28/08/2025 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2025 23:59
27/08/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos
02/08/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2025 23:59
13/05/2025 12:20

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 02:06

Publicado Sentença em 06/05/2025.
06/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
02/05/2025 18:27

Expedição de Outros documentos
02/05/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 18:27

Expedição de Outros documentos
02/05/2025 18:27

Denegada a Segurança a MINERBRAS MINERACAO LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-60 (IMPETRANTE)
20/05/2023 11:44

Decorrido prazo de Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 11:44

Decorrido prazo de Coordenador de Controle de Comércio Exterior, Benefícios e Regimes Especiais em 19/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.
14/05/2023 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.
14/05/2023 03:35

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E MONITORAMENTO (SUCOM) em 12/05/2023 23:59.
27/04/2023 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 10:07

Juntada de Petição de diligência
27/04/2023 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 10:05

Juntada de Petição de diligência
26/04/2023 08:09

Conclusos para julgamento
18/04/2023 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 13:47

Juntada de Petição de diligência
18/04/2023 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 13:45

Juntada de Petição de diligência
18/04/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2023 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2023 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2023 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 16:20

Expedição de Mandado
04/04/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 13:15

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2023 00:50

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Minerbrás Mineração LTDA contra ato praticado pelo Superintendente de Controle e Monitoramento Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, Coordenador de Controle de Comércio Exterior, Benefícios e Regimes Especiais, objetivando determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos estaduais para permitir a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) com o oferecimento de seguro garantia do valor integral do débito.

Conforme consta nos autos, dentre os débitos que se busca garantir com a Apólice de Seguro, encontram-se mais de 12 inscrições em Dívida Ativa (Id. 109478419 e seguintes).

Com a inicial vieram os documentos anexos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Manuseando os autos, verifico que a presente demanda se trata de Mandado de Segurança em que o Impetrante busca a suspensão dos débitos já inscritos em Dívida Ativa, mediante apresentação de Apólice de Seguro, para lhe garantir a emissão de CPEN.

A lista de CDA’s encontra-se juntada em Id. 109478419 e seguintes.

Posto isto, impende-nos observar a alteração de competência absoluta em decorrência da criação da Vara Especializada de Execuções Fiscais da Comarca de Cuiabá, a quem compete “Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, ações correlatas, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa”.

Com efeito, da leitura da competência delimitada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, depreende-se que a Vara de Execuções Fiscais possui competência absoluta para o julgamento dos executivos fiscais e das ações correlatas.

Acerca do tema, o art. 43 do novo Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 43.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Por corolário lógico da interpretação sistemática do dispositivo citado, conclui-se que, se o objeto dos altos está diretamente ligado a existência de Certidões de Dívida Ativa, passiveis de execução fiscal a ser ajuizada pela Fazenda Pública, compete à Vara Especializada de Execuções Fiscais processá-lo e julgá-lo.

Nesse ponto, data vênia, a parte final da delimitação de competências definida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que exclui da Vara de Execuções Fiscais a competência para julgamento das ações relativas aos débitos ainda não inscritos em dívida ativa, deve ser interpretada com a devida parcimônia, de modo a harmonizá-la com os demais dispositivos legais aplicáveis, pois, no caso concreto, sua interpretação literal importaria em ofensa aos princípios norteadores da competência fixados no Código de Processo Civil.

Ademais disso, a manutenção das ações dessa natureza nas Varas Especializadas da Fazenda Pública acarretaria problemas de ordem prática, pois, quando do ajuizamento da execução fiscal pertinente ao débito, a respectiva demanda estaria em juízo diverso, podendo criar decisões conflitantes.

Neste sentido já se posicionou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO CONSTITUTIVA DE ANULAÇÃO DE PROTESTO DE DÉBITO FISCAL PRESCRITO — DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA — COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL — RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJ/MT.

Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: “Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa”.

Comprovado que o débito está inserido em dívida ativa, a competência é da referida Vara.

Conflito julgado improcedente. (CC 37907/2016, DES.

LUIZ CARLOS DA COSTA, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/09/2016, Publicado no DJE 23/09/2016)” Posto isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito para a Vara Especializada de Execuções Fiscais.

Encaminhem-se os autos ao juízo competente Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
22/03/2023 13:44

Conclusos para decisão
22/03/2023 13:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/03/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 10:32

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 10:32

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 17:59

Declarada incompetência
07/03/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 13:30

Conclusos para julgamento
16/02/2023 13:08

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 16:53

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 04:16

Decorrido prazo de MINERBRAS MINERACAO LTDA em 13/02/2023 23:59.
08/02/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
05/02/2023 02:33

Decorrido prazo de Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso em 03/02/2023 23:59.
05/02/2023 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.
23/01/2023 06:20

Publicado Intimação em 23/01/2023.
18/01/2023 15:31

Juntada de Petição de intimação
18/01/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2023 15:09

Expedição de Outros documentos
16/01/2023 14:09

Concedida a Medida Liminar
09/01/2023 16:28

Conclusos para decisão
09/01/2023 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/12/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
29/12/2022 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022
29/12/2022 00:25

Expedição de Outros documentos
29/12/2022 00:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/12/2022 15:26

Conclusos para decisão
28/12/2022 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/12/2022 20:17

Expedição de Outros documentos
27/12/2022 19:06

Decisão interlocutória
26/12/2022 11:03

Conclusos para decisão
26/12/2022 11:03

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgão julgador do plantonista
26/12/2022 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/12/2022 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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