TJMT - 1011409-86.2022.8.11.0006

1ª instância - Caceres - Primeira Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WALTER ALVES DA SILVA

CPF *60.***.*63-91

Advogados

ALECIO COLIONE JUNIOR

OAB: 29860/MT

CPF *72.***.*29-30

Polo Passivo

Partes

AUTORIDADE POLICIAL DA DELEGACIA DE POLICIA DE CACERES-MT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

AUTORIDADE POLICIAL DA DELEGACIA DE POLICIA DE CACERES-MT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 16:29

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/07/2023 17:43

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2023 10:49

    Decorrido prazo de ALECIO COLIONE JUNIOR em 27/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 20:59

    Decorrido prazo de WALTER ALVES DA SILVA em 21/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 07:33

    Publicado Intimação em 22/03/2023.

  • 22/03/2023 07:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011409-86.2022.8.11.0006.

    REQUERENTE: WALTER ALVES DA SILVA AUTORIDADE: AUTORIDADE POLICIAL DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE CÁCERES-MT Vistos, etc.

    WALTER ALVES DA SILVA formulou pedido de restituição de bens apreendido nos autos nº 1008096-20.2022.8.11.0006, especificamente os itens 9, 10 e 22 do Termo de Apreensão e Exibição nº 2022.16.371306, quais sejam: 1. 01 torno (que compreende o motor, a mesa/bancada e furadeira de bancada); 2. 01 caderno de anotações; 3. 04 canos de armas calibre 5.5 mm.

    O Ministério Público apresentou parecer sustentando que o requrente não fez prova da propriedade dos bens e da habilitação legal para posse do armamento.

    O requerente manifestou sustentando que as armas de pressão não são consideradas armas de fogo e podem ser adquiridas, possuídas e transportadas por qualquer adulto. É relatório.

    A possibilidade de restituição de bens apreendidos é prevista nos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, autorizando sua entrega sempre que o bem não interessar à investigação ou terceiro demonstrar seu legítimo direito.

    No caso em tela, foi decretada busca e apreensão na residência do requerente em razão da suspeita de o requerente ter recebido a “arma do crime” de homicídio investigado nos autos principais.

    Durante o cumprimento da diligência, foram encontradas várias armas de fogo, as quais deram origem a auto de prisão em flagrante em autos apartados (APF 1008889-56.2022.8.11.0006), e foram apreendidos os bens cuja restituição ora se requer.

    Analisando os bens cuja restituição se pede, verifico que são lícitos e não dependem de autorização ou licença legal para aquisição ou posse.

    As armas calibre 5.5mm são armas de pressão, cuja aquisição, posse e porte são livres para qualquer adulto capaz.

    Embora não tenha sido juntada nota fiscal ou outro documento que demonstre por escrito a propriedade do equipamento torno, é cediço que foi apreendido na residência do requerente e, por se tratar de bem móvel, a propriedade se transmite pela posse.

    Ademais, nenhum outro interessado requereu a devolução do bem, e como se trata de bem durável, é comum que um torno dure por décadas e seja herdado ou comercializado de forma verbal e sem contrato escrito.

    Não bastasse, as armas de pressão, o torno e o caderno de anotações não interessam à investigação de homicídio, vez que o inquérito policial já foi concluída e foi oferecida denúncia, a qual não imputa nenhum fato delitivo ao requerente (Ação Penal 1008313-97.2021.8.11.0006).

    Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO e determino a restituição dos bens 01 torno (que compreende o motor, a mesa/bancada e furadeira de bancada); 01 caderno de anotações; e 04 canos de armas calibre 5.5 mm ao requerente WALTER ALVES DA SILVA.

    Intime-se e cumpra-se.

    Preclusa a decisão, traslade-se cópia deste incidente para os autos principais (Ação Penal 1008313-97.2021.8.11.0006 e APF 1008889-56.2022.8.11.0006) e arquive-se, com baixa.

    Cáceres/MT, 15 de março de 2023.

    Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

  • 20/03/2023 18:41

    Expedição de Outros documentos

  • 20/03/2023 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 18:13

    Juntada de Ofício

  • 16/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011409-86.2022.8.11.0006.

    REQUERENTE: WALTER ALVES DA SILVA AUTORIDADE: AUTORIDADE POLICIAL DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE CÁCERES-MT Vistos, etc.

    WALTER ALVES DA SILVA formulou pedido de restituição de bens apreendido nos autos nº 1008096-20.2022.8.11.0006, especificamente os itens 9, 10 e 22 do Termo de Apreensão e Exibição nº 2022.16.371306, quais sejam: 1. 01 torno (que compreende o motor, a mesa/bancada e furadeira de bancada); 2. 01 caderno de anotações; 3. 04 canos de armas calibre 5.5 mm.

    O Ministério Público apresentou parecer sustentando que o requrente não fez prova da propriedade dos bens e da habilitação legal para posse do armamento.

    O requerente manifestou sustentando que as armas de pressão não são consideradas armas de fogo e podem ser adquiridas, possuídas e transportadas por qualquer adulto. É relatório.

    A possibilidade de restituição de bens apreendidos é prevista nos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, autorizando sua entrega sempre que o bem não interessar à investigação ou terceiro demonstrar seu legítimo direito.

    No caso em tela, foi decretada busca e apreensão na residência do requerente em razão da suspeita de o requerente ter recebido a “arma do crime” de homicídio investigado nos autos principais.

    Durante o cumprimento da diligência, foram encontradas várias armas de fogo, as quais deram origem a auto de prisão em flagrante em autos apartados (APF 1008889-56.2022.8.11.0006), e foram apreendidos os bens cuja restituição ora se requer.

    Analisando os bens cuja restituição se pede, verifico que são lícitos e não dependem de autorização ou licença legal para aquisição ou posse.

    As armas calibre 5.5mm são armas de pressão, cuja aquisição, posse e porte são livres para qualquer adulto capaz.

    Embora não tenha sido juntada nota fiscal ou outro documento que demonstre por escrito a propriedade do equipamento torno, é cediço que foi apreendido na residência do requerente e, por se tratar de bem móvel, a propriedade se transmite pela posse.

    Ademais, nenhum outro interessado requereu a devolução do bem, e como se trata de bem durável, é comum que um torno dure por décadas e seja herdado ou comercializado de forma verbal e sem contrato escrito.

    Não bastasse, as armas de pressão, o torno e o caderno de anotações não interessam à investigação de homicídio, vez que o inquérito policial já foi concluída e foi oferecida denúncia, a qual não imputa nenhum fato delitivo ao requerente (Ação Penal 1008313-97.2021.8.11.0006).

    Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO e determino a restituição dos bens 01 torno (que compreende o motor, a mesa/bancada e furadeira de bancada); 01 caderno de anotações; e 04 canos de armas calibre 5.5 mm ao requerente WALTER ALVES DA SILVA.

    Intime-se e cumpra-se.

    Preclusa a decisão, traslade-se cópia deste incidente para os autos principais (Ação Penal 1008313-97.2021.8.11.0006 e APF 1008889-56.2022.8.11.0006) e arquive-se, com baixa.

    Cáceres/MT, 15 de março de 2023.

    Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

  • 15/03/2023 18:53

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 15/03/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 17:11

    Expedição de Outros documentos

  • 15/03/2023 17:11

    Expedição de Outros documentos

  • 15/03/2023 17:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/02/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/02/2023 18:59

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 19:15

    Juntada de Petição de parecer

  • 14/12/2022 08:53

    Expedição de Outros documentos

  • 13/12/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 19:01

    Expedição de Outros documentos

  • 13/12/2022 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 14:38

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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