31/07/2025 16:48

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2025 16:40

Juntada de Certidão
30/07/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 13:54

Recebidos os autos
30/07/2025 13:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/07/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos
30/07/2025 13:53

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:18

Expedição de Outros documentos
30/07/2025 13:18

Extinto o processo por desistência
30/07/2025 10:45

Conclusos para julgamento
29/07/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos
25/07/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos
25/07/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:32

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2025 16:32

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 12:31

Conclusos para despacho
15/01/2025 17:34

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2025 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 12:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/01/2025 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/01/2025 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2024 17:11

Expedição de Mandado
18/12/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 16:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/09/2024 19:02

Expedição de Outros documentos
24/09/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:39

Determinada Requisição de Informações
26/06/2024 11:08

Juntada de comunicação entre instâncias
22/03/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:46

Determinada Requisição de Informações
05/03/2024 19:39

Juntada de comunicação entre instâncias
01/03/2024 14:32

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 12:35

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 12:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/12/2023 18:21

Conclusos para decisão
02/12/2023 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 11:22

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 16:02

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2023 00:27

Publicado Intimação em 31/10/2023.
01/11/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 16:11

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 11:17

Processo Desarquivado
24/05/2023 11:17

Arquivado Provisoramente
23/05/2023 11:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
23/05/2023 11:17

Recebimento do CEJUSC.
23/05/2023 11:17

Audiência de conciliação realizada em/para 22/05/2023 17:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CÁCERES
23/05/2023 11:04

Juntada de Petição de termo de audiência
15/05/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:57

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 05:59

Decorrido prazo de LUIZ ANTÔNIO DE BARROS (neto?) em 14/04/2023 23:59.
13/04/2023 17:02

Recebidos os autos.
13/04/2023 17:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC
30/03/2023 13:43

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 13:38

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2023 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 16:10

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 15:33

Juntada de Petição de diligência
21/03/2023 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 16:37

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 16:34

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 16:30

Expedição de Mandado
21/03/2023 16:21

Expedição de Mandado
20/03/2023 15:36

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
20/03/2023 15:36

Recebimento do CEJUSC.
20/03/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:35

Audiência de conciliação designada em/para 22/05/2023 17:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CÁCERES
19/03/2023 07:45

Decorrido prazo de GEMERSON PAISANO SILVA em 17/03/2023 23:59.
17/03/2023 14:08

Decorrido prazo de FELIPE FARIA ROSA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 04:13

Publicado Decisão em 17/03/2023.
17/03/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 17:39

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 07:05

Recebidos os autos.
16/03/2023 07:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000381-87.2023.8.11.0006.

REQUERENTE: JONILSON SALES PAULA REU: LUIZ ANTÔNIO DE BARROS (NETO?) Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JONILSON SALES PAULA em face de LUIZ ANTÔNIO DE BARROS, ambos qualificados nos autos.

Afirma o autor que exerce a posse de 03 (três) terrenos localizados na Rua das Palmeiras, bairro Massa Barro, Cáceres-MT, tendo os adquirido na data de 02/06/2021.

Informa que mora ao lado dos terrenos e que após realizar a aquisição, efetuou a transferência do IPTU, bem como limpou e instalou grades no local.

Sustenta que no dia 23/11/2022 o réu teria quebrado as cercas e descarregado cinco caminhões de terra nos terrenos, motivo pelo qual o autor registrou boletim de ocorrência.

Por tais razões, a parte demandante requereu liminarmente a imediata reintegração na posse do bem.

Houve a audiência de justificação na data de 13/03/2023, conforme termo de audiência acostado no id. 112241775. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil.

De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC.

Reporto-me ao pedido de liminar.

A legislação civil brasileira (art. 560 do CPC) tutelou a proteção ao possuidor quanto a sua manutenção/reintegração na posse da propriedade em desfavor daqueles que praticam atos de turbação ou esbulho.

Para a referida medida, necessária se faz a demonstração dos requisitos/pressupostos instrumentais civis para a positivação do pedido de manutenção ou reintegração de posse em sede de liminar, encontrando-se esse disposto perante a intelecção do art. 561 do CPC que dispõe na forma subsequente: “Art. 561.

Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração”.

A posse é a exteriorização do exercício da propriedade, máxime no que se denota a questão da aparência, dispõe o 1.196 do Código Civil.

Veja a redação ipsis litteris: “Art. 1.196.

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Assim, para fim de concessão da medida liminar de reintegração de posse, essas circunstâncias devem estar plenamente demonstradas.

Na espécie, contudo, é o caso de indeferimento da liminar.

Segundo consta dos autos, a parte autora adquiriu os imóveis na data de 02/06/2021 através de contrato de compra e venda celebrado com o senhor Luís Espinosa Neto pelo valor de R$ 66.000,00.

Dos autos, infere-se que foi juntada ao feito a cópia do contrato de compra e venda (id. 107802896); o histórico cadastral dos terrenos emitido pela Prefeitura (id. 107802898); o Boletim de Ocorrência (id. 107802906) e as imagens do local (id. 1078029080).

Ocorre que a documentação acostada nos autos não é suficiente para demonstrar o exercício da posse pelo demandante.

Isso porque, em se tratando de área não construída, a posse anterior é comprovada mediante a juntada de documentação que demonstre a conservação do terreno, vistoria da área e cuidados em geral, o que, ao menos por ora, não restou demonstrado.

O contrato de compra e venda (id. 107802896) faz prova apenas da aquisição do imóvel e não da posse do requerente.

Ademais, ainda que os históricos cadastrais dos terrenos emitidos pela Prefeitura estejam em nome do autor, tal fato, por si só, não caracteriza o efetivo exercício da posse, tendo em vista a necessidade de ser demonstrada a exploração da área através de fatos mais concretos.

Mesmo realizada a audiência de justificação, não foi possível constatar, indene de dúvidas, o exercício da posse da área.

Dos informantes ouvidos, a senhora Daiane Rodrigues Magalhães afirmou que o autor adquiriu os terrenos e que procurou regularizar na Prefeitura.

Ainda, relatou que antes da aquisição dos imóveis, o local era utilizado como depósito de lixo.

O senhor Felipe Faria Rosa, quando do seu depoimento, relatou que acompanhou as tratativas referentes à compra dos terrenos, vez que trabalhava com o autor e viu o vendedor indo receber os valores algumas vezes.

Narra ainda que antes da aquisição os terrenos eram sujos, contudo, não soube informar de eventuais reclamações quanto à limpeza do imóvel pelos antigos possuidores.

Já a testemunha Germeson Paisano Silva afirmou que foi ao terreno quando o autor adquiriu o imóvel, porém, não sabe dizer em que estado o imóvel está atualmente.

De fato, os informantes foram uníssonos quanto à aquisição do terreno pela parte autora, contudo, as declarações não foram suficientes para comprovar, de plano, a posse anterior do autor, visto que desacompanhadas de outros elementos de comprobatórios.

Portanto, havendo dúvidas acerca do regular exercício possessório, afigura-se prematura a concessão da liminar, devendo-se aguardar o regular trâmite do processo.

Nestes termos, colham-se dos julgados: APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LOTE URBANO – IMPROCEDÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE APELAÇÃO – INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DA PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Se a prova, seja documental ou testemunhal, não evidenciam que o autor tinha a posse fática sobre o bem objeto do litígio bastante para justificar o alegado esbulho, ausentes os requisitos que autorizam a procedência da demanda, que tem natureza possessória. (TJ-MT 10297635920198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) (Grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – POSSE E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Existindo fundada dúvida sobre a ocorrência de esbulho e do regular exercício possessório, o indeferimento da medida liminar possessória é medida que se impõe. (TJ-MT - AI: 10048552720208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 27/05/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2020) (Grifou-se) Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a presente ação, vez que preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil e não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC); b) Deferir a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) INDEFERIR o pedido liminar de reintegração de posse, por ausência dos requisitos legais, forte no art. 561 do Código de Processo Civil; d) Nos termos do artigo 334 do CPC/2015, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; e) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC/2015, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC/2015; f) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC/2015); g) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC/2015, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/2015), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC/2015); h) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; k) Intimem-se.

Cumpra-se.
15/03/2023 20:51

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 20:51

Não Concedida a Medida Liminar
14/03/2023 10:24

Decorrido prazo de LUIZ ANTÔNIO DE BARROS (neto?) em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 10:09

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2023 17:58

Conclusos para decisão
13/03/2023 17:32

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 17:32

Decisão interlocutória
13/03/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 19:21

Juntada de Petição de diligência
09/03/2023 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 15:13

Juntada de Petição de diligência
09/03/2023 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 11:30

Juntada de Petição de diligência
06/03/2023 03:40

Publicado Decisão em 06/03/2023.
05/03/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2023 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2023 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2023 15:52

Conclusos para despacho
03/03/2023 15:47

Expedição de Mandado
03/03/2023 15:47

Expedição de Mandado
03/03/2023 15:47

Expedição de Mandado
02/03/2023 19:18

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 19:18

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 19:18

Decisão interlocutória
02/03/2023 18:11

Audiência de justificação não-realizada em/para 02/03/2023 14:00, 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES
01/03/2023 12:58

Conclusos para despacho
01/03/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 10:25

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023 11:21

Audiência de justificação designada em/para 02/03/2023 14:00, 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES
31/01/2023 11:21

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 11:21

Concedida a gratuidade da justiça a JONILSON SALES PAULA - CPF: *43.***.*09-99 (REQUERENTE).
31/01/2023 11:21

Decisão interlocutória
20/01/2023 12:12

Conclusos para decisão
20/01/2023 12:12

Juntada de Certidão
20/01/2023 12:11

Juntada de Certidão
20/01/2023 12:11

Juntada de Certidão
20/01/2023 10:30

Recebido pelo Distribuidor
20/01/2023 10:30

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/01/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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