15/09/2023 16:27

Baixa Definitiva
15/09/2023 16:27

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
15/09/2023 16:27

Transitado em Julgado em 12/09/2023
14/09/2023 13:15

Recebidos os autos
14/09/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
04/08/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 22:37

Decisão interlocutória
25/07/2023 07:34

Conclusos para decisão
24/07/2023 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2023 06:55

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 15:49

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 15:49

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 11:17

Recurso Extraordinário não admitido
12/06/2023 11:17

Recurso Especial não admitido
29/05/2023 17:55

Conclusos para decisão
29/05/2023 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2023 00:19

Decorrido prazo de KELLE APARECIDA ALMEIDA DOS SANTOS em 10/05/2023 23:59.
05/05/2023 17:38

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:28

Recebidos os autos
05/05/2023 14:28

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
05/05/2023 00:22

Decorrido prazo de ALINE PEREIRA FERREIRA em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:22

Decorrido prazo de Pâmela Kely Abreu de Souza em 04/05/2023 23:59.
04/05/2023 23:25

Juntada de Petição de recurso especial
04/05/2023 23:12

Juntada de Petição de recurso extraordinário
04/05/2023 22:48

Juntada de Petição de recurso extraordinário
19/04/2023 00:19

Publicado Acórdão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA CONFIGURADA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRIMEIRA APELANTE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REGIME SEMIABERTO - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS E REGIME SEMIABERTO - SEGUNDO APELANTE - DESPROPORCIONALIDADE DA PENA PECUNIÁRIA, REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS, REGIME ABERTO E GRATUIDADE DA JUSTIÇA - TERCEIRA E QUARTO APELANTES - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA, CONSEQUÊNCIAS NÃO MOTIVADA E PENA INTERMEDIÁRIA EXAGERADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS - TERCEIRA E QUARTO APELANTES - APOIO LOGÍSTICO - REPASSE INFORMAÇÕES AOS EXECUTORES - COAUTORIA DELITIVA - RESPONSABILIZAÇÃO PENAL MANTIDA - APELO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA - REUNIÃO DE PESSOAS PARA O COMETIMENTO DE UM DELITO - VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PRESERVADA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - BENS NÃO RESTITUÍDOS - PREJUÍZOS PATRIMONIAIS - NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - RECURSO DEFENSIVO - TRIBUNAL PODE ACRESCENTAR NOVOS FUNDAMENTOS SEM ELEVAR A PENA - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE 6 (SEIS) ANOS - PENA INFERIOR 8 (OITO) ANOS - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES - MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REGIME INICIAL SEMIABERTO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA [ISENÇÃO DE CUSTAS] - JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - JULGADOS DO STJ E TJMT - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO E DOS RÉUS PROVIDOS PARCIALMENTE PARA READEQUAR AS PENAS ESTABELECER O REGIME INICIAL SEMIABERTO. “O fato de [...] não ter praticado os atos executórios dos delitos ou realizado os verbos nucleares contidos nos tipos penais, na hipótese, não o exime de incursão nas penas dos mesmos crimes que os executores, tampouco deve mitigar a reprimenda que lhe foi aplicada, na medida em que, em conluio e unidade de desígnios com os demais, foi o responsável por repassar ao menor envolvido e aos corréus informações privilegiadas sobre a res furtivae e por facilitar a entrada destes no locus delicti, de modo que se trata de verdadeiro coautor do ilícito, cujas condutas foram imprescindíveis, essenciais e determinantes ao sucesso e à própria existência da empreitada criminosa.” (TJMT, AP NU 1000584-69.2020.8.11.0098) Para a associação criminosa, afigura-se “necessário que haja um vínculo associativo permanente para fins criminosos, uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos” (MIRABETE.

Julio Fabrinni.

Código Penal Interpretado, Editora Atlas, 4ª edição, p. 1.862). “Diante da fragilidade da prova existente nos autos a indicar a efetiva estabilidade e permanência entre os apelados para o cometimento de crimes, e, portanto, insuficiente a justificar a condenação, prevalece o brocardo in dubio pro reo, e, consequentemente, a manutenção da sentença absolutória.” (tjmt, Ap nº 142730/2014) Os prejuízos patrimoniais “podem ser usados para negativar as consequências do crime quando o dano causado se mostrar exacerbado, transcendendo o comum dos casos do tipo penal” (TJMT, AP NU 0000570-49.2020.8.11.0051). “Embora a violência constitua elementar do crime de roubo, quando empregada de forma excessiva, autoriza a negativação das circunstâncias do crime na primeira fase dosimétrica, justificando a elevação da pena-base.

De outro lado, porquanto a não recuperação da res furtiva é consequência inerente aos delitos de cunho patrimonial, revela-se inidôneo o desabono conferido ao vetor judicial das consequências do crime com lastro em tal perspectiva, tornando de rigor a almejada exclusão, com consequente reajuste da sanção básica.” (TJMT, AP NU 0018924-62.2014.8.11.0042) O Tribunal, mesmo no julgamento de recurso defensivo, pode acrescentar novos fundamentos, ao revisar a dosimetria, desde que não implique em reprimenda maior daquela estabelecida na sentença (STJ, AREsp nº 1.063.848/MT; HC 490.398/MS; AgRg no AREsp 1632311/ES; AgRg no HC nº 706.077/SP).

O c.

STJ tem entendido proporcional a elevação da pena em 1/6 (um sexto), sendo que o “aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial” (AgRg no HC nº 733.841/PA).

A pena imposta - inferior 8 (oito) anos -, a primariedade, os bons antecedentes e a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis autorizam o regime inicial semiaberto (TJMT, Ap nº 67584/2012; Ap nº 130382.2017), especialmente se o fato ocorreu há mais de 6 (seis) anos e o réu respondeu ao processo em liberdade.

A análise à hipossuficiência econômica [isenção de custas] cabe ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a real situação financeira do infrator (TJMT, AP NU 0023005-20.2015.8.11.0042; TJMT, AP NU 0002427-61.2017.8.11.0108).
17/04/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 12:04

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:42

Conhecido o recurso de KELLE APARECIDA ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: *03.***.*72-93 (APELANTE) e provido em parte
24/03/2023 18:06

Juntada de Petição de certidão
24/03/2023 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 18:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/03/2023 00:30

Publicado Intimação de pauta em 16/03/2023.
16/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Março de 2023 a 24 de Março de 2023 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
14/03/2023 17:08

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 18:16

Conclusos para despacho
06/03/2023 18:16

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
28/02/2023 17:58

Conclusos para julgamento
28/02/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 18:52

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 18:35

Recebidos os autos
23/01/2023 18:35

Juntada de contrarrazões
23/01/2023 18:35

Juntada de ato ordinatório
23/01/2023 18:35

Juntada de manifestação
23/01/2023 18:35

Juntada de ato ordinatório
23/01/2023 18:35

Juntada de carta precatória devolvida
23/01/2023 18:35

Juntada de aviso de recebimento
23/01/2023 18:35

Juntada de Ofício
23/01/2023 18:35

Juntada de Ofício de informação
23/01/2023 18:35

Juntada de aviso de recebimento
23/01/2023 18:35

Juntada de Ofício
23/01/2023 18:35

Juntada de Ofício de informação
23/01/2023 18:35

Juntada de Certidão
23/01/2023 18:35

Juntada de Certidão
23/01/2023 18:35

Juntada de Ofício de informação
23/01/2023 18:35

Juntada de Certidão
23/01/2023 18:35

Juntada de carta precatória
23/01/2023 18:35

Juntada de decisão
23/01/2023 18:35

Juntada de Certidão
23/01/2023 18:35

Juntada de manifestação
23/01/2023 18:35

Juntada de ato ordinatório
23/01/2023 18:35

Juntada de denúncia
23/01/2023 18:35

Juntada de distribuição de processos digitalizados
23/01/2023 18:35

Juntada de denúncia
29/09/2022 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem
29/09/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 11:22

Conclusos para decisão
28/09/2022 11:21

Juntada de Certidão
19/05/2022 16:27

Juntada de Certidão
11/11/2021 19:02

Juntada de Certidão
20/07/2021 15:01

Juntada de Certidão
16/07/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 17:45

Juntada de Certidão
14/07/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 16:15

Conclusos para despacho
05/07/2021 16:14

Juntada de Certidão
21/05/2021 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 17:48

Juntada de Certidão
26/04/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 14:29

Conclusos para decisão
09/04/2021 12:54

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 10:47

Juntada de Certidão
01/03/2021 10:42

Juntada de Certidão
26/02/2021 00:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/02/2021.
26/02/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
24/02/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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