07/05/2025 13:12

Juntada de Certidão
14/04/2025 02:31

Recebidos os autos
14/04/2025 02:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/02/2025 02:27

Recebidos os autos
12/02/2025 02:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/02/2025 02:24

Recebidos os autos
12/02/2025 02:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/02/2025 02:23

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 02:23

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:22

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 11/02/2025 23:59
12/02/2025 02:22

Decorrido prazo de SUPERMERCADO COMPRE BEM LTDA em 11/02/2025 23:59
21/01/2025 03:56

Publicado Sentença em 21/01/2025.
15/01/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 12:21

Expedição de Outros documentos
13/01/2025 12:21

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 15:03

Conclusos para decisão
19/08/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 20:03

Decorrido prazo de KALLYL PALMEIRA MAIA em 06/03/2024 23:59.
08/03/2024 20:03

Decorrido prazo de JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR em 06/03/2024 23:59.
08/03/2024 20:03

Decorrido prazo de LUCAS FELIPE LOPES DE SOUZA em 06/03/2024 23:59.
08/03/2024 20:03

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 06/03/2024 23:59.
09/02/2024 04:02

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 17:51

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:34

Processo Desarquivado
04/02/2024 19:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/08/2023 19:31

Arquivado Provisoramente
30/06/2023 23:59

Processo Desarquivado
04/05/2023 12:46

Juntada de comunicação entre instâncias
09/03/2023 12:19

Arquivado Provisoramente
09/03/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 01:58

Decorrido prazo de LUCAS FELIPE LOPES DE SOUZA em 02/03/2023 23:59.
10/02/2023 03:08

Publicado Intimação em 09/02/2023.
10/02/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 12:25

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 17:52

Juntada de comunicação entre instâncias
05/02/2023 10:46

Processo Desarquivado
01/09/2022 10:46

Arquivado Provisoramente
31/08/2022 10:46

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 15:21

Juntada de Termo de audiência
30/08/2022 15:18

Audiência de Conciliação realizada para 30/08/2022 15:00 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.
30/08/2022 10:14

Juntada de comunicação entre instâncias
26/08/2022 18:33

Juntada de comunicação entre instâncias
08/08/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 16:04

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 01/08/2022 23:59.
29/07/2022 12:54

Decorrido prazo de SUPERMERCADO COMPRE BEM LTDA em 28/07/2022 23:59.
26/07/2022 20:46

Juntada de manifestação
08/07/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 13:10

Conclusos para decisão
07/07/2022 11:19

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1021684-09.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: SUPERMERCADO COMPRE BEM LTDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por SUPERMERCADO COMPRE BEM LTDA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pelos fatos e fundamentos da exordial.

Narra que alugou um imóvel comercial em 01/05/2022, e por já haver uma unidade consumidora (U.C. 6/3211142-9) no local, desligada, a requerente solicitou a troca de titularidade em 15/06/2022, entretanto, a fornecedora de energia informou que existia débito pretérito na unidade consumidora, no valor de R$ 636.313,43 (seiscentos e trinta e seis mil trezentos e treze reais e quarenta e três centavos).

Afirma que, em 24 de junho de 2022, fora expedito termo de indeferimento de solicitação de alteração de titularidade, sendo informado pela ré que para realização da troca e religação da UC, seria necessário o adimplemento do débito existente.

Em sede de tutela antecipada de urgência, requer que a requerida seja compelida a incluir a empresa autora com titular da Unidade Consumidora n. 6/3211142-9 e restabeleça o fornecimento da energia elétrica imediatamente, sob pena de multa.

No mérito, pugna pela indenização pelos danos morais ocasionados.

Pede pelo benefício da inversão do ônus da prova.

Juntou documentos. É o breve relato.

Fundamento e decido.

No presente caso, verifica-se que a pretensão da parte autora apresenta características de um pedido de tutela de urgência antecipada, uma vez que restou devidamente demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo incontestável a existência de prejuízo para a parte que foi privada do fornecimento de energia elétrica e está impedida de produzir e armazenar os produtos que comercializa.

Já a probabilidade do direito restou evidenciada nos documentos juntados, haja vista que o contrato de locação de fato demonstra que a autora somente entrou no imóvel em 01 de maio de 2022, logo, não é possível que novos usuários sejam responsabilizados por débitos pretéritos de outros usuários, justamente pela natureza pessoal do débito, que não fica atrelado ao imóvel.

Confira-se a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

TROCA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO.

DECISÃO DE INDEFERIMENTO.

DÉBITOS INADIMPLIDOS.

INSURGÊNCIA.

PROBABILIDADE DO DIREITO.

CONDICIONAMENTO DA TROCA DE TITULARIDADE A PAGAMENTO DE DÉBITOS DE TERCEIROS.

VIOLAÇÃO AO ART. 128 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA).

PERIGO DE DANO.

SERVIÇO ESSENCIAL.

PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. "ASTREINTE" COMINADA EM.

R$ 1.000,00 (MULTA PROCESSUAL).

VALOR RAZOÁVEL.

DECISÃO REFORMADA.

TUTELA DEFERIDA.

RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Para obter a tutela provisória de urgência, deve a parte autora apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora").

Quanto à probabilidade do direito, ainda que o inadimplemento legitime a interrupção do fornecimento de energia elétrica, conforme art. 6º, § 3º, II da Lei nº 8.987/95, os débitos não estão em nome do agravante.

Ademais, consta que a concessionária estaria condicionando a troca de titularidade ao pagamento dos débitos, o que viola o art. 128 da Resolução ANEEL nº 414/2010. É evidente, também, o perigo de dano, considerando a essencialidade do serviço para a preservação de direitos fundamentais. (TJ-SP - AI: 22631535720218260000 SP 2263153-57.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 29/11/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021) Nesse mesmo sentido, a ANEEL em sua Resolução n. 414/2010 prevê: Art. 70.

O encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor deve ocorrer nas seguintes circunstâncias: §7º A distribuidora não pode condicionar o encerramento da relação contratual à quitação de débitos.

Todavia, considerado que o contrato firmado pelo autor demonstra que adentrou ao imóvel em 01/05/2022, anterior ao pedido de troca de titularidade 15/06/2022, presume-se sua responsabilidade pelos débitos posteriores a data do contrato, haja vista que com a posse este passou a usufruir do imóvel, bem assim, do consumo de energia.

De tal modo, o restabelecimento de energia na UC em discussão é devido quanto as faturas anteriores ao usufruto do bem, não sendo razoável que seja determinado que a requerida se abstenha de efetuar o corte de energia quanto a faturas posteriores.

Situação na qual o consumidor continuaria a usufruir dos serviços da Concessionária sem uma contrapartida, acarretando o enriquecimento sem justa causa, o que não se admite no direito.

Ante o exposto, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores da medida, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA pretendida, nos termos do artigo 300, do CPC, para determinar que a empresa ré, RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA à Unidade Consumidora de n. 6/3211142-9, e altere a titularidade da referida UC para que conste à partir de 01 de maio de 2022 o nome da empresa autora SUPERMERCADO COMPRE BEM LTDA, conforme contrato de locação, bem como, se abstenha de suspender o serviço novamente em razão dos débito anteriores a aquisição da posse e em nome de terceiros; sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite do valor da causa.

Consigno que, o cumprimento da tutela de urgência fica condicionado ao pagamento das faturas de consumo posteriores ao contrato de locação, isto é, maio e junho de 2022, ou; ao depósito/prestação de caução real ou fidejussória do valor total das citadas faturas.

Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a autora comprove o pagamento ou efetue o depósito do valor correspondente, sob pena de revogação da liminar ora concedida.

Cite-se/intime-se a requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para participar da audiência de conciliação que designo para o dia 30 de agosto de 2022, às 15h00m, qual será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o link (clique aqui para acessar a sala de audiência).

Registro que o não comparecimento/participação injustificado de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC.

Consigno que a peça contestatória deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a realização do ato (artigo 335, inciso I, CPC).

Após a contestação, vistas à parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente a sua peça de impugnação à contestação (art. 351, CPC).

Ficam as partes intimadas da respectiva solenidade por meio dos seus advogados constituídos nos autos.

Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso.

Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência.

Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected].

Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso.

DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º.

VIII, do CDC, pois evidenciada a relação consumerista e a hipossuficiência da parte autora em relação à ré.

Por fim, proceda-se a secretaria com as alterações necessárias na autuação dos presentes autos, haja vista que o presente feito se trata de procedimento comum e não do juizado especial cível.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito
05/07/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 19:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/07/2022 19:10

Decisão interlocutória
05/07/2022 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2022 14:49

Conclusos para decisão
05/07/2022 14:06

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2022 12:14

Audiência de Conciliação designada para 30/08/2022 15:00 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.
05/07/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:43

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/07/2022 11:43

Decisão interlocutória
04/07/2022 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 17:45

Declarada incompetência
01/07/2022 18:52

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2022 16:58

Juntada de Certidão
01/07/2022 16:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/07/2022 16:47

Juntada de Certidão
01/07/2022 16:46

Juntada de Certidão
01/07/2022 16:46

Juntada de Certidão
01/07/2022 15:10

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022 14:32

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2022 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
01/07/2022 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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