STJ - 1023872-78.2022.8.11.0000
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Rogerio Schietti
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2024 13:33
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
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25/06/2024 13:33
Transitado em Julgado em 25/06/2024
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19/06/2024 12:06
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 514038/2024
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19/06/2024 11:51
Protocolizada Petição 514038/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/06/2024
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19/06/2024 05:17
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/06/2024
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18/06/2024 18:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
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18/06/2024 11:21
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/06/2024
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18/06/2024 11:21
Não conhecido o recurso de CELIO ALVES DE SOUZA
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07/06/2024 21:15
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)
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07/06/2024 21:06
Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 476396/2024
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07/06/2024 21:05
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
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07/06/2024 20:45
Protocolizada Petição 476396/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 07/06/2024
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24/10/2023 16:45
Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
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24/10/2023 16:45
Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria
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24/10/2023 14:00
Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA. Processo prevento: HC 831974 (2023/0208237-0)
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23/10/2023 14:05
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
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23/10/2023 13:33
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Inter
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21/08/2023 13:35
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
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21/08/2023 12:45
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
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03/08/2023 20:57
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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08/06/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016006-44.2021.8.11.0003.
VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: GLEIDSON PEREIRA AMORIM
Vistos.
Dispensado o relatório, nos termos do art 81, § 3º, da Lei 9.099/1995.
Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência versando sobre a prática, pelo autor do fato Cleidson Pereira Amorim, do crime de ameaça (art. 147 do CP), fato ocorrido em 23 de junho de 2021, contra Edney Alves Perrot.
Conforme ressai dos autos, a vítima não foi localizada para ser intimada acerca da audiência preliminar e, desse modo, o Ministério Público manifestou pela extinção de punibilidade do autor do fato Cleidson Pereira Amorim, ante a renúncia tácita da vítima.
Eis a síntese do necessário.
Decido.
O crime tipificado amolda-se a conduta criminosa cuja ação somente se procede mediante representação tendo como uma das causas de extinção da punibilidade a decadência pela incúria no exercício do direito de representação (art. 107, IV, do CP c/c art. 38 do CPP), vez que a vítima Edney Alves Perrot não foi localizado para ser intimado acerca da audiência preliminar, importando a sua ausência, em renúncia tácita à representação, conforme o Enunciado 117 do FONAJE.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 61 do CPP, c/c art. 92 da Lei 9.099/1995 e Enunciado 117 do Fonaje, DECLARO extinta a punibilidade do fato sub judice, não implicando este decisum em obstáculo à propositura de eventual ação civil com espeque nos eventos em apreço (art. 67, II, do CPP).
Sem custas (art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, providencie as baixas necessárias e o arquivamento dos autos.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário.
Rondonópolis/MT, datado e assinado eletronicamente.
Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2023
Ultima Atualização
08/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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