15/12/2023 12:23

Juntada de Certidão
15/07/2023 00:40

Recebidos os autos
15/07/2023 00:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/06/2023 01:22

Transitado em Julgado em 14/06/2023
14/06/2023 01:22

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:50

Decorrido prazo de CECILIA BENTO MACHADO em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:50

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 01/06/2023 23:59.
17/05/2023 02:22

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/05/2023 23:59.
12/05/2023 10:43

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 01:27

Publicado Sentença em 11/05/2023.
11/05/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS 1003091-89.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MT11065-A EXECUTADO: CECILIA BENTO MACHADO DECISÃO Vistos e examinados.

Manifestou-se a parte autora pela desistência da presente ação.

Ao exequente é dado desistir da execução em qualquer momento processual.

Sendo assim, homologo a desistência da ação e decreto a extinção do processo.

Custas pelo autor, se devidas.

Sem honorários advocatícios, face a inexistência de contraditório.

Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.
09/05/2023 13:12

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 12:45

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 12:45

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 12:45

Extinto o processo por desistência
05/05/2023 14:49

Conclusos para julgamento
05/05/2023 14:48

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
03/05/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:23

Publicado Decisão em 17/04/2023.
16/04/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003091-89.2023.8.11.0003.

AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: CECILIA BENTO MACHADO Vistos e examinados.

Uma vez que a parte demandada não fora citada, DEFIRO o pedido de id. 113280178 e CONVERTO a vertente ação de busca e apreensão em ação de execução.

Essa providência é perfeitamente admitida, a exemplo do que já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS E DOS DEVEDORES - EMENDA DA INICIAL - ALTERAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 264 E 294 DO CPC - CONVERSÃO DO FEITO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº. 911/69 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É cabível a emenda da inicial com a conversão da ação de busca em apreensão em execução de título extrajudicial, se o bem dado em garantia não foi localizado e os devedores fiduciários não foram citados, inteligência dos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil e artigo 5º do Decreto-Lei nº. 911/69.” (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 106248/2010 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - Relatora: DRA.

MARILSEN ANDRADE ADDARIO - Data de Julgamento: 09-02-2011) (negrito nosso) Dessa feita, doravante, o feito seguirá na forma de execução de título extrajudicial, o que DEVERÁ ser atualizado no sistema PJE.

O exequente, ao propor a execução, observou as determinações do artigo 798 do CPC, estando a peça instruída com o título executivo extrajudicial e o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, além de terem sido indicados os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

De outra banda, o demonstrativo do débito contém os requisitos do artigo 798, parágrafo único, do CPC, naquilo, obviamente, que se aplica ao caso concreto.

Assim, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e, nos termos do art. 827 do CPC, fixo, de plano, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado.

Em conformidade com o disposto no § 1°, consigno que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

Em obediência ao disposto no art. 829 do CPC, DETERMINO a citação do executado para pagar a dívida, custas e despesas processais, além de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação.

Caso os executados possuam cadastro, na forma do art. 246, V, e art. 6º e 9º da lei 11.419/2006, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.

Determino que, no mandado de citação, conste também a ordem para penhora e a avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (§ 1º).

Observando, ainda, que a penhora deverá recair sobre os bens indicados pelo exequente (§ 2º).

Segundo o artigo 830 do CPC, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e havendo suspeita de ocultação realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§ 1°).

Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3°).

Por fim, registro que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC.

E, expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.
13/04/2023 08:22

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 08:22

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 08:22

Decisão interlocutória
12/04/2023 14:19

Conclusos para julgamento
05/04/2023 03:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 04:57

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 03/04/2023 23:59.
23/03/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 02:36

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 10:57

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 21/03/2023 23:59.
14/03/2023 03:25

Publicado Despacho em 14/03/2023.
14/03/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1003091-89.2023.8.11.0003.

AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: CECILIA BENTO MACHADO Vistos e examinados.

Em análise aos autos, verifica-se que a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do demandado retornou pelo motivo “ausente”, não sendo suficiente para caracterizar a mora do devedor.

Logo, a notificação extrajudicial ou o protesto do título não constituem propriamente a mora, apenas servindo ao propósito de comprová-la, de sorte que se mostra razoável a mera entrega da correspondência à residência do destinatário, o que não fora comprovado.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TENTATIVA POR OUTROS MEIOS NÃO PROVIDENCIADA – MORA NÃO CONFIGURADA – REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço constante no contrato, mas devolvida pelo motivo “ausente” não é suficiente para comprovar a mora, cabendo ao credor fazê-lo por outros meios.

Essa prova é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula n. 72/STJ). (TJMT.

Ap 122444/2017, Julgado em 08/11/2017, Publicado no DJE 10/11/2017)” (N.U 1015383-26.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 02/02/2023) (negrito nosso) BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI N. 911/69 – CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO VERIFICADA – AJUIZAMENTO DA DEMANDA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA APÓS O ÓBITO DA DEVERDORA – MORA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 445, IV, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n. 911/69.

A constituição em mora do devedor fiduciante é pressuposto de validade para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia, de modo que, estando ausente o pressuposto alhures, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC. (N.U 1017062-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 03/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO LOCAL INDICADO PELO DEVEDOR – DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO "AUSENTE" - MORA NÃO CONFIGURADA - NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A comprovação da mora é condição de procedibilidade da Ação de Busca e Apreensão (Súmula 72 do STJ).

Para a constituição do devedor em mora é indispensável a sua notificação, não se exige que seja pessoal, basta o envio ao local mencionado no contrato com o devido recebimento.” (N.U 1004381-40.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023) (negrito nosso) Vale dizer que a ausência da parte demandada não significa local incerto e não sabido, mesmo porque pode ser momentânea.

Por todo o exposto, INTIME-SE o Banco demandante para que, no prazo de 15 dias, EMENDE a inicial no sentido de comprovar a mora do devedor, renovando a sua intimação no endereço fornecido e, caso constate mudança de endereço, a notificação pelo protesto por edital, pois a sua falta conduz à ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos exatos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/03/2023 18:04

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 18:04

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 14:26

Conclusos para decisão
03/03/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 01:06

Publicado Despacho em 01/03/2023.
01/03/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 11:58

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 11:58

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 14:39

Conclusos para decisão
10/02/2023 14:39

Juntada de Certidão
10/02/2023 14:38

Juntada de Certidão
10/02/2023 14:38

Juntada de Certidão
10/02/2023 09:16

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2023 09:16

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/02/2023 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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