15/07/2024 17:30

Baixa Definitiva
15/07/2024 17:30

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
15/07/2024 13:53

Transitado em Julgado em 15/07/2024
23/06/2024 10:01

Conhecido o recurso de ANA CLAUDIA MARQUES DIAS COSTA BIANCARDINI - CPF: *54.***.*88-68 (RECORRENTE) e não-provido
21/06/2024 19:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 19:10

Juntada de Petição de certidão
20/06/2024 14:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/05/2024 20:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/05/2024 13:10

Deliberado em Sessão - Adiado
23/05/2024 13:08

Juntada de Petição de certidão
20/05/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 01:04

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MARQUES DIAS COSTA BIANCARDINI em 07/05/2024 23:59
30/04/2024 11:00

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 26/04/2024 23:59
25/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 01:14

Publicado Intimação de pauta em 25/04/2024.
25/04/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 14:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2024 13:56

Expedição de Outros documentos
23/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 13:52

Conclusos para julgamento
16/04/2024 17:37

Conclusos para despacho
16/04/2024 16:45

Juntada de Certidão
16/04/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 15/04/2024 23:59
27/03/2024 03:14

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos
22/03/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 08:31

Recebidos os autos
22/03/2024 08:31

Conclusos para decisão
22/03/2024 08:31

Distribuído por sorteio
01/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1013244-90.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: ANA CLAUDIA MARQUES DIAS COSTA BIANCARDINI REQUERIDO: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do ato judicial de Id. 136549084.

Pois bem.

Inicialmente, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC)” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 713.546/RJ, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016).

Nesse passo, é cediço que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz.

Já a contradição se configura quando os termos de uma decisão se mostram inconciliáveis, como entre a fundamentação e a decisão.

A obscuridade, por sua vez, se configura quando há falta de clareza do ato.

Quando a decisão for ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor.

Firmada essa premissa, a decisão se mostra absolutamente inteligível.

Não há erro ou contradição interna (contradição externa não é hipótese de embargos).

E, ainda, foram utilizados os fundamentos suficientes para se chegar à conclusão ora impugnada.

A contradição apontada, na verdade, é entre o que fora exposto na decisão vergastada e o que a parte entende como correto, o que, como já pontuado acima, não é hipótese de embargos.

Aliás, vale acrescer que, mesmo que se deparasse com erro de julgamento, o órgão judicante não poderia, por essa via, alterar o que fora decidido.

Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, porém, no mérito, DESACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte embargante. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Cuiabá/MT, data da assinatura.

FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
18/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014657-96.2023.8.11.0015.

REQUERENTE: TIAGO HENRIQUE MOLINA ALVES REQUERIDO: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I do CPC).

REJEITO a preliminar de LITISPENDÊNCIA.

O caso dos autos não se trata de repetição de ação anteriormente ajuizada uma vez que cada uma das demandas busca questionar uma negativação diferente.

Contudo, forte em tais fatos ACOLHO a preliminar de CONEXÃO.

Não havendo arguição de outras preliminares, nem vislumbrando questões de nulidade passo a análise do mérito.

Em síntese a parte Autora nega, de forma genérica, a existência de débitos e, para tanto, ajuizou quatro ações, a saber: Processo Negativação Vencimento Inclusão 1014657-96.2023.8.11.0015 R$ 73,79 03/10/2022 13/11/2022 1014659-66.2023.8.11.0015 R$ 73,79 02/09/2022 25/10/2022 1014660-51.2023.8.11.0015 R$ 205,60 22/08/2022 02/10/2022 1014662-21.2023.8.11.0015 R$ 205,60 22/07/2022 02/09/2022 Contudo, a parte Ré afirma e demonstra em sua defesa que a parte Autora aderiu a negócio jurídico encaminhando cópia de seu RG, tirando uma selfie, bem como realizando pedidos inadimplidos.

Ao longo de sua petição inicial a parte Autora se limitou a afirmar que não possui débitos ao invés de negar explicitamente a existência de vínculo jurídico.

Ora, não possuir débitos não equivale a não possui relação contratual.

Portanto, diante da limitação imposta pelo próprio Autor na causa de pedir onde implicitamente reconhece a existência de vínculo jurídico cabia a este demonstrar que os débitos negativados estavam quitados, o que não fez.

Em sua contestação a defesa, ainda que não precisasse trouxe robusta prova da efetiva adesão aos serviços prestados, bem como explicitou a origem das negativações.

Por fim, diante de tais provas documentais deve ser acolhido o pedido contraposto no valor total de R$ 558,78, resultante da soma dos quatro débitos negativados.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e PROCEDENTE o PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar a parte Autora no pagamento da importância total de R$ 558,78 devendo cada débito ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês, ambos a partir da data do vencimento.

DETERMINO a reunião e apensamento entre os autos nº 1014660-51.2023.8.11.0015, 1014662-21.2023.8.11.0015, 1014657-96.2023.8.11.0015, 1014659-66.2023.8.11.0015 ante o acolhimento da preliminar de conexão, bem como, seja inserido lembrete no Sistema PJe anotando-se a existência da conexão com o fito de evitar que, após a prolação desta sentença, cada auto volte a tramitar isoladamente, inclusive perante a Turma Recursal.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios em razão dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade.

Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se.

P.

I.

C.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema).

Cássio Luis Furim Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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