08/09/2025 18:48

Baixa Definitiva
08/09/2025 18:48

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
08/09/2025 18:47

Transitado em Julgado em 26/08/2025
08/09/2025 13:02

Juntada de .STJ AREsp Outros
02/09/2025 10:35

Recebidos os autos
02/09/2025 10:35

Juntada de Petição de outras peças
29/11/2023 16:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
29/11/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:29

Decisão interlocutória
27/11/2023 15:10

Conclusos para decisão
25/11/2023 21:53

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2023 03:09

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) SILNEIDE GONCALVES DE SOUZA CUNHA para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.
22/11/2023 06:51

Expedição de Outros documentos
21/11/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:33

Juntada de Petição de agravo ao stj
20/11/2023 17:28

Juntada de Petição de agravo ao stj
08/11/2023 01:03

Decorrido prazo de SILNEIDE GONCALVES DE SOUZA CUNHA em 07/11/2023 23:59.
31/10/2023 01:00

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

Decisão: (...) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
27/10/2023 06:56

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 08:33

Recurso Especial não admitido
18/09/2023 06:29

Conclusos para decisão
18/09/2023 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2023 01:02

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) SILNEIDE GONCALVES DE SOUZA CUNHA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).
11/09/2023 10:25

Expedição de Outros documentos
07/09/2023 01:00

Decorrido prazo de SILNEIDE GONCALVES DE SOUZA CUNHA em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:17

Recebidos os autos
05/09/2023 16:17

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
05/09/2023 16:17

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
05/09/2023 15:04

Juntada de Petição de recurso especial
16/08/2023 01:03

Decorrido prazo de PATRIMONIO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:03

Decorrido prazo de SILNEIDE GONCALVES DE SOUZA CUNHA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:00

Publicado Acórdão em 16/08/2023.
16/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 08:01

Expedição de Outros documentos
10/08/2023 19:14

Conhecido o recurso de PATRIMONIO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-88 (EMBARGANTE) e não-provido
10/08/2023 16:51

Juntada de Petição de certidão
10/08/2023 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2023 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2023 12:07

Publicado Intimação de pauta em 02/08/2023.
02/08/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 15:06

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 15:05

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 11:33

Conclusos para julgamento
23/06/2023 08:32

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2023 00:19

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 13:32

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 13:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/06/2023 09:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2023 00:19

Publicado Acórdão em 14/06/2023.
15/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PROCEDENCIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL AUTÔNOMA DO EDIFÍCIO IBIS CUIABA – (EMPREENDIMENTO HOTELEIRO) – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – INVESTIDOR – TEORIA FINALISTA MITIGADA – VULNERABILIDADE – CONSTATAÇÃO – PRECEDENTE DO STJ – DESISTÊNCIA DA AUTORA – RESCISÃO CONTRATUAL – CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E REVOGABILIDADE – NULIDADE – DESVANTAGEM EXAGERADA – RESCISÃO PERMITIDA – RESTITUIÇÃO DE VALORES – RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS – PRECEDENTES DO STJ – PRETENDIDA REVISÃO CONTRATUAL PELA REQUERIDA – ART. 479 DO CÓDIGO CIVIL – DESCABIMENTO – COMISSÃO DE CORRETAGEM – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA – LEGALIDADE DA COBRANÇA – TEMA 938 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, se intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam a produzir, a parte requerida se manteve inerte. "o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade.

Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor)" (REsp n. 1.785.802/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 6/3/2019).

No caso, a autora é empresária do ramo alimentício, e dessa forma não pode ser enquadrada como investidora do ramo imobiliário.

Induvidoso nos autos a culpa da autora/apelada pela rescisão antecipada do negócio, haja vista não ter mais condições de pagar as prestações perante a requerida/apelante. É direito do comprador requerer a rescisão contratual, por livre motivação, como no caso em tela, pela impossibilidade de continuar suportando os encargos assumidos.

Nesse sentido, a lei consumerista autoriza a resilição do compromisso de compra e venda por vontade do comprador (artigos 67, V, 51, II, 53 e 54).

A cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade põem o consumidor em situação de desvantagem exagerada, sendo nula de pleno direito, na forma do art. 51, II e IV do Código de Defesa do Consumidor.

Segundo precedentes do STJ, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, mesmo anteriormente à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente, por ser esse percentual adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato.

Dessa forma, é justa a retenção de 25% dos valores pagos, além de estar de acordo com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para ressarcir a requerida/apelante pelas despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato.

Reconhecida a rescisão contratual por desistência do comprador, não há se falar em revisão contratual pretendida pela requerida/apelante, com base no art. 479 do Código Civil.

De acordo com a tese paradigma do Tema 938 do STJ julgado em recurso repetitivo, é plenamente admissível o ajuste entre os contratantes para o repasse, ao adquirente, da obrigação de arcar com as “despesas comerciais” – dentre as quais se insere a chamada comissão de corretagem – desde que haja previsão expressa, o que ocorreu no caso em tela.

Desse modo, reconhecida a legalidade da cobrança realizada a título de comissão de corretagem, imperiosa sua retenção.
12/06/2023 08:48

Expedição de Outros documentos
11/06/2023 14:45

Conhecido o recurso de PATRIMONIO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-88 (APELANTE) e provido em parte
09/06/2023 16:14

Juntada de Petição de certidão
09/06/2023 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2023 19:53

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 19:53

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 19:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2023 00:24

Publicado Intimação de pauta em 31/05/2023.
31/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Junho de 2023 a 07 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
29/05/2023 15:53

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 00:27

Publicado Intimação de pauta em 26/05/2023.
26/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Junho de 2023 a 09 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
24/05/2023 18:00

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 08:10

Conclusos para julgamento
02/05/2023 09:12

Conclusos para decisão
01/05/2023 13:25

Juntada de Certidão
01/05/2023 13:23

Juntada de Certidão
24/04/2023 15:51

Recebidos os autos
24/04/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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