23/05/2023 15:23

Juntada de Certidão
01/11/2022 03:28

Recebidos os autos
01/11/2022 03:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/08/2022 18:54

Decorrido prazo de AFFONSO FLORES SCHENDROSKI em 09/08/2022 23:59.
02/08/2022 17:03

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2022.
02/08/2022 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 18:34

Arquivado Definitivamente
29/07/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 13:45

Transitado em Julgado em 25/07/2022
26/07/2022 17:37

Decorrido prazo de NORMA DA SILVA SANTOS em 25/07/2022 23:59.
16/07/2022 06:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.
04/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Processo: 1010583-74.2019.8.11.0003.

Vistos etc., I.

Ab initio, verifica-se que em sua origem o processo tratava-se da inventariança dos bens deixados pelo falecido Joaquim Adão dos Santos e, no curso do processo, na data de 11/06/2020 veio a óbito a cônjuge supérstite Maria da Silva Santos.

Ocorre que, antes do passamento, Maria alienou sua meação para terceiro estranho à relação sucessória, Sr.

Marcel Castor de Abreu conforme assertivas inaugurais e manuscrito de Id. 78606623.

Com efeito, é certo que ao tempo do óbito de Maria a sua meação alusiva r. imóvel não fazia mais parte do seu patrimônio líquido, a teor princípio da Saisine, o qual consagra que a totalidade dos bens transmite-se aos herdeiros, incontinenti, com o decesso (art. 1.784, do CC) e este, não foi transmitido.

Assim, não obstante tenha sido admitido o processamento da inventariança em conjunto, denota-se que o imovel não poderá ser inventariado em sua integralidade, ante a ausência de transmissão causa mortis daquela fração que cabia à extinta Maria, cuja pretensão de transferência ao legítimo adquirente deverá ser objeto de ação autônoma via alvará de outorga.

Por oportuno, destaca-se que a meação se consubstancia em patrimônio da consorte, em decorrência do regime de bens adotado no enlace matrimonial, isto é, esta não integra a sucessão do de cujus, mas sim patrimônio próprio da sobrevivente, fruto do casamento.

De mais a mais, importa anotar que inexiste nos autos a GIA do ITCD formalizada em relação a esta fração da falecida Maria e a par do instrumento particular de promessa de compra e venda apresentado ao Id. 78606623, deverá o interessado, promitente comprador, manejar a pretensão em via autônoma e adequada, comprovando a regularidade do negócio ante a condição de curatelada da falecida (Id. 24100986) à época da assinatura e a regularidade da escritura pública outorgada em favor da pessoa de Andressa Braga Gomes, circunstâncias que refoge da competência do inventário.

Registra-se que o processo do inventário tem por finalidade precípua efetivar a partilha dos bens e direitos que integravam o patrimônio líquido do autor da herança, sendo que tais bens e direitos devem ser demonstrados de plano através de documentação pertinente, não possuindo o Juízo do inventário capacidade investigatória capaz de constituir obrigações, anular negócios jurídicos entre outros atos que dependem de dilação probatória ou extensão temporal contínua, exercício do contraditório e ampla defesa, além da participação/intervenção de terceiros estranhos à cadeia sucessória.

Inclusive, descabe a intimação dos sucessores da herdeira falecida Aparecida, a uma, porque, em relação a fração (50%) do falecido Joaquim, a herdeira já havia formalizado a alienação em momento anterior a seu óbito ocorrido em 28/11/2020, conforme recibo de Id. 51298722 e instrumento de Id. 78606623, não integrando portanto ao patrimônio próprio de Aparecida quando de seu óbito e, a duas, porque em relação a meação da cônjuge supérstite Maria, está também alienou sua fração ideal antes da morte (11/06/2020) , de forma que não houve a transmissão causa mortis a herdeira.

Sob essas considerações, visando evitar a obstacularização do andamento processual e, consequentemente, prezando pela célere prestação jurisdicional e a primazia do julgamento de mérito revejo o posicionamento anterior adotado (Id. 43007653), dando por prejudicada o processamento em conjunto dos inventariados Joaquim e Maria no seio deste inventário, seguindo o presente tão somente em relação aos bens deixados pelo falecido Joaquim Adão dos Santos.

II.

Pois bem.

Trata-se de INVENTÁRIO sob o rito de Arrolamento Sumário do espólio Joaquim Adão dos Santos, sendo requerente Norma da Silva Santos e outros, devidamente qualificados nos autos.

Em análise dos autos extrai-se que o mesmo se encontra apto para julgamento.

Verifica-se que há no feito a certidão negativa de federal, estadual e municipal em nome do falecido, assim como certidão negativa de testamento expedida pela CENSEC.

Constam os manuscritos de comprovação do patrimônio líquido que compõem o acervo patrimonial, assim como a GIA do ITCMD acompanhada da declaração de isenção e a manifestação do ente fazendário.

No mais, há nos autos o termo judicial de cessão de direitos em favor do cessionário Marcel Castor de Abreu (Id. 85690995).

Por fim, em relação a cota parte da herdeira falecida Aparecida, denota-se que sucessora manifestou por instrumento particular a cessão onerosa de sua cota parte, no quantum de 10% em favor do terceiro cessionário Marcel Castor de Abreu, momento anterior a seu óbito ocorrido em 28/11/2020, conforme recibo de Id. 51298722 e contrato de Id. 78606623.

De mais a mais, conforme informações dos autos, o inventário da herdeira após-morta já foi finalizado, deixando seus herdeiros de incluir a cota parte do imóvel aqui inventariando no rol de bens, evidenciando a evidente concordância que tal fração não integra o acervo hereditário de Aparecida.

Aliás, os herdeiros de Aparecida reconhecem a perfectibilização do ato em momento anterior à morte da herdeira, de forma que se mostram desinteressados em cooperar com o deslinde e eventual regularização no seio deste inventário.

Sendo assim, entendimento em sentido diverso brinda a burocratização e vai de encontro aos primados da celeridade processual e da própria finalidade do inventário, impondo a eternização do processo, de forma que, a par de toda a casuística, hei por bem reconhecer a cessão por termo judicial da falecida Aparecida Santos de Souza em favor do cessionário Marcel Castor de Abreu, a fim de ultimar o feito sucessório, sem prejuízo de eventual necessidade regularização ou autorização eventualmente exigidas pelo cartório respectivo para a lavratura do formal de partilha, a ser vindicada em ação autônoma e adequada, se for o caso.

Em face ao exposto, em razão da linha sucessória em comento (CC, art. 1.829, I) HOMOLOGO a partilha proporcional relativa à fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel objeto da matrícula nº. 44.987 a que fazia jus o falecido Joaquim Adão dos Santos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas.

Via de consequência, cumprindo as exigências dos artigos 200, caput e 487, I do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Preclusa a via recursal, expeça-se CARTA DE ADJUDICAÇÃO em relação à fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel objeto da matrícula nº. 44.987 do RGI local alusiva a fração ideal a que fazia jus o falecido Joaquim Adão dos Santos em favor do cessionário Marcel Castor de Abreu, qualificado nos autos.

Sem custas eis que as partes militam sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita.

Honorários inaplicáveis à espécie.

Cumpridas as diligências e procedendo-se às anotações necessárias e registro, arquive-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, data e hora registradas no sistema.

Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito
01/07/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 18:47

Julgado procedente o pedido
08/06/2022 10:32

Conclusos para julgamento
06/06/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 10:32

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2022 15:09

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 07:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 17:17

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2022 07:44

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2022.
08/02/2022 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 00:56

Publicado Intimação em 26/01/2022.
25/01/2022 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
23/01/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 20:47

Decisão interlocutória
24/11/2021 06:48

Decorrido prazo de JOAQUIM ADAO DOS SANTOS em 23/11/2021 23:59.
12/11/2021 10:02

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2021 16:27

Conclusos para decisão
27/10/2021 00:32

Publicado Despacho em 27/10/2021.
27/10/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
22/10/2021 19:40

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 19:40

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 18:24

Conclusos para decisão
18/03/2021 11:01

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 01:13

Publicado Intimação em 04/03/2021.
04/03/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
02/03/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 17:29

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
28/01/2021 09:40

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2020 15:00

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2020 08:41

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2020 04:39

Publicado Intimação em 17/11/2020.
17/11/2020 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020
12/11/2020 22:38

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 22:38

Expedição de Outros documentos.
08/11/2020 12:51

Decisão interlocutória
10/09/2020 06:06

Conclusos para decisão
09/09/2020 16:16

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 01:17

Publicado Intimação em 21/08/2020.
21/08/2020 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2020
19/08/2020 05:47

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 22:39

Decisão interlocutória
23/07/2020 11:11

Conclusos para decisão
21/07/2020 10:18

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2020 01:18

Publicado Intimação em 14/07/2020.
14/07/2020 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2020
10/07/2020 14:20

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 19:25

Decisão interlocutória
17/06/2020 08:59

Conclusos para decisão
16/06/2020 20:00

Juntada de Petição de parecer
09/06/2020 18:28

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2020 09:01

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2020 02:50

Publicado Intimação em 04/05/2020.
24/04/2020 09:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 09:53

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 18:01

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
25/03/2020 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 14:51

Decisão interlocutória
02/03/2020 16:05

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2020 17:17

Conclusos para despacho
04/02/2020 09:47

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2019 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 17:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 01:40

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 12/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 18:17

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2019 16:03

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 02:40

Publicado Intimação em 10/10/2019.
10/10/2019 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2019 18:02

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 18:02

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 18:02

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 17:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 10:42

Decisão interlocutória
03/10/2019 10:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/10/2019 08:25

Conclusos para despacho
25/09/2019 09:14

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 09:09

Juntada de Petição de petição
20/09/2019 11:08

Decisão interlocutória
19/09/2019 15:05

Conclusos para decisão
19/09/2019 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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