25/07/2024 11:44

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:52

Recebidos os autos
24/07/2024 09:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/07/2024 02:14

Decorrido prazo de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 15/07/2024 23:59
16/07/2024 02:14

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. em 15/07/2024 23:59
11/07/2024 02:03

Publicado Alvará em 11/07/2024.
11/07/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 13:27

Transitado em Julgado em 27/06/2024
09/07/2024 09:39

Expedição de Outros documentos
09/07/2024 09:39

Juntada de Alvará
03/07/2024 15:40

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
01/07/2024 02:25

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 16:59

Expedição de Outros documentos
27/06/2024 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2024 17:36

Conclusos para decisão
26/06/2024 09:12

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
14/06/2024 14:09

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. em 11/06/2024 23:59
07/06/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 01:02

Publicado Intimação em 17/05/2024.
19/05/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 15:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/05/2024 01:12

Decorrido prazo de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 09/05/2024 23:59
10/05/2024 01:12

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. em 09/05/2024 23:59
03/05/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 01:56

Publicado Intimação em 02/05/2024.
02/05/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 14:19

Expedição de Outros documentos
25/04/2024 01:13

Transitado em Julgado em 25/04/2024
25/04/2024 01:13

Decorrido prazo de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 23/04/2024 23:59
25/04/2024 01:13

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. em 23/04/2024 23:59
25/04/2024 01:13

Decorrido prazo de MARINHO SANTANA GUEDES FILHO em 23/04/2024 23:59
10/04/2024 01:18

Publicado Sentença em 09/04/2024.
10/04/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos
05/04/2024 17:12

Juntada de Projeto de sentença
05/04/2024 17:12

Embargos de Declaração Acolhidos
27/11/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 23:27

Decorrido prazo de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:27

Decorrido prazo de MARINHO SANTANA GUEDES FILHO em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:27

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:52

Decorrido prazo de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:52

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:52

Decorrido prazo de MARINHO SANTANA GUEDES FILHO em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 07:28

Decorrido prazo de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 18/09/2023 23:59.
22/09/2023 07:28

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. em 18/09/2023 23:59.
22/09/2023 07:28

Decorrido prazo de MARINHO SANTANA GUEDES FILHO em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:57

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 05:02

Publicado Sentença em 31/08/2023.
31/08/2023 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006708-57.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: MARINHO SANTANA GUEDES FILHO REQUERENTE: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Vistos etc.

Fundamento.

Decido.

Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória.

Cuida-se de reclamação manejada pela parte autora em face dos requeridos, sob o argumento de que adquiriu aparelho celular Galaxy A32, o qual veio a apresentar vício oculto dentro do prazo legal de garantia e, ao ser encaminhado a assistência técnica, o problema não foi sanado.

Em razão desses fatos, pleiteia a indenização por danos morais e materiais.

A requerida Havan em sua defesa, sustenta questões preliminares e no mérito a improcedência da ação.

Por sua vez, a requerida Samsung Eletrônica, arguiu preliminares e no mérito a improcedência da ação. É o breve relatório, embora seja dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Das preliminares: Não conheço das preliminares sustentadas pelos requeridos (Havan e Samsung Eletrônica) acerca da incompetência do juizado especial (perícia técnica), vez que os documentos encartados aos autos são suficientes para o deslinde da causa.

Afasto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o qual estabelece que: “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.” Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo a julgar o mérito.

Registro inicialmente que, a responsabilidade das requeridas é solidária, nos termos dos artigos 14 c/c artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor A relação das partes é de consumo, razão pela qual incide as normas do Código de Defesa do Consumidor na espécie.

A controvérsia cinge-se a verificar se há responsabilidade das requeridas pelo vício do produto.

Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pelo vício de qualidade ou quantidade que torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor.

Nos termos do §1º, o consumidor só poderá exigir a restituição da quantia paga se o vício não for sanado no prazo de trinta dias.

Conforme consta dos autos, a parte autora ao encaminhar o produto à assistência técnica, as requeridas não conseguiram solucionar o problema.

O laudo técnico produzido unilateralmente, sem a participação do consumidor, aponta possíveis causas do problema identificado e que tornou o produto impróprio ao uso, nos termos do §6º do Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Não obstante, o laudo técnico tenha constatado que o aparelho foi exposto a condições inadequadas de uso, não restou comprovado que o vício encontrado no aparelho celular decorreu de mau uso do consumidor.

Como é sabido, a perícia unilateral, produzida extrajudicialmente, tem natureza de prova documental e pode servir ao convencimento do julgador, mas sempre em conjunto com outros elementos de prova que permitam certo cotejo.

No caso, a impugnação da parte autora, lança dúvidas sobre a conclusão do laudo no sentido de que houve mau uso, o que exige a conjunção de outros elementos de prova para que se possa formar um convencimento seguro do julgador. É arriscado firmar a tese de que o laudo unilateral produzido por assistência técnica ligada à empresa de telefonia possa apontar que o dano averiguado no aparelho celular foi causado exclusivamente por mau uso do aparelho, sobretudo porque tal hipótese enseja a exclusão de responsabilidade dos fornecedores.

Isso confere ao fornecedor do produto a faculdade de produzir prova em seu próprio favor, sem um maior compromisso com a verdade dos fatos.

A meu ver, alegado o vício do produto e feita a inversão do ônus da prova, cabe ao fornecedor demonstrar, através de perícia técnica judicial, produzida sob o crivo do contraditório, que o defeito do aparelho é decorrente de mau uso, pois, se não fosse assim, não faria qualquer sentido a inversão do ônus da prova.

Corroborando: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS - ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - LAUDO TÉCNICO UNILATERAL - IMPRESTABILIDADE COMO PROVA ÚNICA - ÔNUS DA PROVA.

A produção de prova unilateral, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, por si só, não é suficiente para agasalhar o pedido formulado.

O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.12.003819-3/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2016, publicação da súmula em 18/03/2016) "A produção de prova unilateral, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, por si só, não é suficiente para agasalhar o pedido formulado pela autora.

Assim, se o produto que o Autor alega impróprio ao consumo (bombons de chocolate) por conter larvas de insetos não foi preservado para ser objeto de perícia judicial, terminando por ser inutilizado e descartado após a elaboração de laudo unilateral, torna-se manifestamente prejudicado a produção na confecção da contraprova técnica". (TJSC, Apelação cível n, de Joinville, rel.

Des.

Joel Dias Figueira Júnior, julgado 27/03/2007).

Diante de todo o exposto, afastado o laudo pericial unilateral como prova do alegado mau uso do aparelho, está caracterizado a má prestação do serviço dos requeridos com a consequente necessidade de reparação de danos materiais e morais.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

VÍCIO DO PRODUTO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL.

ENVIO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA.

AUSÊNCIA DE REPARO DO PRODUTO.

INOBSERVÂNCIA DO TRINTÍDIO LEGAL.

INCIDÊNCIA DO ART. 18, § 1.º, II, DO CDC.

RESTITUIÇÃO DO VALOR.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 2.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, em que a responsabilidade pelo vício do produto está disciplinada no art. 18, do CDC. 3.

Não sendo o vício sanado no prazo de 30 (trinta) dias após a solicitação de conserto perante a assistência técnica, cabível a restituição imediata da quantia paga ou a substituição do produto por outro da mesma espécie, a teor do disposto no art. 18, § 1.º, II, do CDC. 4.

Danos morais ocorrentes, ante a inércia da empresa Recorrente em reparar o vício apresentado no produto adquirido pela parte Recorrida, bem como pelo fato de o consumidor ao adquirir um bem novo durável ter a expectativa de que o mesmo funcionará normalmente.

E quando este apresenta vícios, que não são sanados em tempo razoável, se vê frustrado em sua expectativa de utilização do bem, assim como gera no consumidor irritação e indignação, que excede os limites dos percalços cotidianos. 5.

Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. 6.

Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, que trata de falha na prestação de serviço (vício do produto), bem como os precedentes desta Egrégia Turma Recursal e dos Tribunais Superiores, tenho que o valor arbitrado na sentença R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não atende àqueles requisitos, devendo ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo a repetição da conduta. 7.

O valor do produto viciado deve ser devolvido à parte Recorrida, a título de dano material, na quantia de R$ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos), mediante a entrega do produto adquirido às partes Reclamadas. 8.

Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o quantum indenizatório. 9.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJMT, N.U 1000473-76.2020.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/04/2021, Publicado no DJE 20/04/2021) É sabido que a condenação em danos morais é baseada no prudente arbítrio judicial, não havendo um critério matemático ou tabela para aferir o “quantum” indenizatório pelo dano sofrido.

Referido “quantum” deve representar uma compensação pelo mal sofrido, mas também se reveste de caráter pedagógico no sentido de inibir reiterações do fato danoso pelo ofensor.

O valor não pode ser excessivo a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, mas também não pode ser inexpressivo a ponto de tornar-se insignificante.

Assim, considerando a capacidade econômica das partes rés, considerando ainda, a condição financeira do autor, tenho como sensata e justa, a indenização por danos morais, na monta de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Por outro lado, estabelece o art. 18, §1º, inciso II do CDC, que: não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...) II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

No caso em apreço, restando demonstrado que o vício apresentado no aparelho não foi sanado no prazo legal, faz jus o consumidor a restituição da quantia paga no aparelho celular.

Logo, o pedido de dano material é procedente.

Todavia, em decorrência do acordo já celebrado com a Samsung o qual englobou os danos morais e materiais, entendo que o valor à título de dano material deve corresponder a quantia de R$ 1.999,00 (hum mil, novecentos e noventa e nove reais), sob pena de enriquecimento ilícito.

De outro com relação a restituição do valor de R$ 390,98, referente a quantia paga pela garantia estendida, entendo ser indevido, vez que não restou comprovado nos autos que os requeridos se negaram a encaminhar o aparelho para a assistência técnica.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: CONDENAR as requeridas de forma solidária a restituírem a importância do valor pago no aparelho celular no valor de R$ 1.999,00, devidamente corrigida pelo INPC a partir do desembolso (compra do celular) e acrescido de juros de mora fixados em 1% ao mês a partir da citação.

CONDENAR AINDA os requeridos de forma solidária a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de DANOS MORAIS devidamente corrigido pelo INPC a partir da data do arbitramento acrescido de juros de mora fixados em 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição do valor pago a título de garantia estendida.

Deixo de condenar os requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade recursal.

Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se.

P.

I.

C.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 270/2007.

Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Publicada no PJE.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias.

Rondonópolis-MT, data registrada no sistema.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
29/08/2023 16:13

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 16:13

Juntada de Projeto de sentença
29/08/2023 16:13

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2023 18:45

Conclusos para julgamento
03/07/2023 17:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/06/2023 10:19

Audiência de conciliação realizada em/para 29/06/2023 10:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
29/06/2023 10:18

Juntada de Termo de audiência
28/06/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:09

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 18:06

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 00:41

Decorrido prazo de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 22/05/2023 23:59.
20/05/2023 08:09

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. em 19/05/2023 23:59.
05/04/2023 06:58

Decorrido prazo de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 06:58

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 06:58

Decorrido prazo de MARINHO SANTANA GUEDES FILHO em 04/04/2023 23:59.
28/03/2023 03:53

Publicado Despacho em 28/03/2023.
28/03/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1006708-57.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: MARINHO SANTANA GUEDES FILHO REQUERENTE: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA., HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Vistos, etc.

RECEBO a petição inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Código de Processo Civil.

Assim, CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação, consignando-se as advertências legais.

INTIMEM-SE as partes para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344, CPC).

Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa ou contiver pedido contraposto, o que deverá ser certificado pela Secretaria.

Consigno, outrossim, que a audiência de conciliação será realizada, em regra, de forma presencial, porém, faculto às partes a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar o link a ser disponibilizado no processo pela Secretaria deste Juizado. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
24/03/2023 19:29

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 00:35

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1006708-57.2023.8.11.0003 POLO ATIVO:MARINHO SANTANA GUEDES FILHO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FERNANDO ROBERTO DIAS POLO PASSIVO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO Data: 29/06/2023 Hora: 10:00 , no endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 . 22 de março de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
22/03/2023 14:01

Conclusos para despacho
22/03/2023 10:51

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 10:51

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 10:51

Audiência de conciliação designada em/para 29/06/2023 10:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
22/03/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008776-80.2023.8.11.0002

Gerez Educacional LTDA

Rita de Cassia Rodrigues

Advogado: Jose Carlos de Mello Filho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/03/2023 08:22

Exibir Processo

Processo nº 1004903-33.2023.8.11.0015

Jamil Jose Mezzalira

Natan Isaias Farias

Advogado: Andre Cesar Milani

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/03/2023 13:53

Exibir Processo

Processo nº 1008656-17.2023.8.11.0041

Prime Incorporacoes e Construcoes S.A.

Advogado: Fabiana Barbassa Luciano

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/08/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1008656-17.2023.8.11.0041

Phablo Goncalves Silva

Prime Incorporacoes e Construcoes S.A.

Advogado: Fabiana Barbassa Luciano

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/03/2023 09:53

Exibir Processo

Processo nº 1011155-22.2022.8.11.0004

Instituto Madre Marta Cerutti

Mauro Escobar

Advogado: Galeno Nunes Ferreira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/12/2022 15:30

Exibir Processo