05/03/2025 15:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
27/02/2025 02:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA em 26/02/2025 23:59
26/02/2025 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:02

Expedição de Outros documentos
28/01/2025 15:02

Juntada de Petição de recurso de sentença
24/01/2025 06:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA em 23/01/2025 23:59
06/12/2024 02:11

Publicado Sentença em 06/12/2024.
06/12/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 13:30

Expedição de Outros documentos
04/12/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:30

Expedição de Outros documentos
04/12/2024 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2024 16:45

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:17

Expedição de Outros documentos
07/11/2024 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2024 08:21

Publicado Sentença em 31/10/2024.
31/10/2024 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 16:58

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos
29/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos
29/10/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos
29/10/2024 16:47

Julgado procedente o pedido
21/06/2024 10:06

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
03/06/2024 14:06

Conclusos para julgamento
01/04/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 07:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA em 06/03/2024 23:59.
16/02/2024 03:39

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO GONCALVES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:39

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES GONCALVES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:39

Decorrido prazo de ADRIANO GONCALVES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 10:30

Publicado Intimação em 22/01/2024.
21/01/2024 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0002372-16.2017.8.11.0010 Vistos, etc.

Trata-se de ação de usucapião proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA em desfavor de ANTONIO JOÃO GONÇALVES DA SILVA, MARIA DAS DORES GONÇALVES DA SILVA e ADRIANO GONÇALVES DA SILVA, na qual todos estão qualificados nos autos.

A parte autora alega ser possuidora do imóvel sub judice há mais de 40 anos.

Aduz, em síntese, que o imóvel de propriedade dos réus, identificado como uma área de terras denominada de “ESTÁDIO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA”, com inscrição urbana 02.1.006.0300001, medindo 5.4000 m², objeto da matrícula n° 3193 do CRI de Jaciara-MT, foi doado de forma verbal pelo Sr.

RAIMUNDO NONATO, pai dos requeridos, ao então prefeito de Jaciara, Sr.

MARCIO CACIANO.

Recebida a inicial, foi determinada a citação dos réus e dos confinantes, bem como a intimação das fazendas (ID. 59886767 – pg. 34).

As fazendas manifestaram desinteresse no feito (ID. 59886767 – pg. 51, 53 e 56).

Regularmente citados (ID. 59886767 – pg. 88), os réus apresentaram contestação, oportunidade em que argumentaram que a petição inicial padece de documento válido à sua constituição e prosseguimento, bem como impugnaram o valor da causa.

No mérito, refutaram as alegações de doação e de posse com animus domini, arguindo sobre a existência de contrato verbal de comodato firmado entre as partes, e pleiteiam a improcedência da ação (ID. 59886767 – pg. 90 a 102).

Na decisão do ID. 59886768 – pg. 59, foi determinado que a secretaria certificasse sobre a citação e manifestação dos confinantes e terceiros interessados, o que foi devidamente cumprido.

A parte autora impugnou a contestação, rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão (ID. 86403259).

Saneado e organizado o feito, a preliminar arguida foi rejeitada, bem como corrigido o valor dado à causa e designada audiência de instrução para colheita de provas (id. 113016627).

A parte ré opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que a decisão saneadora teria sido omissa tanto à petição de id. 79773045, especificamente sobre o vício na representação processual do Município.

Os embargos foram rejeitados, conforme decisão de id. 116330384.

Inconformado o requerido agravou da decisão.

O recurso teve a liminar indeferida (id. 119676232).

Por ocasião da audiência foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (id. 120922383).

As partes apresentaram memoriais finais (ids. 122740254 e 122837774). É O RELATO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Conforme relatado, o requerido interpôs agravo de instrumento em face da decisão saneadora, alegando defeito na representação processual, fato que, segundo o requerido, é capaz de acarretar a extinção sem resolução do mérito.

Da exegese do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, se infere que o agravo de instrumento, em regra, não suspende o curso do processo.

Ocorre que, in casu, em sede de agravo o requerido almeja o reconhecimento de vício de representação processual, circunstância que de acordo com o requerido é um vício insanável e, uma vez reconhecido, acarretará a extinção da ação sem o julgamento do mérito.

Com efeito, em que pese o feito tenha vindo concluso para prolação de sentença, entendo por bem aguardar o julgamento do agravo interposto pelo requerido.

Aliás, caso haja o acolhimento da pretensão do agravante tal como requerido em sede de agravo, o feito será extinto sem o julgado do mérito.

Assim, necessário aguardar o julgamento do recurso interposto.

A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO, COM ARRIMO NO ART. 924, II DO CPC - SENTENÇA PROFERIDA NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE- VERIFICAÇÃO.

A sentença proferida quando ainda pendente o julgamento do agravo de instrumento -, cujo objeto influiu na prolação do decisum monocrático- é nula. (TJ-MG - AC: 10024001152917006 Belo Horizonte, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 14/03/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022)”. (destaquei).

No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PROFERIDA NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUESTIONANDO O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

SENTENÇA CASSADA.

Deve ser anulada a sentença proferida em teor diverso daquele que resultou o julgamento do agravo de instrumento interposto antes de sua prolação, uma vez que a matéria nele discutida ainda estava sub judice.

Sem dúvidas, o efeito devolutivo do agravo de instrumento assegura que o provimento desse recurso torna insubsistente todos atos processuais posteriores à decisão interlocutória impugnada e incompatíveis com o resultado do julgamento, inclusive a sentença proferida durante o processamento do agravo.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00438471420168090051, Relator: NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Data de Julgamento: 09/04/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/04/2018)”.

Assim, determino seja aguardado o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo requerido.

Certifique-se a secretaria quanto ao julgamento do agravo de instrumento interposto pelo requerido.

Com o julgamento do agravo, conclusos.

Cumpra-se.

Jaciara-MT, (data registrada no sistema).

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito
18/01/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:30

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:30

Expedição de Outros documentos
16/01/2024 16:05

Decisão interlocutória
03/08/2023 01:46

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO GONCALVES DA SILVA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:46

Decorrido prazo de ADRIANO GONCALVES DA SILVA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:46

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES GONCALVES DA SILVA em 02/08/2023 23:59.
12/07/2023 02:23

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 02:23

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
12/07/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
12/07/2023 02:23

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 12:41

Conclusos para decisão
11/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do processo nº 0002372-16.2017.8.11.0010 Espécie: Usucapião Parte autora: Município de São Pedro da Cipa.

Parte requerida: Adriano Goncalves da Silva, Data e horário: Terça- feira 13 de junho de 2023, 15h00min.

PRESENTES Juiz : Dr.

Pedro Flory Diniz Nogueira Parte autora: Município de São Pedro da Cipa Advogado parte autora: Dra.

Potyra e Dra.

Raniele Parte Requerida: Adriano Goncalves da Silva OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência e feito o pregão, verificou-se a presença das partes acima mencionadas.

As testemunhas arroladas pela parte autora foram ouvidas em termos apartados gravados em vídeo e áudio.

DELIBERAÇÕES Pelo MM.

Juiz foi dito: Vistos, etc.

Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Nada mais havendo a consignar, por mim, Ana Cristina Aparecida Ferreira, foi lavrado o presente termo.

Dispensa-se a assinatura dos presentes neste ato, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ.

Assinado Eletronicamente Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz(a) de Direito
10/07/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 15:37

Expedição de Outros documentos
10/07/2023 15:37

Expedição de Outros documentos
10/07/2023 15:37

Expedição de Outros documentos
10/07/2023 10:35

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2023 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA em 29/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:12

Publicado Despacho em 21/06/2023.
21/06/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do processo nº 0002372-16.2017.8.11.0010 Espécie: Usucapião Parte autora: Município de São Pedro da Cipa.

Parte requerida: Adriano Goncalves da Silva, Data e horário: Terça- feira 13 de junho de 2023, 15h00min.

PRESENTES Juiz : Dr.

Pedro Flory Diniz Nogueira Parte autora: Município de São Pedro da Cipa Advogado parte autora: Dra.

Potyra e Dra.

Raniele Parte Requerida: Adriano Goncalves da Silva OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência e feito o pregão, verificou-se a presença das partes acima mencionadas.

As testemunhas arroladas pela parte autora foram ouvidas em termos apartados gravados em vídeo e áudio.

DELIBERAÇÕES Pelo MM.

Juiz foi dito: Vistos, etc.

Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Nada mais havendo a consignar, por mim, Ana Cristina Aparecida Ferreira, foi lavrado o presente termo.

Dispensa-se a assinatura dos presentes neste ato, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ.

Assinado Eletronicamente Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz(a) de Direito
19/06/2023 16:59

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:53

Audiência de instrução realizada em/para 13/06/2023 15:00, 2ª VARA DE JACIARA
12/06/2023 17:22

Conclusos para despacho
03/06/2023 11:39

Juntada de comunicação entre instâncias
24/05/2023 06:27

Decorrido prazo de ADRIANO GONCALVES DA SILVA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 06:27

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO GONCALVES DA SILVA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 06:26

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES GONCALVES DA SILVA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 06:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 16:48

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 02:20

Decorrido prazo de ADRIANO GONCALVES DA SILVA em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:20

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES GONCALVES DA SILVA em 04/05/2023 23:59.
02/05/2023 05:45

Publicado Sentença em 02/05/2023.
02/05/2023 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0002372-16.2017.8.11.0010 Vistos, etc.

Trata-se de ação de usucapião proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA em desfavor de ANTONIO JOÃO GONÇALVES DA SILVA, MARIA DAS DORES GONÇALVES DA SILVA e ADRIANO GONÇALVES DA SILVA.

Saneado e organizado o feito (ID. 113016627), a parte ré opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que a decisão saneadora teria sido omissa quanto à petição ID. 79773045, especificamente sobre o vício na representação processual do Município autor.

Assim, requer que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos, para o fim de suprir a omissão apontada, notadamente para considerar que o vício de representação processual é insanável, extinguindo o feito sem resolução do mérito e condenando o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais (ID. 113925782).

Intimada, a parte autora se manifestou quanto ao recurso interposto, rechaçando os argumentos desprendidos e requerendo, pois, a rejeição deste (ID. 115165750).

Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial.

Decido.

Da análise dos autos, verifica-se ser de rigor a rejeição dos aclaratórios apresentados pelos réus, conforme passa-se a argumentar.

Acerca do cabimento dos embargos de declaração, preconiza o artigo 1022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa.

De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais.

Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando eliminar contradição, esclarecer obscuridade, integrar o decisório guerreado no caso de omissão e/ou corrigir erros materiais.

Compulsando os autos, observa-se que não há qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada, porquanto os argumentos constantes na petição informada pelos réus, assim como a questão inerente à alegada irregularidade da representação processual da parte autora, foram analisadas, decididas e afastadas na decisão saneadora.

Com efeito, vislumbra-se que os réus, diante do seu inconformismo, pretendem obter o reexame do decisum por meio de embargos de declaração em lugar do recurso processual específico previsto na legislação.

Reforça-se que, como cediço, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos, e rejeito-os, mantendo incólumes os termos do decisum embargado. Às vias recursais, pois.

Cumpra-se.

Jaciara-MT, 28 de abril de 2023.

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito
28/04/2023 15:56

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2023 01:42

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES GONCALVES DA SILVA em 24/04/2023 23:59.
17/04/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 02:34

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/04/2023 02:12

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/04/2023 02:12

Juntada de entregue (ecarta)
17/04/2023 02:03

Juntada de entregue (ecarta)
16/04/2023 01:39

Juntada de entregue (ecarta)
16/04/2023 01:38

Juntada de entregue (ecarta)
14/04/2023 14:03

Conclusos para decisão
14/04/2023 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 09:11

Juntada de comunicação entre instâncias
10/04/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 17:29

Conclusos para decisão
31/03/2023 10:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 13:02

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2023 02:03

Publicado Despacho em 24/03/2023.
24/03/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 15:16

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 01:15

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003483-76.2021.8.11.0010 Vistos, etc.

Tendo em vista o feriado do dia 08 de junho, redesigno a audiência para o dia 13 de junho de 2023, às 15h00min.

A audiência será realizada de forma híbrida, facultando-se às partes e testemunhas o comparecimento pessoal, e mantendo-se o link – https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDZkOTcwOTMtOGM5NS00MjQ0LTllOTktOGVkNWZhOTgzN2Yx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d - para aqueles que optarem pelo meio virtual.

Cumpra-se.

Jaciara-MT, 22 de março de 2023.

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito
22/03/2023 16:05

Audiência de instrução designada em/para 13/06/2023 15:00, 2ª VARA DE JACIARA
22/03/2023 15:59

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 15:49

Conclusos para decisão
22/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0002372-16.2017.8.11.0010 Vistos, etc.

Trata-se de ação de usucapião proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA em desfavor de ANTONIO JOÃO GONÇALVES DA SILVA, MARIA DAS DORES GONÇALVES DA SILVA e ADRIANO GONÇALVES DA SILVA, na qual todos estão qualificados nos autos.

A parte autora alega ser possuidora do imóvel sub judice há mais de 40 anos.

Aduz, em síntese, que o imóvel de propriedade dos réus, identificado como uma área de terras denominada de “ESTÁDIO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA”, com inscrição urbana 02.1.006.0300001, medindo 5.4000 m², objeto da matrícula n° 3193 do CRI de Jaciara-MT, foi doado de forma verbal pelo Sr.

RAIMUNDO NONATO, pai dos requeridos, ao então prefeito de Jaciara, Sr.

MARCIO CACIANO.

Recebida a inicial, foi determinada a citação dos réus e dos confinantes, bem como a intimação das fazendas (ID. 59886767 – pg. 34).

As fazendas manifestaram desinteresse no feito (ID. 59886767 – pg. 51, 53 e 56).

Regularmente citados (ID. 59886767 – pg. 88), os réus apresentaram contestação, oportunidade em que argumentaram que a petição inicial padece de documento válido à sua constituição e prosseguimento, bem como impugnaram o valor da causa.

No mérito, refutaram as alegações de doação e de posse com animus domini, arguindo sobre a existência de contrato verbal de comodato firmado entre as partes, e pleiteiam a improcedência da ação (ID. 59886767 – pg. 90 a 102).

Na decisão do ID. 59886768 – pg. 59, foi determinado que a secretaria certificasse sobre a citação e manifestação dos confinantes e terceiros interessados, o que foi devidamente cumprido.

A parte autora impugnou a contestação, rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão (ID. 86403259). É o resumo do essencial.

Decido.

DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Os réus aduzem que a petição inicial não foi instruída com o instrumento de procuração, requerendo, pois, a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Como cediço, a questão da irregularidade da representação processual é vício sanável, conforme preceitua o art. 76 do CPC.

Ipsis litteris: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

Da análise dos autos, especificamente da impugnação à contestação, verifica-se que os patronos da parte autora cuidaram de apresentar procuração com poderes específicos (ID. 86403260), sanando o vício alegado pelos réus.

Deste modo, não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito, sendo a rejeição da preliminar arguida a medida que se impõe.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Noutro giro, os réus impugnam o valor atribuído à causa e pedem que este seja retificado para R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), quantia esta indicada na avaliação que instrui a peça defensiva (ID. 59886768 – pg. 7 a 15).

Sabe que o valor da causa não pode ser fixado por mera estimativa, devendo ser observados os ditames legais sobre o tema previstos nos art. 291 a 293 do CPC.

Com efeito, na usucapião o valor da causa deve corresponder ao preço do bem objeto da ação.

Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – EMENDA À INICIAL – VALOR DA CAUSA – BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

O valor da causa na ação de usucapião extraordinário, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelos autores, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça”. (N.U 1006999-03.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) – Sem grifos no original Pois bem.

In casu, a parte autora deu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Assim, observa-se que o valor atribuído à causa não corresponde ao real proveito econômico a ser auferido com a eventual procedência da demanda, haja vista se tratar de um imóvel urbano com 5.400 m².

Frisa-se que a impugnação ao valor da causa, veio devidamente acompanhada de avaliação que corrobora a insurgência dos réus.

Dito isso, de rigor o acolhimento da impugnação apresentada.

Por consequência, determino a alteração do valor da causa para R$ 440.000,00, com fulcro no § 3º do art. 292 do CPC.

Proceda-se a adequação do recolhimento de custas, se o caso.

Anote-se no Distribuidor.

DA INEXISTÊNCIA DE CONFINANTES Na certidão do ID. 59886768 – pg. 60, há a informação de que os confinantes não foram citados, vez que não foram indicados seus respectivos nomes nos autos.

Todavia, consta na descrição do imóvel e no memorial descritivo juntados no ID. 91384715, que o bem sub judice possui divisas e confrontações pela frente com a Rua Mato Grosso, de um lado com a Avenida Presidente Vargas, de outro com a Rua José Pequeno da Silva e pelos fundos com a Rua n° 1, portanto, não há imóveis vizinhos confrontantes.

As fotografias acostadas com a petição do ID. 86278988 também deixam claro que não há confinantes a serem citados.

Sendo assim, não vislumbro qualquer impossibilidade para prosseguimento do feito.

DO SANEAMENTO DO FEITO Não vislumbrando qualquer nulidade ou irregularidade aparente, dou o feito por saneado.

Com efeito, declaro o feito saneado, fixando como pontos controvertidos a serem elucidados: a) a efetiva doação do imóvel ao prefeito de Jaciara; b) a existência de contrato verbal de comodato firmado entre as partes; c) a demonstração dos requisitos da usucapião: lapso temporal, inexistência de oposição e animus domini.

Designo audiência de instrução para o dia 08 de junho de 2023, às 15h00min.

A audiência será realizada de forma híbrida, facultando-se às partes e testemunhas o comparecimento pessoal, e disponibilizando-se o link – https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDZkOTcwOTMtOGM5NS00MjQ0LTllOTktOGVkNWZhOTgzN2Yx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d - para aqueles que optarem pela forma virtual.

As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz.

Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (dez) dias, devendo ser observado o disposto nos art. 455 e seguintes do CPC.

Levando em conta a complexidade de causa, limito o número de testemunhas em 03 (três), quantidade suficiente para comprovação do único ponto fático controvertido (art. 357, § 7º, do CPC).

Frise-se, por fim, que cabe ao(s) advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jaciara-MT, 21 de março de 2023.

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito
21/03/2023 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2023 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2023 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2023 13:13

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 13:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2022 14:37

Conclusos para decisão
29/09/2022 07:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL-ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 28/09/2022 23:59.
26/08/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 18:10

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2022 12:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA em 25/07/2022 23:59.
20/07/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 16:45

Conclusos para decisão
19/07/2022 16:31

Juntada de comunicação entre instâncias
06/07/2022 08:46

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 02:53

Publicado Decisão em 13/06/2022.
11/06/2022 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
11/06/2022 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
11/06/2022 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
09/06/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 15:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2022 22:34

Conclusos para decisão
06/06/2022 16:40

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2022 13:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA em 06/06/2022 10:07.
01/06/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 23:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/05/2022 17:16

Conclusos para decisão
30/05/2022 23:03

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 23:12

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 17:43

Conclusos para julgamento
16/03/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 12:37

Processo Desarquivado
08/10/2021 12:37

Arquivado Provisoramente
07/10/2021 12:37

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 14:43

Recebidos os autos
06/07/2021 15:48

Juntada de Informações
29/06/2021 03:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/06/2021.
29/06/2021 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
25/06/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2020 00:06

Remessa (Remessa)
10/11/2020 02:14

Remessa (Remessa)
05/11/2020 02:07

Juntada (Juntada de AR)
03/11/2020 01:14

Juntada (Juntada de Informacoes)
05/10/2020 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
24/09/2020 02:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
23/09/2020 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
18/09/2020 02:41

Expedição de documento (Certidao)
18/09/2020 02:11

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
10/09/2020 01:42

Recebimento (Vindos Gabinete)
10/09/2020 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
09/09/2020 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/09/2020 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
09/09/2020 01:23

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
11/02/2020 00:06

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
31/01/2020 01:28

Remessa (Remessa)
25/11/2019 01:24

Expedição de documento (Certidao)
21/11/2019 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)
20/08/2018 00:06

Remessa (Remessa)
09/08/2018 01:27

Remessa (Remessa)
09/08/2018 01:26

Expedição de documento (Certidao)
07/08/2018 02:15

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)
24/04/2018 01:45

Juntada (Juntada de Contestacao)
04/04/2018 01:20

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)
21/02/2018 02:23

Juntada (Juntada de Oficio)
08/01/2018 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
08/01/2018 02:06

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)
08/01/2018 02:06

Expedição de documento (Certidao)
25/12/2017 00:06

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
14/12/2017 01:02

Remessa (Remessa)
04/09/2017 01:51

Juntada (Juntada de AR)
25/08/2017 02:32

Juntada (Juntada de AR)
24/08/2017 01:28

Juntada (Juntada de AR)
21/08/2017 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
17/08/2017 01:30

Juntada (Juntada de Informacoes)
10/08/2017 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
04/08/2017 01:18

Expedição de documento (Certidao)
28/07/2017 01:52

Juntada (Juntada de Informacoes)
25/07/2017 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
21/07/2017 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
20/07/2017 02:02

Expedição de documento (Edital Expedido)
20/07/2017 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/07/2017 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/07/2017 02:11

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
17/07/2017 02:11

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
17/07/2017 02:11

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
17/07/2017 02:11

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
17/07/2017 01:23

Expedição de documento (Certidao)
17/07/2017 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/07/2017 01:46

Expedição de documento (Edital Expedido)
14/07/2017 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/04/2017 01:32

Recebimento (Vindos Gabinete)
05/04/2017 02:35

Movimento Legado (Processo Cadastrado)
05/04/2017 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
05/04/2017 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/04/2017 01:50

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2017

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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