10/05/2024 16:51

Transitado em Julgado em 10/05/2024
14/02/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 13:22

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 03:45

Publicado Sentença em 07/02/2024.
07/02/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

.Processo nº 1020980-61.2020.8.11.0003.

Inquérito Policial Autor: Ministério Público Estadual Indiciado: Luiz Antônio Veiga Carvalhar Júnior Vistos etc.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de LUIZ ANTÔNIO VEIGA CARVALHAR JÚNIOR, pela prática do crime previsto no artigo 54, caput, da Lei nº 9605/98, ocorrido em 31.10.2020.

O representante do Ministério Público, com fundamento no artigo 28-A do CPP, propôs ao infrator o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Realizada a audiência o indiciado manifestou anuência aos termos do acordo, o qual foi devidamente homologado no Num. 114747717.

Consta o cumprimento das condições assumidas no tocante ao recolhimento de valores, bem como a doação da aparelhagem de som.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

EXAMINADOS.

DECIDO.

In casu, observa-se que o autor do fato cumpriu as condições que lhe foram impostas, cabendo assim a extinção da punibilidade do acusado, conforme dispõe o artigo 28-A, V, §13, do CPP. “Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)” Diante do exposto, nos termos do artigo 28-A, V, §13 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade de LUIZ ANTÔNIO VEIGA CARVALHAR JÚNIOR, brasileiro, motorista, filho de Luiz Antônio Veiga Carvalhar e Rosana Aparecida Dabague Carvalhar, nascido em 27.05.1983, inscrito no CPF nº *12.***.*63-87, portador do RG nº 423370637 SSP/SP, com endereço na Rua Lázara Naves Dias, nº 1744, Bairro Coophalis, nesta cidade de Rondonópolis/MT.

Determino que os valores recolhidos nos autos (fiança e ANPP) permaneçam depositados junto a Conta Única do e.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vinculados nestes autos, para futura aplicação em projetos ambientais, a serem aprovados por este Juízo, nos termos dos artigos 603 e 607, da CNGC, que dispõe: “Art. 603 - Na execução da pena de prestação pecuniária decorrente de infração ambiental, os valores serão recolhidos em conta judicial única vinculada à unidade gestora, com movimentação apenas por meio de alvará judicial, emitido pelo juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente e/ou do Juizado Especial Volante Ambiental, sendo vedado o recolhimento em cartório ou secretaria. (...) Art. 607 - A prestação pecuniária destina-se, preferencialmente: I – à entidade pública ou privada com finalidade socioambiental; II – às atividade de caráter essencial ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, preferencialmente, à segurança pública, à educação, à saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho ambiental, a critério da unidade judiciária.” (grifei) O processo será desarquivado em momento oportuno para destinação do valor recolhido na conta judicial, devendo a Secretaria manter registro do referido montante em livro próprio.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo com a baixa e anotações necessárias.

Custas “ex lege”.

P.R.I.C.

Rondonópolis-MT/2024.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
05/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 17:23

Recebidos os autos
05/02/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 17:23

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
31/01/2024 18:18

Conclusos para decisão
31/01/2024 18:18

Processo Desarquivado
15/08/2023 15:49

Arquivado Provisoramente
20/07/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2023 15:51

Recebidos os autos
11/04/2023 15:51

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
10/04/2023 18:29

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 10/04/2023 16:00, 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS
03/04/2023 14:26

Conclusos para despacho
31/03/2023 07:50

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VEIGA CARVALHAR JUNIOR em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 05:36

Decorrido prazo de KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES em 29/03/2023 23:59.
20/03/2023 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 20:49

Juntada de Petição de diligência
17/03/2023 02:40

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2023 00:00

Intimação

.Processo nº 1020980-61.2020.8.11.0003.

Vistos etc.

Designo audiência o dia 10 de abril de 2023 às 16h00, para a homologação da proposta de Acordo de Não Persecução Penal conforme requerimento do representante do Ministério Público, na forma do art. 28-A, do CPP.

Intime o acusado, no endereço descrito no Num. 94506759 - Pág. 1, caso não consiga contato pelo telefone nº 66-99807-2027, para comparecer à audiência, devidamente acompanhado de advogado.

Conste no mandado o número do celular 66-99219-0889 para obtenção do link de acesso.

Em razão da pauta concentrada na semana supra para homologação dos ANPP e nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, o ato será realizado pela plataforma Microsoft Teams, no link abaixo, devendo as partes ingressarem na sala virtual com 05 (cinco) minutos de antecedência da hora designada para o ato. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjBiZGM1OTQtOTY2My00NGNjLWFkZmItZjcxMGJkYzk4MjVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221daccea1-293a-4429-bc92-d0307bda997f%22%7d Ciência ao representante do Ministério Público.

Intime a patrona do infrator, via DJE.

Expeça o necessário.

Intime.

Cumpra.

Rondonópolis-MT/2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
15/03/2023 17:01

Expedição de Mandado
15/03/2023 16:43

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 11:07

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VEIGA CARVALHAR JUNIOR em 13/03/2023 23:59.
13/03/2023 16:37

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 17:43

Recebidos os autos
06/03/2023 17:43

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 10/04/2023 16:00, 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS
06/03/2023 17:42

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 17:42

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 17:42

Decisão interlocutória
24/02/2023 16:28

Conclusos para decisão
31/01/2023 13:18

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2023 14:35

Expedição de Outros documentos
06/09/2022 16:53

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2022 18:03

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 17:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2022 23:59.
10/05/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 18:21

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 13:23

Recebidos os autos
08/10/2020 13:23

Decisão interlocutória
07/10/2020 13:26

Redistribuído por dependência em razão de erro material
07/10/2020 13:11

Recebidos os autos
06/10/2020 17:41

Juntada de Petição de outros documentos
06/10/2020 17:41

Recebido pelo Distribuidor
06/10/2020 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/10/2020 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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