24/04/2023 12:27

Baixa Definitiva
24/04/2023 12:27

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
24/04/2023 12:24

Transitado em Julgado em 18/04/2023
19/04/2023 00:19

Decorrido prazo de MONICA MOREIRA DA SILVA em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/04/2023 23:59.
24/03/2023 00:25

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – JULGADA IMPROCEDENTE – INADIMPLENCIA – CONSIGNAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO DEVIDO – CONSOLIDAÇAO DO IMÓVEL EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO – AUSENCIA DE ILEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

O artigo 373, I do Código de Processo Civil estabelece que ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Não existe nos autos nada que indique vício no procedimento de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.

O art. 26 da Lei n.º 9.514/1997, a consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário ocorre quanto a dívida é vencida e não paga, após a constituição em mora do fiduciante.
22/03/2023 14:45

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 14:05

Conhecido o recurso de MONICA MOREIRA DA SILVA - CPF: *16.***.*88-69 (APELANTE) e não-provido
22/03/2023 11:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2023 11:44

Juntada de Petição de certidão
13/03/2023 08:15

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 08:15

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 08:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/03/2023 00:25

Publicado Intimação de pauta em 09/03/2023.
09/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 18:21

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 09:42

Conclusos para julgamento
08/11/2022 19:35

Conclusos para decisão
08/11/2022 19:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/11/2022 19:08

Juntada de Certidão
08/11/2022 19:08

Juntada de Certidão
01/11/2022 18:01

Recebidos os autos
01/11/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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