29/04/2023 19:30

Baixa Definitiva
29/04/2023 19:30

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
29/04/2023 19:29

Transitado em Julgado em 28/04/2023
29/04/2023 00:31

Decorrido prazo de CASP SA INDUSTRIA E COMERCIO em 28/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:31

Publicado Acórdão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ICMS – OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA PARA IMÓVEIS DO MESMO PROPRIETÁRIO – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE ICMS – SÚMULA 166 DO STJ – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO PARA EVENTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NÃO DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO – SEGURANÇA DENEGADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 166 DO STJ. 2.

EMBORA SEJA ILEGAL A COBRANÇA DE ICMS, NOS CASOS DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO, SEM A MUDANÇA DE TITULARIDADE DO BEM, CONVÉM ESCLARECER QUE PARA VIABILIZAR A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, SE MOSTRA NECESSÁRIO QUE A AMEAÇA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DIREITO DO IMPETRANTE JÁ TENHA SE MATERIALIZADO NO PASSADO OU ESTEJA NA EMINÊNCIA DE SE CONCRETIZAR COM A PRÁTICA DE ATOS PREPARATÓRIOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, O QUE NÃO OCORREU. 3. “NÃO É ADMITIDO O AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM A PRETENSÃO DE SE OBTER UM SALVO CONDUTO PARA EVENTO FUTURO E INCERTO, SOB PENA DE IMPEDIR A AUTORIDADE DE EXERCER O PODER DE POLÍCIA.

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO SEM A REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL NO VERTENTE CASO.” (RAC N. 1016976-90.2022.8.11.0041, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, REL.

DES.

MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, J. 13.12.2022).
31/03/2023 15:34

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 15:33

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 13:40

Conhecido o recurso de CASP SA INDUSTRIA E COMERCIO - CNPJ: 61.***.***/0005-74 (APELANTE) e não-provido
29/03/2023 15:45

Juntada de Petição de certidão
29/03/2023 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2023 14:00

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 14:00

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 13:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/03/2023 00:22

Publicado Intimação de pauta em 20/03/2023.
18/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 28 de Março de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
16/03/2023 18:43

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 16:24

Conclusos para julgamento
06/02/2023 11:05

Conclusos para despacho
06/02/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 20:55

Conclusos para julgamento
15/07/2022 12:36

Conclusos para decisão
15/07/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 14:35

Juntada de Certidão
23/05/2022 14:29

Juntada de Certidão
18/05/2022 16:11

Recebidos os autos
18/05/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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