veículo Polo Sedan, o qual também vem negativando os autores por falta de pagamento das parcelas.

Vieram os autos conclusos.

Fundamento: Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sobre a tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina, em comentários à nova legislação, sob o título “Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed.”. “A medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmula fumus + periculum, mas que são bastante abrangentes.

A medida a ser concedida será adequada à proteção e realização do direito frente ao perito.

Para se deliberar entre uma medida conservativa “leve” ou “menos agressiva” à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu.”.

Nesse contexto, e de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que para deferimento da tutela de urgência antecipada, se faz necessária a existência de prova capaz de conduzir o convencimento do juízo pela probabilidade do direito, se demonstre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida possa ser reversível.

Em síntese, pugna a parte autora pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão de todas as negativações efetuadas pelo requerido referente aos contratos n. 166864739, 170497605 e 245112207, que o contrato n. 245112207 seja anulado, bem como que seja restabelecido o contrato n. 170497605.

Analisando detidamente os autos, apesar da alegação da parte autora, bem como dos incontáveis documentos acostados, não restou comprovado que os contratos foram devidamente quitados, inclusive, observa-se no id. 106307433, que há parcelas em atraso referente ao contrato de n. 166864739.

Com relação ao contrato n. 170497605, em que pese à juntada do contrato com status liquidado, não há nos autos os respectivos comprovantes de pagamento, tão somente há nos autos a informação de que o referido foi refinanciado pelo contrato de n. 245112207.

Assim, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como, importante ressaltar que o pedido de tutela de urgência se confunde com o mérito da pretensão, sendo, nos termos do art. 300, § 3º do Código de Processo Civil, necessária à instrução processual com a finalidade de se verificar a plausibilidade das alegações.

Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINARES ARGUIDAS NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – AFASTADAS – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES E DESVIO DE FINALIDADE DOS RECURSOS DO FETHAB – PEDIDOS LIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA AÇÃO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INEXISTÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA E DE PERIGO NA DEMORA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...).

Quando o objeto da ação evidencia particularidades que dependem de profunda análise de documentos e instrumentos normativos para se aferir a ilegalidade apontada na inicial, não há que se falar em prova inequívoca para a antecipação da tutela pretendida, sobretudo quando esta se confunde com o mérito. (...). (N.U 0012381-38.2015.8.11.0000, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/11/2015, Publicado no DJE 26/11/2015) Dessa forma, em que pese os documentos acostados aos autos, entendo necessária à dilação probatória para o aferimento da verossimilhança das alegações, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Designo audiência de conciliação para o dia 03/07/2023, às 11:00 horas, a ser realizada pela Central de Conciliação e Mediação da Capital, por videoconferência, mediante disponibilização de link para comparecimento.

Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada.

O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Importante ressaltar que, considerando que a parte autora manifestou que não possui o interesse pela audiência de conciliação, a mesma tão somente não será realizada caso o requerido apresente petição, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data de audiência, informando o seu desinteresse.

Com fundamento no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova e determino que a empresa ré apresente os documentos comprobatórios necessários e úteis em relação aos fatos narrados na inicial.

Ainda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos o extrato do SERASA para demonstrar todas as negativações existentes no CPF.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito
18/04/2023 10:46

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 10:46

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 10:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2023 15:07

Juntada de Petição de denúncia
20/03/2023 18:23

Conclusos para decisão
18/03/2023 11:58

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2023 11:55

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1047664-35.2022.8.11.0041 Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Pietros Augusto Rodrigues Lopes e Paulo Henrique Rodrigues Lopes em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, acostando aos autos as cópias de seus holerites dos últimos 03 (três) meses ou outro documento que comprove sua renda mensal, bem como a Declaração de Imposto de Renda do último ano, para comprovar o seu estado de necessidade, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito
14/03/2023 15:22

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 15:22

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 15:22

Decisão interlocutória
24/02/2023 11:17

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
23/02/2023 17:12

Conclusos para decisão
23/02/2023 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2023 14:56

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
22/02/2023 16:08

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 16:08

Determinada a redistribuição dos autos
22/02/2023 16:08

Declarada incompetência
14/02/2023 14:56

Juntada de Petição de informações geográficas
14/02/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 18:40

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2023 15:35

Conclusos para despacho
19/01/2023 15:34

Conclusos para decisão
11/01/2023 23:48

Juntada de Petição de resposta
11/01/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 13:19

Conclusos para despacho
10/01/2023 13:19

Conclusos para decisão
09/01/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 16:15

Declarado impedimento por #Oculto#
15/12/2022 14:11

Conclusos para decisão
15/12/2022 14:10

Juntada de Certidão
15/12/2022 14:02

Juntada de Certidão
15/12/2022 10:57

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2022 10:57

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
15/12/2022 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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