19/07/2024 14:06

Juntada de Certidão
08/05/2024 16:26

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2024 03:29

Recebidos os autos
17/01/2024 03:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/12/2023 17:02

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 17:02

Transitado em Julgado em 11/09/2023
30/09/2023 12:54

Juntada de Certidão
30/09/2023 12:54

Recebidos os autos
30/09/2023 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/09/2023 12:54

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
11/09/2023 05:07

Decorrido prazo de AILTON MONTEIRO DIAS em 06/09/2023 23:59.
23/08/2023 06:53

Publicado Sentença em 23/08/2023.
23/08/2023 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1003097-02.2022.8.11.0078.

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO Em análise aos autos, verifico que a parte Reclamante não compareceu a audiência de conciliação, ainda que intimada por meio de seu advogado (id 115706033).

Destaco que não foi apresentada qualquer justificativa prévia ou posterior à solenidade.

Cumpre destacar que o enunciado nº 20 do FONAJE estabelece que: “o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.

Em âmbito de juizados especiais, é imprescindível a participação das partes em todas as audiências do processo, conforme preceitua o artigo 51 da Lei n°. 9.099/95, in verbis: “Artigo 51.

Extingue-se o processo além dos casos previstos em lei: I - quanto o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. (...)”.

Consequentemente, o Enunciado nº 28 do FONAJE prevê “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”.

Em razão do não comparecimento da parte autora à audiência, outro caminho não há senão extinguir o processo sem resolução do mérito, e condenar a parte autora ao pagamento de custas.

POSTO ISSO, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, tornando-se sem efeito a tutela concedida inicialmente no id 107274072, devendo a secretaria promover as diligências necessárias junto ao SERASAJUD.

Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais nos termos do Enunciado nº 28 do FONAJE.

Sem condenação em honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sapezal/MT, 21 de agosto de 2023.

DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito
21/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 13:34

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
01/08/2023 17:12

Conclusos para decisão
01/08/2023 17:09

Audiência de conciliação realizada em/para 21/07/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAPEZAL
21/07/2023 14:27

Juntada de Termo de audiência
03/05/2023 16:17

Decorrido prazo de AILTON MONTEIRO DIAS em 02/05/2023 23:59.
24/04/2023 04:37

Publicado Intimação em 24/04/2023.
22/04/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SAPEZAL Agendamento de Audiência junto ao Microsoft Teams PROCESSO: 1003097-02.2022.8.11.0078 POLO ATIVO: AILTON MONTEIRO DIAS POLO PASSIVO: MENU DO ALIMENTO EIRELI - ME DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC Data: 21/07/2023 Hora: 14:00 LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTllYzYwYzYtZjc1NC00MDdmLThkYjMtYTA4MWY1YjE5N2Rk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221e37e7d0-f114-4b2b-9824-1f8fbd53eb11%22%7d QRCODE: ATENÇÃO: Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão ACESSAR o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado ou conciliador para ingresso.

OBSERVAÇÕES:1.

O usuário deverá utilizar computador com webcam ou smartphone ambos com internet, de preferência Wi-Fi. 2.

Ao clicar no link abaixo ou acessando-o pelo QRCODE, o usuário poderá acessar a sala virtual de Audiência através do Microsoft Teams, optando por entrar diretamente pela web ou baixar o aplicativo Teams.
20/04/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:23

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:14

Audiência de conciliação redesignada em/para 21/07/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAPEZAL
19/04/2023 16:52

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2023 02:02

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 14:55

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 19:58

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2023 00:26

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

Ciência à parte Requerente AILTON MONTEIRO DIAS através do seu procurador JONATHAS BORGES HOSAKA acerca da audiência de conciliação designada nos autos: DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC Data: 20/04/2023 Hora: 15:30 Link de acesso disponível no ID: 112117890
22/03/2023 08:18

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 10:12

Audiência de conciliação designada em/para 20/04/2023 15:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAPEZAL
12/01/2023 10:10

Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2023 10:10

Decisão interlocutória
23/11/2022 00:50

Conclusos para decisão
23/11/2022 00:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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