TJMT - 0001751-28.2007.8.11.0088

1ª instância - Aripuana - Vara Unica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO NITO PEREIRA DOS SANTOS

CNPJ: 02.219.641/0003-29

Advogados

JULIANA PAES PEREIRA

OAB: 22159/MT

CPF *37.***.*73-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2023 12:28

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 12:28

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 09/05/2023 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2023 12:28

    Transitado em Julgado em 18/04/2023

  • 19/04/2023 01:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2023 23:59.

  • 11/04/2023 03:09

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

  • 03/04/2023 11:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/03/2023 08:23

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 01:25

    Publicado Intimação em 23/03/2023.

  • 23/03/2023 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 21/03/2023 13:33

    Expedição de Outros documentos

  • 21/03/2023 13:33

    Expedição de Outros documentos

  • 21/03/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 18:32

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/03/2023 16:32

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 15:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/03/2023 03:22

    Publicado Intimação em 15/03/2023.

  • 15/03/2023 03:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

  • 14/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 0001751-28.2007.8.11.0088.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOAO NITO PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Verifico que a presente execução fiscal foi ajuizada há longa data, não sendo encontrados bens penhoráveis.

    Nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

    O Superior Tribunal de Justiça, julgando o Tema 566 dos Recursos Repetitivos, fixou as seguintes teses: Prescrição Intercorrente – Tema 566: o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

    Sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado deve declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

    Prescrição Intercorrente – Tema 567: havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

    Prescrição Intercorrente – Tema 568: a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Prescrição Intercorrente – Tema 569: a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido.

    Com efeito, na data em que intimada a Fazenda Pública sobre o não encontro, houve a imediata e automática suspensão do prazo prescricional, pelo período de um ano.

    Já um ano depois, o prazo prescricional teve início também automaticamente, sendo ele de 5 anos, nos termos do (art. 174 do Código Tributário Nacional / art. 1º do Decreto nº 20.910 /1932).

    Por todo o exposto, considerando a ausência de localização de bens penhoráveis e o decurso de assoberbado prazo de tramitação, promovo a extinção da execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais.

    Destaco que, querendo, a Fazenda Pública poderá, se observado algum equívoco deste juízo quanto à declaração acima mencionada, interpor Embargos de Declaração para revisão do julgado, desde que aponte, com precisão os marcos legais.

    Sem condenação em custas e despesas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

    Sem condenação em honorários, em razão do Princípio da Causalidade.

    Intimem-se as partes.

    Em nada requerendo, certifique-se o trânsito em julgado e baixando-se e arquivando-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Aripuanã, data do sistema.

    Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022

  • 13/03/2023 17:40

    Expedição de Outros documentos

  • 13/03/2023 17:40

    Expedição de Outros documentos

  • 13/03/2023 17:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/03/2023 17:29

    Declarada decadência ou prescrição

  • 07/02/2023 16:50

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2023 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

  • 09/11/2022 17:52

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2022 23:59.

  • 02/11/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 17:47

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 08:57

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2022 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 16:57

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 29/03/2022 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 09:29

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 29/03/2022 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2022 18:50

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2022 23:59.

  • 08/02/2022 11:41

    Decorrido prazo de JOAO NITO PEREIRA DOS SANTOS em 07/02/2022 23:59.

  • 25/01/2022 18:58

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2021 12:21

    Publicado Intimação em 14/12/2021.

  • 14/12/2021 12:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

  • 10/12/2021 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 03:58

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/08/2021.

  • 30/08/2021 11:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

  • 27/08/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2020 02:39

    Juntada (Juntada)

  • 15/07/2020 01:28

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 15/07/2020 01:16

    Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

  • 13/07/2020 01:17

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 04/07/2020 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/07/2020 01:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2020 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/06/2020 01:08

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 19/03/2019 01:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/03/2019 02:36

    Remessa (Remessa)

  • 14/03/2019 02:30

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 14/03/2019 01:18

    Remessa (Remessa)

  • 20/09/2018 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2018 01:52

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 11/09/2018 02:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/09/2018 02:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/09/2018 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2018 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2018 01:32

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/04/2018 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 19/04/2018 01:10

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 24/11/2017 01:16

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 31/03/2017 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/03/2017 01:24

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 31/03/2017 01:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/03/2017 02:10

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 13/03/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/03/2017 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/03/2017 02:38

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 08/03/2017 02:27

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 07/03/2017 01:29

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 30/01/2017 01:43

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 09/01/2017 01:20

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 01/12/2016 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/11/2016 01:49

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 27/07/2016 01:42

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 28/06/2016 01:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/06/2016 01:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/05/2016 02:43

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 10/05/2016 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/03/2016 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/03/2016 02:02

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 16/03/2016 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2016 02:05

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/06/2015 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/06/2015 01:54

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/06/2015 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/06/2014 01:56

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 01/04/2014 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 12/02/2014 01:55

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 11/11/2013 01:26

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 16/07/2013 02:38

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 12/07/2013 01:32

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 13/05/2013 02:35

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 13/05/2013 01:31

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 13/05/2013 01:21

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 24/08/2012 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 24/08/2012 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/08/2012 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2012 02:06

    Despacho (Despacho)

  • 31/07/2012 02:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/06/2012 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/01/2012 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/01/2012 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/01/2012 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/01/2012 02:37

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 10/01/2012 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2012 01:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/11/2011 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/11/2011 02:16

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 27/07/2011 02:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/07/2011 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2010 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 21/10/2010 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/10/2010 01:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/10/2010 01:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/07/2010 01:28

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 25/06/2010 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/05/2010 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 11/02/2010 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 10/02/2010 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/01/2010 02:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/01/2010 02:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/01/2010 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/09/2009 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/09/2009 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/09/2009 00:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2009 00:13

    Despacho (Despacho)

  • 15/09/2009 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2009 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/08/2009 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/08/2009 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/08/2009 02:16

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 13/08/2009 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 13/08/2009 01:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/08/2009 01:08

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 13/08/2009 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 10/12/2008 01:42

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 11/11/2008 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 10/11/2008 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/11/2008 01:16

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 07/11/2008 01:16

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 05/11/2008 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 04/11/2008 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/11/2008 01:44

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/11/2008 01:44

    Juntada (Juntada de AR)

  • 24/07/2008 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 24/07/2008 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/07/2008 02:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/07/2008 02:14

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 24/04/2008 01:06

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 23/04/2008 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/04/2008 02:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 22/04/2008 01:08

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 13/03/2008 01:18

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 13/12/2007 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/12/2007 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/12/2007 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2007 02:35

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 12/12/2007 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 12/12/2007 02:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/12/2007 02:29

    Movimento Legado (Andamento)

  • 11/12/2007 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/12/2007 01:48

    Despacho (Despacho)

  • 11/12/2007 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/12/2007 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/12/2007 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 10/12/2007 01:49

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/12/2007 01:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/12/2007 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 10/12/2007 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 10/12/2007 01:06

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2007

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000735-24.2007.8.11.0093

Paula Estelita da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Aparecida Voine de Souza Neri

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/07/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002307-98.2023.8.11.0040

Ivete Pinheiro de Oliveira

Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/03/2023 08:04

Exibir Processo

Processo nº 1003288-24.2023.8.11.0042

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Hallan Dias Fernandes

Advogado: Jayane Ledna Almeida de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/02/2023 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0004645-87.2008.8.11.0040

Cristiano Pizzatto

Elton Renato Hollenbach Zimpel

Advogado: Cristiano Pizzatto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/09/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1033307-55.2019.8.11.0041

Antonio Reis de Jesus

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/07/2019 11:50

Exibir Processo