30/06/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 12:48

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
30/06/2023 12:48

Transitado em Julgado em 29/06/2023
30/05/2023 00:23

Decorrido prazo de DANIELLY PARMA TIMIDATI em 29/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:22

Publicado Acórdão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

EMENTA HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO [ART. 129, § 13, DO CP, POR DUAS VEZES] E AMEAÇA [ART. 147-B, CP] – VÍTIMA QUE RENUNCIOU ÀS MEDIADAS PROTETIVAS – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Não há falar em constrangimento ilegal na decisão que decreta a custódia cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, evidenciando que a soltura do paciente importa risco concreto de reiteração do fato delituoso, máxime porque o agente já agrediu a vítima em situações pretéritas, o que demonstra a insuficiência de cautelares diversas da prisão [art. 319, CPP].

A renúncia da vítima quanto às medidas protetivas fixadas em favor dela não é motivação hábil para a revogação da segregação cautelar do paciente, uma vez que tal medida foi decretada para frear a contumácia delitiva dele, e não para assegurar o cumprimento daqueloutras.
10/05/2023 19:43

Juntada de Petição de resposta
10/05/2023 16:16

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 16:16

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 11:59

Denegado o Habeas Corpus a DANIELLY PARMA TIMIDATI - CPF: *54.***.*88-90 (IMPETRANTE)
05/05/2023 19:06

Juntada de Petição de certidão
05/05/2023 18:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2023 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2023 00:29

Publicado Intimação de pauta em 26/04/2023.
26/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 02 de Maio de 2023 a 05 de Maio de 2023 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
24/04/2023 19:19

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 13:27

Conclusos para julgamento
20/04/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:27

Decorrido prazo de DANIELLY PARMA TIMIDATI em 28/03/2023 23:59.
28/03/2023 14:37

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:18

Publicado Intimação em 23/03/2023.
23/03/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:22

Publicado Informação em 22/03/2023.
22/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
22/03/2023 00:19

Publicado Certidão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

"(...) Diante do exposto, ao menos em sede de cognição sumária, não visualizo a ocorrência do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual INDEFIRO a liminar almejada.(...).

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, 21 de março de 2023.

Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Relator.
21/03/2023 11:46

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 10:52

Não Concedida a Medida Liminar
20/03/2023 16:28

Conclusos para decisão
20/03/2023 16:26

Juntada de Certidão
20/03/2023 16:26

Juntada de Carta rogatória
20/03/2023 15:05

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 15:05

Juntada de Certidão
20/03/2023 14:50

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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