14/08/2023 14:23

Juntada de Certidão
21/06/2023 13:29

Recebidos os autos
21/06/2023 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/06/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 16:17

Expedição de Juntada de Informações
12/06/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 01:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.
29/05/2023 12:54

Transitado em Julgado em 29/05/2023
14/05/2023 06:44

Decorrido prazo de ISRAELLAINE MARTINS DA COSTA em 12/05/2023 23:59.
14/05/2023 06:44

Decorrido prazo de RODRIGO BUENO BARBOSA em 12/05/2023 23:59.
18/04/2023 03:54

Publicado Sentença em 18/04/2023.
18/04/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008114-96.2023.8.11.0041.

REQUERENTE: RODRIGO BUENO BARBOSA, ISRAELLAINE MARTINS DA COSTA Vistos, etc...

Trata-se de Ação de Divórcio Direto Consensual com pedido de fixação e guarda e alimentos.

Depreende-se da r. peça de ingresso que as partes entabularam acordo, requerendo a decretação do divórcio, sendo avençado acerca da guarda/visitas do filho, além de alimentos ao menor.

Com a inicial, vieram documentos.

Emenda à inicial no id. 114249893, oportunidade em que foram acostados novos documentos.

Parecer do Ministério Público no id. 114519876 manifestando favorável à homologação do acordo.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifico que a demanda se encontra em termos, de maneira que perfeitamente aplicável ao caso as disposições insertas no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único.

Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, os termos do acordo entabulado entre as partes (ids.

Num. 53839810) para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos e, em decorrência, DECRETO O DIVÓRCIO de Isrraellaine Martins da Costa e Rodrigo Bueno Barbosa, com a consequente extinção do vínculo conjugal, bem assim para que sejam implementadas as demais obrigações assumidas na avença, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito.

Custas e despesas pro rata, suspensa, todavia, a exigibilidade em decorrência da gratuidade da justiça que defiro aos Autores.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Serviço Notarial e Registral Xavier de Matos, Cuiabá/MT, a fim de que proceda com as averbações respectivas.

Após, arquive-se independente de trânsito em julgado.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

Cumpra-se.

Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito
14/04/2023 19:19

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 19:19

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 19:19

Homologada a Transação
05/04/2023 17:17

Conclusos para decisão
05/04/2023 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/04/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 16:25

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 02:56

Publicado Intimação em 14/03/2023.
14/03/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo nº. 1008114-96.2023 VISTOS, ETC.

Tendo em vista que as ações que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, devem se processar em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189, inciso II, do NCPC, o presente tramitará em sigilo, devendo ser efetuadas as anotações pertinentes pela Secretaria, notadamente no sistema.

Por conseguinte, verifico que os postulantes vindicam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, todavia, não acostaram ao feito a necessária e indispensável declaração de hipossuficiência, a ser firmada pela autora Israellaine, bem assim qualquer documento que demonstrem que preenche os requisitos para o deferimento da benesse pretendida, assim, faculto que seja acostado ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que comprovem a condição de hipossuficiente da requerente, sob pena de indeferimento da pretendida benesse.

Por derradeiro, vislumbro que, o instrumento procuratório de ID. 111592036 não encontra-se assinado pela outorgante, razão pela qual faculto que o n. causídico regularize o alusivo documento, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção da demanda.

Cumpridas as determinações acimas e acostados aos autos os documentos solicitados, considerando existir interesse de incapaz, nos termos do art. 698 do CPC, manifeste-se o Ministério Público, e em seguida, volvam-me conclusos para deliberação. Às providências.

Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinatura eletrônica) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito em substituição legal
10/03/2023 17:21

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 17:53

Conclusos para decisão
06/03/2023 17:53

Juntada de Certidão
06/03/2023 17:53

Juntada de Certidão
06/03/2023 17:52

Juntada de Certidão
06/03/2023 16:28

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2023 16:28

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/03/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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