07/02/2024 14:58

Juntada de Certidão
07/02/2024 12:32

Recebidos os autos
07/02/2024 12:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/02/2024 03:26

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 03:26

Transitado em Julgado em 07/02/2024
07/02/2024 03:26

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2024 23:59.
16/12/2023 07:36

Decorrido prazo de ERONDINA PEREIRA DOS SANTOS em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 07:28

Publicado Sentença em 23/11/2023.
23/11/2023 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 18:54

Expedição de Outros documentos
21/11/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 18:54

Expedição de Outros documentos
21/11/2023 18:54

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/10/2023 17:41

Conclusos para despacho
27/07/2023 10:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/07/2023 07:48

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 01:05

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000145-53.2023.8.11.0098. 1) Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural c/c antecipação de tutela ajuizada por ERONDINA PEREIRA DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

A parte autora alega, em síntese, que sempre se dedicou ao trabalho da terra, isto é, como rurícola, em mútua e recíproca colaboração com seu cônjuge, onde exerciam a atividade rural em sua propriedade, como pequeno produtor rural em regime de economia familiar.

E embora tenha adquirido o direito, a autarquia ré indeferiu o requerimento, haja vista a inexistência de exercício da atividade rural.

Por fim, requereu a gratuidade processual e a o deferimento da tutela provisória.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

DECIDO.

Recebo a petição inicial, eis que presentes os requisitos dos arts.319 e 320 do Código de Processo Civil, bem como defiro a gratuidade da justiça.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, pressupõe-se os seguintes itens: elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme leciona Wambier: A concessão de tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015).

Tradicionalmente esses dois pressupostos são designados pela doutrina por expressões latinas: fumus boni iuris (“aparência do bom direito”) e periculum in mora (perigo na demora), respectivamente. (WAMBIER, Luiz Rodrigues.

Curso avançado de processo civil, volume 2: cognição jurisdicional: processo comum de conhecimento e tutela provisória. 5ª ed.

São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 452).

A respeito da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr. ensina que: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.

Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR., Fredie.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed.

Salvador, Editora JusPodivm, 2016. p. 608-609).

No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, Didier complementa: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou que esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (DIDIER JR.

Fredie.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed.

Salvador, Editora JusPodivm, 2016. p. 610.) Para a concessão da aposentadoria prevista para o trabalhador rural faz-se imprescindível a comprovação do seu exercício pelo prazo previsto na legislação (15 anos – 180 meses).

Com efeito, a parte autora colacionou à inicial certidão de casamento, carteira do sindicato rural, notas fiscais em nome de seu cônjuge. (id´s. 111317884; 111317885; 111317887; 111317888; 111317889, 111317890, 111321242, 111321243, 111321244, 111321245, 111321249, 111321250 e 111321252).

Entretanto, tal documentação não é suficiente para demonstrar o exercício de atividade campesina pelo período exigido, sendo necessária a instrução processual para confirmação do início de prova material e averiguação efetiva do tempo de serviço.

Nesse aspecto, a verossimilhança e evidência de seu direito não se viram demonstradas pela prova produzida em sumario cognitio, não havendo elementos de prova plena, por ora, da efetiva condição de trabalhadora rural e do cumprimento da carência exigida, mas apenas e, em tese, da prova indiciária material rural produzida com a inicial, sendo imprescindível a dilação probatória para a comprovação cumulativa dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício na modalidade pretendida na lide.

Ademais, há perigo de irreversibilidade. (art. 300, §3º, do CPC).

Assim sendo, imperioso é o indeferimento da medida liminar.

Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar, nos termos dos arts. 294, e 300, caput, §2.º, ambos do CPC. 2) De pronto, em que pese a nova sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, deixo de designar sessão de tentativa de mediação/conciliação no presente feito nos termos do art. 334 do CPC, em razão de discutir o reconhecimento de direito indisponível. 3) Cite-se o requerido para apresentar resposta/contestação no prazo legal, com as advertências de praxe. 4) Após, vistas ao autor para réplica. 5) Em seguida, com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, inciso II e 370, todos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou protesto genérico por produção de provas será interposta como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligência inúteis ou meramente protelatórias. 6) Empós, sendo requerida produção de provas, retornem os autos conclusos para a decisão saneadora.

Do contrário, conclusos para sentença. 7) Intimações e diligências necessárias.

Porto Esperidião/MT, data da assinatura eletrônica.

ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto
04/07/2023 10:49

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 10:49

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 10:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2023 10:48

Concedida a gratuidade da justiça a ERONDINA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *11.***.*01-91 (AUTOR(A)).
15/05/2023 17:21

Conclusos para decisão
29/03/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 03:18

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DESPACHO Processo: 1000145-53.2023.8.11.0098.

AUTOR(A): ERONDINA PEREIRA DOS SANTOS REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Compulsando os autos, verifico que os documentos juntados na exordial não são hábeis, por si só, a comprovação da alegada hipossuficiência.

Assim, DETERMINO que a autora faça a emenda à inicial juntando documentos que comprovem a sua hipossuficiência (declaração de Imposto de Renda, Carteira de Trabalho, holerite, contrato de trabalho e outros) ou, alternativamente, os comprovantes de recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Além disso, deverá juntar o comprovante de residência.

Em seguida, CONCLUSOS.

Porto Esperidião-MT, (Assinado e datado digitalmente).

ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto
22/03/2023 18:45

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 02:35

Publicado Despacho em 16/03/2023.
16/03/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DESPACHO Processo: 1000145-53.2023.8.11.0098.

AUTOR(A): ERONDINA PEREIRA DOS SANTOS REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Compulsando os autos, verifico que os documentos juntados na exordial não são hábeis, por si só, a comprovação da alegada hipossuficiência.

Assim, DETERMINO que a autora faça a emenda à inicial juntando documentos que comprovem a sua hipossuficiência (declaração de Imposto de Renda, Carteira de Trabalho, holerite, contrato de trabalho e outros) ou, alternativamente, os comprovantes de recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Além disso, deverá juntar o comprovante de residência.

Em seguida, CONCLUSOS.

Porto Esperidião-MT, (Assinado e datado digitalmente).

ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto
14/03/2023 16:16

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 18:49

Conclusos para decisão
03/03/2023 18:48

Juntada de Certidão
03/03/2023 18:48

Juntada de Certidão
03/03/2023 18:47

Juntada de Certidão
02/03/2023 16:17

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2023 16:17

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
02/03/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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