09/09/2025 10:09

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2025 23:59
06/07/2025 19:43

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 02:24

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2025 09:13

Publicado Decisão em 27/05/2025.
28/05/2025 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos
23/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos
23/05/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 14:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/03/2025 14:27

Conclusos para decisão
26/03/2025 13:21

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
26/03/2025 13:21

Processo Desarquivado
26/03/2025 13:21

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:24

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2025 14:00

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 15:12

Juntada de Certidão
28/01/2025 02:23

Recebidos os autos
28/01/2025 02:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/12/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59
28/11/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 16:33

Conclusos para despacho
13/11/2024 02:07

Decorrido prazo de ROBERTO CAVALCANTI BATISTA em 12/11/2024 23:59
31/10/2024 08:03

Decorrido prazo de ROBERTO CAVALCANTI BATISTA em 30/10/2024 23:59
30/10/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:48

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 19:14

Expedição de Outros documentos
22/10/2024 19:14

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
21/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos
17/10/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos
17/10/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 02:04

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 10:26

Conclusos para decisão
14/10/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 07:54

Expedição de Outros documentos
11/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2024 23:59
25/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2024 23:59
12/09/2024 02:10

Decorrido prazo de ROBERTO CAVALCANTI BATISTA em 11/09/2024 23:59
06/09/2024 02:11

Decorrido prazo de ROBERTO CAVALCANTI BATISTA em 05/09/2024 23:59
05/09/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:45

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 18:08

Expedição de Outros documentos
27/08/2024 18:08

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
27/08/2024 14:28

Expedição de Outros documentos
27/08/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:28

Expedição de Outros documentos
27/08/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 12:34

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:39

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
21/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos
19/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos
19/08/2024 14:52

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 08:52

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
16/08/2024 08:45

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
12/08/2024 17:42

Juntada de recibo (sisbajud)
06/08/2024 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59
30/07/2024 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2024 23:59
30/07/2024 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2024 23:59
30/07/2024 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2024 23:59
27/07/2024 02:04

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE em 26/07/2024 23:59
19/07/2024 06:56

Conclusos para decisão
18/07/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2024 02:06

Publicado Sentença em 11/07/2024.
12/07/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 15:23

Expedição de Outros documentos
09/07/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos
09/07/2024 15:22

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2024 02:06

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE em 08/07/2024 23:59
09/07/2024 02:06

Decorrido prazo de ROBERTO CAVALCANTI BATISTA em 08/07/2024 23:59
06/07/2024 02:06

Decorrido prazo de ROBERTO CAVALCANTI BATISTA em 05/07/2024 23:59
05/07/2024 02:07

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE em 04/07/2024 23:59
27/06/2024 07:39

Conclusos para decisão
26/06/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 01:18

Publicado Decisão em 17/06/2024.
15/06/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 15:40

Publicado Decisão em 14/06/2024.
14/06/2024 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 14:55

Publicado Decisão em 13/06/2024.
14/06/2024 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 15:53

Expedição de Outros documentos
13/06/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:53

Expedição de Outros documentos
13/06/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:58

Conclusos para decisão
12/06/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:22

Expedição de Outros documentos
12/06/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:21

Expedição de Outros documentos
12/06/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 09:20

Conclusos para decisão
12/06/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos
11/06/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:17

Expedição de Outros documentos
11/06/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 08:00

Conclusos para despacho
05/06/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59
22/05/2024 01:12

Decorrido prazo de ROBERTO CAVALCANTI BATISTA em 21/05/2024 23:59
29/04/2024 01:23

Publicado Despacho em 29/04/2024.
27/04/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos
25/04/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos
25/04/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59
02/04/2024 15:55

Conclusos para decisão
24/03/2024 01:02

Decorrido prazo de ROBERTO CAVALCANTI BATISTA em 20/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ROBERTO CAVALCANTI BATISTA em 21/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:24

Publicado Decisão em 13/03/2024.
23/03/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
20/03/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 16:53

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 16:53

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 09:13

Conclusos para decisão
12/03/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:17

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 14:17

Expedido alvará de levantamento
09/03/2024 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 15:55

Conclusos para decisão
07/03/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 04:25

Decorrido prazo de ROBERTO CAVALCANTI BATISTA em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:36

Publicado Despacho em 21/02/2024.
23/02/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 14:31

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:56

Conclusos para decisão
16/02/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:36

Conclusos para decisão
12/02/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:25

Decorrido prazo de ONCOCENTER ONCOLOGIA CLINICA LTDA - ME em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:25

Decorrido prazo de ROBERTO CAVALCANTI BATISTA em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 03:32

Publicado Despacho em 24/01/2024.
24/01/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 15:00

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 15:00

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 15:55

Conclusos para decisão
16/01/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 05:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 10:31

Conclusos para decisão
29/11/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 03:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:49

Decorrido prazo de ROBERTO CAVALCANTI BATISTA em 22/11/2023 23:59.
13/11/2023 10:36

Publicado Despacho em 13/11/2023.
11/11/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 14:43

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 14:43

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 07:34

Conclusos para decisão
08/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2023 23:59.
29/10/2023 04:02

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE em 27/10/2023 23:59.
29/10/2023 04:02

Decorrido prazo de ROBERTO CAVALCANTI BATISTA em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 17:32

Conclusos para decisão
24/10/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 14:52

Decorrido prazo de ROBERTO CAVALCANTI BATISTA em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:16

Decorrido prazo de ROBERTO CAVALCANTI BATISTA em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 03:21

Publicado Despacho em 09/10/2023.
07/10/2023 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 14:47

Expedido alvará de levantamento
05/10/2023 09:25

Conclusos para decisão
05/10/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 03:42

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
04/10/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 17:33

Conclusos para decisão
03/10/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2023 15:33

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 15:33

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 15:33

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 15:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/09/2023 08:55

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
29/09/2023 15:06

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
25/09/2023 17:46

Juntada de recibo (sisbajud)
22/09/2023 20:49

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 17:12

Conclusos para decisão
14/09/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 08:24

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 04:24

Decorrido prazo de ROBERTO CAVALCANTI BATISTA em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.
22/08/2023 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 07:15

Publicado Despacho em 17/08/2023.
17/08/2023 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 14:46

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:46

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:21

Conclusos para decisão
14/08/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:31

Conclusos para decisão
02/08/2023 22:40

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 16:30

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 15:04

Conclusos para decisão
01/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:26

Embargos de Declaração Acolhidos
26/07/2023 16:52

Conclusos para decisão
26/07/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 22:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2023 14:16

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 14:16

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 03:38

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 11:29

Conclusos para julgamento
10/07/2023 22:52

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 11:28

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 11:21

Conclusos para decisão
26/06/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 04:26

Publicado Despacho em 26/06/2023.
24/06/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 19:36

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 19:36

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 17:36

Conclusos para decisão
22/06/2023 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 04:12

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE em 21/06/2023 23:59.
12/06/2023 10:38

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2023 07:39

Decorrido prazo de ONCOCENTER ONCOLOGIA CLINICA LTDA - ME em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 17:45

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 02:28

Publicado Decisão em 29/05/2023.
29/05/2023 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2023 10:58

Expedição de Mandado
27/05/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 15:36

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2023 23:59.
05/05/2023 15:42

Conclusos para decisão
04/05/2023 23:04

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 09:29

Conclusos para decisão
20/04/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 02:14

Decorrido prazo de ONCOCENTER ONCOLOGIA CLINICA LTDA - ME em 14/04/2023 23:59.
14/04/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 03:29

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de tutela proposta por Roberto Cavalcanti Batista em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e SECRETARIA DE SAÚDE ESTADUAL, objetivando, em resumo, a concessão de tutela liminar, especifica e mandamental de urgência, no sentido de determinar que os requeridos providenciem imediatamente, a disponibilização ou liberação do(s) medicamento(s) SOMATULINE AUTOGEL (LANREOTIDA), 120 MG SC profunda a cada 28 (vinte e oito) dias, enquanto for necessário o uso da medicação pelo autor.

Juntou-se documentos com a finalidade de comprovar o alegado.

Narra a inicial que o autor foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna de pâncreas, estágio IV, cujo tratamento é realizado com o medicamento acima citado, que custa em média o valor de R$ 4.529,32 (quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos).

Afirma que tentou consegui-los administrativamente, porém sem sucesso, portanto, se socorre ao Poder Judiciário com o fim de resguardar o seu direito à saúde.

Fora antecipado os efeitos da tutela de urgência pretendida e determinado que os requeridos disponibilizassem imediatamente o medicamento de forma ininterrupta enquanto durar o tratamento, ID 107574161.

O Requerido ofereceu contestação, ID 108548711.

O Requerente impugnou, ID 110704277. É o necessário.

Da análise acurada dos autos, denota-se que o requerente fora diagnosticado com neoplasia maligna de pâncreas, estágio IV, necessitando do medicamento SOMATULINE AUTOGEL (LANREOTIDA), 120 MG SC.

Dos documentos que acompanham a inicial, tem-se a existência de biopsia realizada, ID 106047753, bem como relatório médico indicando o CID e o tratamento, ID 106047754.

A decisão que antecipou os efeitos da liminar é datada de janeiro do corrente ano, (ID 107574161), e até a presente data o requerente não usufruiu dos efeitos daquela, visto que vem custeando mês após mês o pagamento da medicação.

O Requerido não está displicente ao comando judicial, pois disponibilizou conta judicial para bloqueio, ID 108548711, bem como há informes de que providenciou o pagamento do medicamento por três meses, ID 113525906.

Já a empresa que fora indicada para fornecimento do produto/medicamento, apesar de ter sido intimada pelo juízo para o fornecimento e posterior levantamento do alvará, relatou quanto a necessidade da liberação de valores, e após, o fornecimento do produto, 113125154.

O Requerente informa a necessidade do uso da medicação para a data de amanhã, 13 de abril, ID 113512580, requerendo a liberação dos valores em favor da empresa ONCOCENTER ONCOLOGIA CLINICA LTDA, com o argumento de complementará a diferença no valor de R$ 151,24 (cento e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos).

Pois bem! Atento a esta celeuma, é palpável a urgência, pois o autor desenvolveu tumor maligno, estágio IV, de modo que não pode ficar refém de procedimento processuais para ver satisfeito tutela já deferida que visa resguardar sua saúde, posto que o requerido, Fazenda Pública, ainda precisa ser intimado para manifestar quanto a produção de provas, bem como o feito também carece de parecer do Ministério Público, sendo certo a impossibilidade do atendimento destas diligências até a data de amanhã.

Ademais, a praxe em feitos desta natureza, obrigação de fazer/entrega de medicamento, necessita observar a regra de que valores não são disponibilizados às partes, visto que o direito perseguido é a entrega do produto.

Ocorre que a situação se mostra excepcionalíssima, visto que dos informes colacionados pelo autor, a interrupção no tratamento causará àquele grave problema, tal como avanço da doença, podendo, inclusive, ocasionar a morte.

Portanto, à vista do exposto, DE FORMA EXCEPCIONAL, determino o levantamento de importância certificada no ID 112255290 diretamente na conta do AUTOR, a fim de que aquele promova o necessário para o cumprimento da liminar, com posterior informes a este juízo, inclusive com notas fiscais.

Intime-se o requerente para que apresente conta para depósito, devendo ser imediatamente expedido o respectivo alvará.

Nesta oportunidade, registro que revisando os orçamentos apresentados pelo requerente, observo que a empresa ONCOMED, ID 110172693, apresentou o menor valor, R$ 4.378,08 (quatro mil trezentos e setenta e oito reais e oito centavos).

No mais, intime-se o Requerido para que se manifeste se deseja produzir outras provas, justificando-as, sob pena de indeferimento.

A seguir, ouça-se o Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito
12/04/2023 17:36

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 17:36

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.
05/04/2023 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 08:35

Juntada de Petição de diligência
05/04/2023 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 08:33

Juntada de Petição de diligência
27/03/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
26/03/2023 23:43

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 10:06

Conclusos para decisão
22/03/2023 20:26

Decorrido prazo de ROBERTO CAVALCANTI BATISTA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 10:15

Juntada de Petição de resposta
16/03/2023 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2023 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2023 14:47

Expedição de Mandado
16/03/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:34

Publicado Decisão em 15/03/2023.
15/03/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 22:17

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2023 15:52

Expedição de Mandado
14/03/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc...

Atento ao requerido no ID 111480775, observo que a liminar deferida no ID 107574161 antecipou os efeitos da tutela de urgência e determinou o fornecimento imediato e mensal do remédio LANREOTIDA de forma ininterrupta enquanto durar o tratamento, sob pena da aplicação das medidas necessárias para cumprimento da ordem.

Desta feita, determino que se oficie a Conta Única solicitando a vinculação dos valores, conforme guia relatada no ID 110892651, fls. 03/04, com a consequente disponibilização a este juízo.

Com os valores vinculados, expeça-se o necessário ao FORNECEDOR, ID 111480779, para que disponibilize a medicação, sob a garantia dos valores aqui bloqueados, devendo, após prover o produto, apresentar a prestação de conta para a expedição do alvará.

Após, voltem-me os autos conclusos para a expedição de alvará em favor da fornecedora.

Se inexistente valor vinculado, certifique-se e faça-se o feito concluso imediatamente.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgências.

Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito
13/03/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 05:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.
03/03/2023 22:23

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 10:07

Conclusos para decisão
28/02/2023 15:47

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 21:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/02/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 17:33

Juntada de Petição de contestação
18/01/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2023 13:20

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 15:31

Concedida a Medida Liminar
13/12/2022 12:37

Conclusos para decisão
13/12/2022 12:21

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
12/12/2022 23:02

Decisão interlocutória
12/12/2022 21:31

Conclusos para decisão
12/12/2022 21:31

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgão julgador do plantonista
12/12/2022 21:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2022 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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