TJMT - 1001425-21.2021.8.11.0004
1ª instância - Barra do Garcas - Vara Especializada dos Juizados Especiais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2024 12:29
Juntada de Certidão
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08/03/2024 13:02
Recebidos os autos
-
08/03/2024 13:02
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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30/03/2023 14:27
Arquivado Definitivamente
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30/03/2023 14:27
Transitado em Julgado em 16/03/2023
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28/03/2023 07:47
Decorrido prazo de DEBORAH THAYS MARTINS SANTANA em 27/03/2023 23:59.
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16/03/2023 15:52
Juntada de Petição de manifestação
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15/03/2023 04:21
Publicado Decisão em 15/03/2023.
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15/03/2023 04:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
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14/03/2023 00:00
Intimação
Verifico que o fato apurado ocorreu em 23.02.2021, operando, assim, o instituto da prescrição.
Nesse caminho, vislumbro que não foram concretizadas as diligências necessárias para a oferta da medida despenalizadora, não havendo se falar na ocorrência de nenhuma das causas de interrupção da prescrição delineadas no artigo 117 do Estatuto Repressivo.
Assim sendo, tendo em vista que o lapso temporal decorrido atingiu o pico antevisto no artigo 30 da Lei n° 11.343/06 motivo exigível do reconhecimento a ser realizado por este juízo da supressão do direito de punir conferido ao Estado em razão das consequências de sua inatividade.
Nestas razões, atento à realidade fática do feito e às disposições ínsitas no artigo 92 da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato sub judice com fulcro na sapiência extraída do artigo 107, inciso IV, do Estatuto Repressivo jungida a do artigo 30 da Lei n° 11.343/06.
Após o trânsito em julgado, providencie as baixas necessárias e o arquivamento dos autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular -
13/03/2023 22:44
Recebidos os autos
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13/03/2023 22:44
Expedição de Outros documentos
-
13/03/2023 22:44
Expedição de Outros documentos
-
13/03/2023 22:44
Determinado o arquivamento
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04/11/2022 17:37
Conclusos para despacho
-
04/11/2022 17:05
Juntada de certidão do trânsito em julgado
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04/11/2022 17:05
Juntada de acórdão
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04/11/2022 17:05
Juntada de Certidão
-
04/11/2022 17:05
Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
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04/11/2022 17:05
Juntada de petição
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04/11/2022 17:05
Juntada de petição
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04/11/2022 17:05
Juntada de intimação de pauta
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04/11/2022 17:05
Juntada de intimação de pauta
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04/11/2022 17:05
Juntada de intimação de pauta
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04/11/2022 17:05
Juntada de Certidão
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04/11/2022 17:05
Juntada de petição
-
04/11/2022 17:05
Juntada de intimação
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04/11/2022 17:05
Juntada de petição
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04/11/2022 17:05
Juntada de despacho
-
04/11/2022 17:05
Juntada de preparo recursal / custas isentos
-
12/07/2022 17:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
13/10/2021 17:33
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/10/2021 18:01
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2021 16:41
Recebidos os autos
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07/10/2021 16:40
Proferido despacho de mero expediente
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24/09/2021 12:00
Conclusos para despacho
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28/07/2021 09:25
Juntada de Petição de certidão
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12/07/2021 18:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
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12/07/2021 17:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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12/07/2021 17:58
Juntada de Petição de diligência
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12/07/2021 17:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
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12/07/2021 14:57
Expedição de Mandado.
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11/07/2021 11:52
Recebidos os autos
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11/07/2021 11:52
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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07/07/2021 18:42
Conclusos para despacho
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07/07/2021 18:42
Ato ordinatório praticado
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22/06/2021 13:47
Juntada de Petição de recurso de sentença
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16/06/2021 00:24
Recebidos os autos
-
16/06/2021 00:24
Determinado o Arquivamento
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08/06/2021 14:51
Conclusos para despacho
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07/06/2021 14:32
Juntada de Petição de manifestação
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24/03/2021 14:01
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2021 07:29
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2021 23:59.
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24/02/2021 15:02
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2021 14:58
Ato ordinatório praticado
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23/02/2021 11:54
Juntada de Petição de termo
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23/02/2021 11:53
Audiência Preliminar designada para 07/05/2021 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
-
23/02/2021 11:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2021
Ultima Atualização
20/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Recurso de sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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