06/06/2023 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.
16/05/2023 09:44

Decorrido prazo de VERA LUCIA PRADO em 15/05/2023 23:59.
24/04/2023 13:44

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2023 03:51

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 17:38

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 17:37

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 17:37

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 17:37

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 14:45

Recebidos os autos
18/04/2023 14:45

Homologada a Transação
05/04/2023 05:42

Decorrido prazo de VERA LUCIA PRADO em 04/04/2023 23:59.
30/03/2023 16:02

Conclusos para decisão
30/03/2023 14:01

Juntada de Juntada de Informações
28/03/2023 00:21

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 12:52

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 11:20

Recebidos os autos
24/03/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 18:55

Juntada de Juntada de Informações
03/03/2023 18:17

Juntada de Juntada de Informações
02/03/2023 14:38

Expedição de Juntada de Informações
22/02/2023 13:44

Conclusos para decisão
02/02/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2023 02:06

Decorrido prazo de VERA LUCIA PRADO em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 16:07

Juntada de Juntada de Informações
18/01/2023 18:09

Expedição de Outros documentos
18/01/2023 17:26

Recebidos os autos
18/01/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 16:59

Conclusos para decisão
08/08/2022 11:57

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2022 17:18

Juntada de relatório
28/07/2022 15:55

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2022 13:39

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2022 07:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 16/07/2022 23:59.
14/07/2022 13:28

Decorrido prazo de VERA LUCIA PRADO em 11/07/2022 23:59.
14/07/2022 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2022 23:59.
11/07/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2022 11:59.
08/07/2022 03:49

Publicado Intimação em 08/07/2022.
08/07/2022 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 15:56

Decorrido prazo de VERA LUCIA PRADO em 06/07/2022 13:42.
07/07/2022 00:00

Intimação

s ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1020751-36.2022.8.11.0002.

RECLAMANTE: VERA LUCIA PRADO RECLAMADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Trata-se Reclamação Pré-Processual na modalidade de obrigação de fazer no tocante ao tratamento ocular com procedimento de facoemulsificação com implante de lente intraocular associado a vitrectomia posterior com implante de óleo de silicone em olho esquerdo e duas sessões de fotocoagulação em olho direito, para a Sra.

Vera Lúcia Prado.

Juntou laudo médico, datado e assinado em 21/06/2022; e, extrato do SISREG III, de 21/06/2022, onde consta a solicitação pendente.

Encaminhado os autos ao Núcleo de Apoio Técnico, foi apresentado Parecer Técnico nº 0152/2022 nos seguintes termos: “Nos autos do processo NÃO foi anexado exames que comprovam o agravo.

Para emissão de um parecer medico o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) que é um órgão consultivo no que tange a informações técnicas e posicionamento quanto à pertinência de petições de insumos e procedimentos médicos, se faz necessário o encaminhamento dos documentos pertinentes e atualizados, relatório médico e exames que comprovem o agravo” Em que pese o parecer desfavorável do NAT, constato que a parte autora anexou aos autos laudo médico e extrato do SISREG III atualizado, em que demonstra a imprescindibilidade da realização do procedimento cirúrgico.

Solicitado o custo do tratamento em instituição privada, fora coligido aos autos em Id 88218301, 88218302 e 89052482, respectivamente, orçamentos das empresas Ame Visao oftalmologia, no valor de R$ 15.700,00, Clínica Microcirurgia de olhos - Ltda, no valor de R$ 9.430,00 e Verbelo Oftalmologia, no valor de R$ 7.960,00.

Extrai-se da justificativa médica que a paciente apresenta história de descolamento de retina em olho esquerdo, evoluindo baixa acuidade visual em olho esquerdo e cegueira neste olho, que deve realizar os procedimentos com urgência, sob risco de cegueira total e irreversível.(ID 88218299) Por fim, tem-se que a empresa Verbelo Oftalmologia, apresentou o menor custo do tratamento oftalmológico vindicado no presentes autos, no valor de R$7.960,00, sendo o procedimento de facoemulsificação no valor de R$ 1.280,00, vitrectomia posterior no valor de R$ 5.980,00 e a fotocoagulação a laser no valor de R$700,00 .

Feito o registro.

Inobstante a ausência de ciência e concordância, prévias à juntada do orçamento, por parte da Procuradoria Geral do Estado – PGE, constato que se trata de caso de extrema urgência e gravidade, conforme já exaustivamente comprovado nos autos e que a demora dos trâmites processuais e procedimentais podem trazer riscos de natureza irreversível para o paciente, sendo que tais formalidades não devem sob qualquer hipótese serem sobrepostos ao direito à saúde e à vida, direitos estes constitucionalmente garantidos.

Atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflito, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo, instauro o início da conciliação/mediação assíncrona e DETERMINO que a empresa Verbelo Oftalmologia, agende e realize imediatamente o tratamento oftalmológico na paciente Vera Lúcia Prado, de acordo com o custo apresentado nestes autos, devendo entrar em contato com o paciente ou familiar, cientificando-o da data, horário e local, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão no e-mail da empresa prestadora do serviço.

Concluído o procedimento/tratamento, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço médico-hospitalar.

Pontuo que os valores oriundos da internação hospitalar e médicos deverão ser acompanhados de prontuário e fatura hospitalar para supervisão de contas para fins de pagamentos.

Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital.

A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. À Secretaria para as providências necessárias.

Juiz(a) de Direito
06/07/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 18:15

Recebidos os autos
05/07/2022 18:15

Decisão interlocutória
05/07/2022 17:56

Conclusos para decisão
05/07/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 18:27

Recebidos os autos
04/07/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 18:16

Juntada de Juntada de Informações
04/07/2022 17:50

Juntada de relatório
28/06/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 19:01

Juntada de Juntada de Informações
23/06/2022 18:05

Conclusos para despacho
23/06/2022 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000969-11.2022.8.11.0045

Dipagro LTDA

Alceu Jorge Lunelli

Advogado: Kelly Peccin

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/09/2022 13:18

Exibir Processo

Processo nº 1000407-25.2018.8.11.0018

Pedro Cezar Mazutti

Municipio de Juara

Advogado: Ignez Maria Mendes Linhares

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/11/2022 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0000207-34.2016.8.11.0041

Marcelo de Camargo

Joao Pedro de Campos

Advogado: Rafael Augusto de Barros Correa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/01/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000352-80.2022.8.11.0003

Condominio Horizontal Fechado Melchiades...

Gabriel Mauricio de Morais

Advogado: Ali Veggi Atala Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/01/2022 14:58

Exibir Processo

Processo nº 8010638-11.2012.8.11.0015

Tuiuiu Diesel LTDA - EPP

Israel Menegali Spader

Advogado: Carmieli Vesz

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/06/2012 14:57

Exibir Processo