28/03/2023 00:24

Decorrido prazo de CLAUDEMIR BEZERRA em 27/03/2023 23:59.
20/03/2023 00:18

Publicado Intimação em 20/03/2023.
18/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:00

Intimação

"..." Finalmente, vale registrar que embora o impetrante postule a concessão dos benefícios da justiça gratuita a seu favor, ao argumento de que seria hipossuficiente na acepção jurídica do termo e, consequentemente, incapaz de arcar com as despesas e encargos deste mandado de segurança sem prejuízo do próprio sustento; afigura-se manifesta a carência do interesse de agir neste particular aspecto, na medida em que a presente ação tem andamento independentemente de preparo e é isenta do pagamento da taxa judiciária, nos termos do art. 77, caput e § único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Com tais considerações, afigurando-se inadequado o manejo de mandado de segurança contra ato judicial omissivo passível de correição parcial, como na espécie, INDEFIRO liminar e monocraticamente o mandado de segurança impetrado em prol de CLAUDEMIR BEZERRA, fazendo-o com fulcro no art. 10, caput, c/c art. 5.º, inc.

II, e art. 6º, §5º, todos da Lei n.º 12.016/09, bem como no art. 485, VI do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 51, incs.

XIV, XV e XXII do RITJMT.

Intimem-se.

Exaurido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e a ‘baixa’ de praxe no acervo deste Relator.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 16 de março de 2023.

Des.

Gilberto Giraldelli- Relator.
16/03/2023 09:51

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:39

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 09:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/03/2023 00:19

Publicado Certidão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:27

Publicado Informação em 07/03/2023.
07/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 14:47

Conclusos para decisão
06/03/2023 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2023 11:54

Juntada de Certidão
06/03/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 06:41

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 06:41

Ato ordinatório praticado
04/03/2023 10:50

Expedição de Outros documentos
04/03/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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