TJMT - 1008925-79.2023.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Segundo Juizado Especial Civel de Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

FLAVIO LIMA DA SILVA

CPF *18.***.*18-60

Advogados

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB: 15536/MS

CPF *23.***.*97-60

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB: 16253/MS

CPF *34.***.*04-29

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0032-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2024 15:17

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 02:06

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 02:06

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/04/2023 01:49

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 01:49

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/04/2023 01:48

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 01:48

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/04/2023 01:46

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 01:46

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/04/2023 01:46

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 01:46

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/04/2023 01:43

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 01:43

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/04/2023 01:36

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 01:36

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/04/2023 01:26

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 01:26

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/04/2023 01:23

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 01:23

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/04/2023 01:22

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 01:22

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/04/2023 01:20

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 01:20

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/04/2023 01:19

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 01:19

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/04/2023 01:18

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 01:18

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/04/2023 01:18

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 01:18

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/04/2023 01:16

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 01:16

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/04/2023 01:14

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 01:14

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/04/2023 01:13

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 01:13

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/04/2023 01:11

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 01:11

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/04/2023 01:11

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 01:11

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/04/2023 01:10

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 01:10

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/04/2023 01:08

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 01:08

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/04/2023 01:07

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 01:07

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/04/2023 01:06

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 01:06

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/04/2023 01:05

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 01:05

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/04/2023 01:00

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 01:00

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/04/2023 01:00

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2023 01:00

    Transitado em Julgado em 12/04/2023

  • 14/04/2023 01:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2023 23:59.

  • 12/04/2023 05:48

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2023 23:59.

  • 12/04/2023 05:48

    Decorrido prazo de FLAVIO LIMA DA SILVA em 11/04/2023 23:59.

  • 24/03/2023 01:38

    Publicado Sentença em 24/03/2023.

  • 24/03/2023 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

  • 23/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008925-79.2023.8.11.0001.

    REQUERENTE: FLAVIO LIMA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

    Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA” ajuizada por FLAVIO LIMA DA SILVA, contra ESTADO DE MATO GROSSO.

    Após detida análise dos autos, constato que este Juizado Especial é absolutamente incompetência para processar e julgar esta causa, eis que competente para tal é a Justiça do Trabalho.

    No caso vertente, o reclamante alega ter sido funcionário da reclamada, e que até a presente data não obteve as férias proporcionais e o (1/3) terço constitucional.

    Cumpre esclarecer que a pretensão desta natureza deve ser deduzida perante a Justiça Trabalhista, sendo este Juizado Especial, absolutamente incompetente para processar e julgar este feito.

    A competência absoluta, em razão da matéria, é de ordem pública e se informa pela classificação de direito material que se dá a pretensão deduzida. É imutável e deve ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz, se for o caso.

    Se não o fizer, cabe à parte alegá-la na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos (contestação), como matéria preliminar de defesa.

    Por força da redação contida no artigo 114 da Constituição Federal/1988, a competência para julgar o presente feito é da Justiça do Trabalho, in verbis: ““Art. 114.

    Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;” ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar este feito, e, via de consequência, JULGO EXTINTO PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 3º, caput, c/c art. 51, II, sendo ambos da Lei n. 9.099/95 e c/c artigo 114 da CF.

    Sem custas nesta instância.

    Cumpra-se o necessário, após arquiva-se.

    Cuiabá, MT, data registrada no sistema.

    Marcos Aurélio Reis Ferreira Juiz de Direito

  • 22/03/2023 14:10

    Expedição de Outros documentos

  • 22/03/2023 14:10

    Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

  • 14/03/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 01:55

    Publicado Intimação em 01/03/2023.

  • 01/03/2023 01:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

  • 27/02/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2023 14:05

    Audiência de conciliação designada em/para 05/04/2023 16:20, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

  • 27/02/2023 14:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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