02/09/2025 14:33

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:32

Processo Desarquivado
02/09/2025 14:21

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 07:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/08/2025 23:59
19/08/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:55

Expedição de Outros documentos
12/08/2025 09:18

Publicado Despacho em 12/08/2025.
12/08/2025 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 11:12

Expedição de Outros documentos
08/08/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 04:29

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:43

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
06/08/2025 17:43

Processo Desarquivado
06/08/2025 17:43

Juntada de Certidão
30/09/2024 16:51

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
06/03/2024 18:11

Juntada de Certidão
06/03/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 03:23

Decorrido prazo de DANIELLE MACAGNAN em 07/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:09

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos
15/01/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
14/01/2024 03:17

Recebidos os autos
14/01/2024 03:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/12/2023 02:16

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 02:16

Transitado em Julgado em 06/12/2023
06/12/2023 02:15

Decorrido prazo de DANIELLE MACAGNAN em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/12/2023 23:59.
21/11/2023 02:20

Publicado Sentença em 21/11/2023.
18/11/2023 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031883-27.2021.8.11.0002.

EXEQUENTE: BANCO PAN S.A.

EXECUTADO: DANIELLE MACAGNAN Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

O demandante pugnou pela expedição do alvará judicial para levantamento do valor constrito, a inscrição dos dados do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, busca pelos sistemas Renajud e Infojud, que a executada seja compelida a indicar bens e reiterou o pedido de pesquisa de ativos pela modalidade Teimosinha. É o sucinto relatório.

Decido.

Inicialmente, considerando o decurso do prazo sem oposição do polo passivo, consigno o alvará judicial n. 20231116140532025555 em favor do credor.

Pois bem, atenta ao feito, verifico que apesar das diligências empreendidas por este Juízo para a localização de ativos, nada foi encontrado.

Ressalto que as informações de bens atualmente buscadas por meio do sistema Infojud, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente obtidas em consulta aos sistemas SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), os quais foram realizados por este Juízo (id. 115329359).

Considerando que já foram efetivadas consultas nos sistemas judiciais e que cabe à parte credora trazer elementos para as constrições que satisfaçam seu interesse, tenho que o indeferimento de outros diligências em favor do polo ativo que oneram ainda mais a secretaria deste juizado é a medida mais adequada.

Quanto ao pedido de inclusão do nome no rol de inadimplentes, tal diligência incumbe ao credor.

Conforme regramento próprio no âmbito dos juizados especiais, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto.

Neste sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2.

Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023).

RECURSO INOMINADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA INFRUTÍFERA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95.

ENUNCIADO 75 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Correta a sentença que, em face da infrutífera penhora de bens e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, extingue o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e possibilita a retomada da execução mediante a indicação de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora. 2.

De acordo com a Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja extinção do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito e momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). 3.

Consta na fundamentação recorrida que: “Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição.

Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte.

Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.

Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).". 4.

Mesmo em se tratando de título judicial, é cabível a extinção do feito conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. 5.

A sentença que julgou extinto o feito, com no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6.

Recurso improvido.

Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003848-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023).

Posto isto, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

Determino que a secretaria expeça a certidão de crédito para a parte exequente.

Em relação à certidão de existência de dívida, cumpre ressaltar que, de posse dela parte a credora poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe.

Ademais, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ.

Após, intime-se o exequente e remetam os autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Às providências.

CRISTIANE PADIM DA SILVA JUÍZA DE DIREITO
16/11/2023 14:11

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 14:11

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/09/2023 16:06

Conclusos para decisão
08/09/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 05:19

Publicado Intimação em 04/09/2023.
02/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Considerando que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo em branco, procedo a intimação da parte EXEQUENTE para, em 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito.
31/08/2023 12:33

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 05:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/08/2023 23:59.
12/08/2023 05:11

Decorrido prazo de DANIELLE MACAGNAN em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 02:20

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 15:25

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 15:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/04/2023 08:32

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
17/04/2023 15:33

Juntada de recibo (sisbajud)
17/04/2023 09:18

Conclusos para decisão
28/03/2023 09:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/03/2023 23:59.
25/03/2023 08:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/03/2023 23:59.
23/03/2023 16:20

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2023 03:23

Publicado Informação em 20/03/2023.
19/03/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

Considerando que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo em branco, procedo a intimação da parte EXEQUENTE para, em 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito.
16/03/2023 18:09

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 18:09

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 00:52

Decorrido prazo de DANIELLE MACAGNAN em 01/02/2023 23:59.
06/12/2022 00:43

Publicado Intimação em 06/12/2022.
06/12/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
02/12/2022 08:58

Expedição de Outros documentos
02/12/2022 08:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/12/2022 18:57

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
01/12/2022 18:57

Processo Desarquivado
01/12/2022 18:57

Juntada de Certidão
04/11/2022 13:56

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2022 17:10

Recebidos os autos
18/10/2022 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/07/2022 12:31

Arquivado Definitivamente
27/07/2022 19:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 19:25

Decorrido prazo de DANIELLE MACAGNAN em 26/07/2022 23:59.
18/07/2022 17:21

Expedição de Intimação eletrônica.
18/07/2022 15:28

Juntada de certidão do trânsito em julgado
18/07/2022 15:28

Juntada de acórdão
18/07/2022 15:28

Juntada de Certidão
18/07/2022 15:28

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
18/07/2022 15:28

Juntada de intimação de pauta
18/07/2022 15:28

Juntada de intimação de pauta
18/07/2022 15:28

Juntada de intimação de pauta
16/05/2022 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/05/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 18:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/05/2022 10:17

Decorrido prazo de feliciano lyra moura em 05/05/2022 23:59.
02/05/2022 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2022 11:25

Publicado Intimação em 19/04/2022.
19/04/2022 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
14/04/2022 08:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022 08:28

Decorrido prazo de DANIELLE MACAGNAN em 13/04/2022 23:59.
13/04/2022 16:12

Conclusos para decisão
13/04/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 13:41

Juntada de Petição de recurso inominado
30/03/2022 01:44

Publicado Sentença em 30/03/2022.
29/03/2022 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
29/03/2022 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
27/03/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2022 18:34

Juntada de Projeto de sentença
27/03/2022 18:34

Julgado improcedente o pedido
02/03/2022 15:39

Conclusos para julgamento
28/02/2022 15:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/02/2022 01:03

Publicado Despacho em 23/02/2022.
22/02/2022 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
20/02/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
20/02/2022 20:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/11/2021 16:21

Conclusos para julgamento
25/11/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 05:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/11/2021 23:59.
17/11/2021 17:00

Audiência de Conciliação realizada em 17/11/2021 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE
17/11/2021 07:03

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 00:59

Publicado Intimação em 07/10/2021.
08/10/2021 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 11:08

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
05/10/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 09:09

Audiência Conciliação juizado designada para 17/11/2021 16:50 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
05/10/2021 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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