24/11/2023 13:21

Juntada de Certidão
23/10/2023 01:03

Recebidos os autos
23/10/2023 01:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/09/2023 13:52

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 13:51

Juntada de Alvará
22/08/2023 16:29

Decisão interlocutória
24/07/2023 18:40

Conclusos para despacho
24/07/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2023 07:55

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
30/06/2023 10:46

Devolvidos os autos
30/06/2023 10:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado
30/06/2023 10:46

Juntada de acórdão
30/06/2023 10:46

Juntada de acórdão
30/06/2023 10:46

Juntada de Certidão
30/06/2023 10:46

Juntada de intimação de pauta
30/06/2023 10:46

Juntada de intimação de pauta
30/06/2023 10:46

Juntada de intimação de pauta
30/06/2023 10:46

Juntada de contrarrazões
30/06/2023 10:46

Juntada de intimação
30/06/2023 10:46

Juntada de despacho
30/06/2023 10:46

Juntada de Certidão
30/06/2023 10:46

Juntada de despacho
30/06/2023 10:46

Juntada de preparo recursal / custas isentos
30/06/2023 10:46

Juntada de Certidão
18/04/2023 13:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
18/04/2023 03:16

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 03:16

Decorrido prazo de WANDERSON DE MORAIS GONCALVES em 17/04/2023 23:59.
16/04/2023 05:54

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 14/04/2023 23:59.
12/04/2023 13:54

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2023 07:28

Decorrido prazo de WANDERSON DE MORAIS GONCALVES em 27/03/2023 23:59.
23/03/2023 02:23

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 18:28

Decorrido prazo de WANDERSON DE MORAIS GONCALVES em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos 1037626-66.2019.8.11.0041 Vistos, etc.

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA opôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida por esse juízo, alegando contradição quanto a fixação dos honorários advocatícios.

A parte embargada se manifestou conforme o ID. 112549840.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento.

DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC.

No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento.

Assim, não há que se falar em contradição, uma vez que o embargante pretende tão somente a rediscussão da matéria, que já está pacificada em nosso tribunal, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração.

Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – JUROS DE MORA – (STJ REsp AgRg no AREsp 46.024/PR/SÚMULA 426/STJ) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O juiz deve agir com moderação e razoabilidade ao atender à qualidade e à quantidade do trabalho, bem como o proveito da parte, a fim de não onerar o vencido em demasia nem desqualificar o trabalho do advogado (STJ AgRg no REsp 1.194.995/SP).

Jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça já determinou que a incidência de juros de mora é a partir da citação válida (STJ REsp AgRg no AREsp 46.024/PR e Súmula 426). (Ap 17322/2018, DES.

SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/04/2018, Publicado no DJE 13/04/2018) (grifo nosso).

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 43/STJ – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O juiz deve agir com moderação e razoabilidade ao atender à qualidade e à quantidade do trabalho, bem como o proveito da parte, a fim de não onerar o vencido em demasia nem desqualificar o trabalho do advogado (STJ AgRg no REsp 1.194.995/SP).

A incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, consoante previsto no § 7º do artigo 5º da Lei 6194/74, com a redação dada pela Lei 11.482/2007, convertida a Medida Provisória 340/2006, opera-se desde o evento danoso (STJ REsp 1.483.620/SC). (Ap 18893/2018, DES.

SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/04/2018, Publicado no DJE 13/04/2018) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – REAVALIAÇÃO DE PROVAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1.Não devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando verificada a ausência de omissão/contradição no acórdão.2.As funções dos embargos de declaração são apenas de afastar do acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade necessária para a solução da lide, não se prestando à reapreciação de prova, tão pouco para novo julgamento da causa. 3.Embargos rejeitados. (N.U 0039847-65.2019.8.11.0000, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/08/2019, Publicado no DJE 14/08/2019) (grifo nosso).

Ademais, é importante ressaltar que os Embargos não são substitutos do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, sendo os embargos somente cabíveis nos casos expressos do Código de Processo Civil.

Assim a decisão lançada nos autos não está eivada de vício que ampare a inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento.

Com estas considerações, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, mantendo a sentença.

Outrossim, ante a propositura de Recurso de Apelação, intime-se a parte Apelada para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1010, § 1º do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, proceda-se à imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.

P.

R.

I.

C.

Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito
21/03/2023 15:24

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 15:24

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 15:24

Decisão interlocutória
16/03/2023 18:17

Conclusos para decisão
16/03/2023 09:37

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2023 02:24

Publicado Decisão em 14/03/2023.
14/03/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1037626-66.2019.8.11.0041.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico a parte requerida interpôs Embargos de Declaração da sentença Id. 89530376.

Havendo pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste acerca do recurso interposto em obediência ao art. 1.023, § 2.º do NCPC.

Nesse sentido, é a jurisprudência: “A garantia constitucional do contraditório impõe que se ouça, previamente, a parte embargada na hipótese excepcional de os embargos de declaração haverem sido interpostos com efeito modificativo. (JSTF 206/221)”. (Nelson Nery Junior – Código de Processo Civil Comentado – 7ª ed. – Ed.

RT – 2003 – p. 929) Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me conclusos os autos para decisão.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito
10/03/2023 16:05

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 16:05

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 16:05

Decisão interlocutória
10/01/2023 17:39

Conclusos para decisão
18/11/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 09:14

Juntada de Petição de recurso de sentença
12/08/2022 08:46

Decorrido prazo de WANDERSON DE MORAIS GONCALVES em 11/08/2022 23:59.
04/08/2022 10:05

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 03/08/2022 23:59.
03/08/2022 19:12

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 02/08/2022 23:59.
28/07/2022 13:57

Juntada de Petição de recurso de sentença
15/07/2022 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2022 01:53

Publicado Sentença em 13/07/2022.
13/07/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 11:18

Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2021 17:28

Conclusos para decisão
03/05/2021 15:43

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2020 05:06

Decorrido prazo de WANDERSON DE MORAIS GONCALVES em 05/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 13:51

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 09:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/07/2020 01:04

Publicado Intimação em 15/07/2020.
15/07/2020 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020
13/07/2020 13:11

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 13:10

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 16:01

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2020 14:04

Audiência conciliação realizada para 31-01 cejusc 31-01 cejusc.
31/01/2020 00:23

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 00:21

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 15:33

Juntada de Petição de substabelecimento
09/01/2020 15:27

Ato ordinatório praticado
19/10/2019 02:57

Decorrido prazo de WANDERSON DE MORAIS GONCALVES em 18/10/2019 23:59:59.
12/10/2019 01:49

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 11/10/2019 23:59:59.
12/10/2019 01:44

Decorrido prazo de WANDERSON DE MORAIS GONCALVES em 11/10/2019 23:59:59.
22/09/2019 12:28

Publicado Decisão em 19/09/2019.
22/09/2019 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2019 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 17:10

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 31/01/2020 10:00 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.
16/09/2019 15:17

Decisão interlocutória
28/08/2019 17:56

Conclusos para decisão
28/08/2019 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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