12/12/2023 18:06

Juntada de Certidão
01/05/2023 01:28

Recebidos os autos
01/05/2023 01:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/03/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 13:07

Transitado em Julgado em 30/03/2023
31/03/2023 07:33

Decorrido prazo de CLAUDIO AUTO PECAS LTDA em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 05:30

Decorrido prazo de ALAN JOSE DE SOUZA em 29/03/2023 23:59.
16/03/2023 03:37

Publicado Sentença em 16/03/2023.
16/03/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000579-15.2023.8.11.0010.

REQUERENTE: ALAN JOSE DE SOUZA REQUERENTE: CLAUDIO AUTO PECAS LTDA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95.

Trata-se de ação proposta por ALAN JOSE DE SOUZA, em face de CLAUDIO AUTO PECAS LTDA.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que não houve sucesso da parte autora quanto ao fornecimento de comprovante de endereço válido, impossibilitando assim a continuidade da tramitação da presente ação.

Logo, tenho que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, ao passo que não fora possível realizar a aferição da competência territorial, ante a ausência de comprovante de endereço válido, bem como desafia o indeferimento, ante o descumprimento da diligência que lhe competia, nos termos do que preceitua o art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Ademais, frisa-se que a parte demandante fora intimada a apresentar o comprovante de residência válido, contudo, não atendendo ao chamado judicial na forma determinada na decisão de ID nº 111732644.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE INDÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

ARTIGO 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

Hipótese em que o juízo a quo intimou a parte autora para emendar a inicial, devendo esclarecer sobre o pleito de desconhecimento de débito no sentido de identificar a causa de pedir, especificando o alegado desconhecimento (se contratou ou não?); bem assim a necessidade de juntar aos autos comprovante de residência, tendo em vista que, em outras ações propostas pelo mesmo escritório de advocacia, existam questionamentos em relação aos endereços informados nas iniciais.

A determinação judicial, diga-se, de fácil entendimento e pertinente, porquanto importante para facilitar o deslinde da controvérsia, foi ignorada pela parte autora, pois deixou de prestar as informações solicitadas, afrontando o princípio do dever de colaboração no processo, a teor do que dispõe o art. 6º do CPC/2015: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Assim, não comporta reparos a decisão que indeferiu a petição inicial.

RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº *00.***.*46-04, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 14-02-2020) Destarte, dispõe o Código de Processo Civil, no art. 485, inc.

I, veja-se: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) I - indeferir a petição inicial; Logo, a parte autora não conseguiu lograr êxito no fornecimento de comprovante de endereço válido, bem como não atendeu ao chamado judicial na forma determinada, de modo que o indeferimento da petição inicial é medida de rigor.

DISPOSITIVO Isto posto, e com fulcro no artigo 485, I do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, julgando extinto o presente feito sem resolução de mérito.

Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Intimem-se as partes da sentença.

Jaciara - MT.

Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito
14/03/2023 17:50

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 17:50

Indeferida a petição inicial
14/03/2023 17:04

Conclusos para despacho
14/03/2023 16:31

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 04:00

Publicado Decisão em 09/03/2023.
09/03/2023 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 19:05

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 19:05

Decisão interlocutória
07/03/2023 16:45

Conclusos para despacho
07/03/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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