19/03/2024 15:09

Juntada de Certidão
09/12/2023 01:12

Recebidos os autos
09/12/2023 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2023 10:23

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 16:14

Devolvidos os autos
06/11/2023 16:14

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
06/11/2023 16:14

Juntada de acórdão
06/11/2023 16:14

Juntada de Certidão
06/11/2023 16:14

Juntada de procuração ou substabelecimento
06/11/2023 16:14

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
06/11/2023 16:14

Juntada de intimação de pauta
06/11/2023 16:14

Juntada de intimação de pauta
06/11/2023 16:14

Juntada de decisão
06/11/2023 16:14

Juntada de contrarrazões
15/06/2023 11:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
14/06/2023 04:49

Publicado Decisão em 14/06/2023.
14/06/2023 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015121-02.2022.8.11.0001.

AUTOR: MARGARIDA VEZETIV MARTINS REU: BANCO PAN S.A.

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração formada pelas partes acima indicadas.

Analisando os autos, constato que o Recurso Inominado fora interposto tempestivamente.

Registro que o exequente aportou o extrato de imposto de renda atualizado e a Previdência Social aportada ao feito comprova a hipossuficiência da parte, o que possibilita a concessão do pedido de justiça gratuita, conforme o artigo 99, §7°, do Código de Processo Civil: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

A Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais estabelece, como regra, o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, exceto se ocorrer prejuízo irreparável para o Recorrente, a propósito: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

No caso, inexiste perigo de dano para a parte Recorrente para o caso de cumprimento provisório, sendo desnecessária a suspensão dos efeitos da sentença.

Deste modo, DEFIRO o pedido de justiça gratuita para dispensar o recolhimento do preparo pelo Recorrente, nos termos do artigo 99, §7°, do Código de Processo Civil.

RECEBO O RECURSO INOMINADO apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, da Lei 9.099/95.

INTIME-SE o requerido para, no prazo de 10 dias, apresentar as contrarrazões ao Recurso.

REMETAM-SE os autos para a Turma Recursal a fim de apreciar o Recurso.

Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Às providências.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito em Substituição Legal
12/06/2023 21:57

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 21:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/03/2023 12:36

Conclusos para decisão
25/03/2023 08:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/03/2023 23:59.
24/03/2023 13:25

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2023 16:52

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2023 05:43

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015121-02.2022.8.11.0001.

AUTOR: MARGARIDA VEZETIV MARTINS REU: BANCO PAN S.A.

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, formada pelas partes acima indicadas.

Compulsando os autos, constato que a parte autora deixou de comprovar a sua hipossuficiência financeira, o que impossibilita a concessão do pleito, neste momento.

Ressalto que compete a parte comprovar a insuficiência de recurso, conforme disposto no artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim, intime-se o Recorrente para, no prazo de 48 horas, aportar ao feito a cópia da declaração de imposto de renda , movimentação bancária mais recente ou documentação suficiente , para comprovar sua hipossuficiência financeira , sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Às providências.

JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito
20/03/2023 16:24

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 17:04

Conclusos para decisão
15/12/2022 04:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/12/2022 23:59.
06/12/2022 18:22

Juntada de Petição de recurso inominado
22/11/2022 00:37

Publicado Sentença em 22/11/2022.
22/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 10:56

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 10:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/07/2022 08:34

Decorrido prazo de MARGARIDA VEZETIV MARTINS em 08/07/2022 23:59.
10/07/2022 13:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/07/2022 23:59.
08/07/2022 15:52

Conclusos para despacho
08/07/2022 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2022 04:30

Publicado Despacho em 01/07/2022.
01/07/2022 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 22:02

Decorrido prazo de MARGARIDA VEZETIV MARTINS em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 22:02

Decorrido prazo de MARGARIDA VEZETIV MARTINS em 20/06/2022 23:59.
22/06/2022 22:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/06/2022 23:59.
15/06/2022 16:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/06/2022 23:59.
10/06/2022 19:03

Conclusos para despacho
09/06/2022 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2022 00:58

Publicado Sentença em 02/06/2022.
02/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
30/05/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 19:40

Juntada de Projeto de sentença
30/05/2022 19:40

Julgado improcedente o pedido
04/05/2022 16:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/05/2022 16:34

Conclusos para julgamento
04/05/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 23:01

Juntada de
28/04/2022 23:00

Audiência Conciliação juizado realizada para 27/04/2022 17:20 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
28/04/2022 22:59

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 20:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/04/2022 23:59.
25/04/2022 14:19

Juntada de Petição de contestação
22/04/2022 17:34

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2022 06:16

Publicado Despacho em 12/04/2022.
12/04/2022 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
07/04/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 18:31

Conclusos para decisão
04/04/2022 19:05

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2022 01:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/03/2022 23:59.
25/02/2022 05:32

Publicado Intimação em 25/02/2022.
25/02/2022 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 05:39

Publicado Decisão em 24/02/2022.
24/02/2022 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
24/02/2022 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 17:46

Audiência Conciliação juizado designada para 27/04/2022 17:20 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
22/02/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 18:50

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
21/02/2022 21:22

Conclusos para decisão
21/02/2022 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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