31/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:56

Expedição de Outros documentos
16/07/2025 13:14

Recebidos os autos
16/07/2025 13:14

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
16/07/2025 13:14

Juntada de Certidão
10/04/2024 18:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/04/2024 18:34

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
23/08/2023 11:43

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 11:43

Decorrido prazo de EVELLYN OLIVEIRA DOS SANTOS em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 13:08

Recebidos os autos
21/08/2023 13:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/08/2023 13:08

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 13:07

Transitado em Julgado em 21/08/2023
04/08/2023 00:30

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001004-33.2023.8.11.0013.

REQUERENTE: EVELLYN OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de exarar o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Analisando o conjunto fático probatório apresentado, tenho que a presente reclamação desafia a extinção, sem resolução do mérito, ante a contumácia da parte exequente.

Devidamente intimada, a parte reclamante deixou de comparecer a audiência de conciliação de cuja presença é OBRIGATÓRIA.

O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, determina que o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente à sessão de conciliação ou a audiência de conciliação conforme ID Nº 116814781.

Ademais, o Enunciado 20 do FONAJE, entende que o comparecimento pessoal da parte a audiência é obrigatório.

Assim sendo, não tendo comparecido a audiência de conciliação e tampouco apresentado justificativa plausível, opino pela EXTINÇÃO do presente feito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Considerando ainda que não houve comprovação de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, §2º, Lei 90.99/95 c.c. art. 334, §8º do CPC), CONDENO a parte exequente no pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado 28/FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito.

Revogo eventual Liminar de Antecipação de Tutela deferida nos autos.

Projeto de sentença sujeito à homologação do MM.

Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95.

P.R.I.C.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Braz Paulo Pagotto Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Leonardo de Araújo Costa Tumiati Juiz de Direito
02/08/2023 08:06

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 08:06

Juntada de Projeto de sentença
02/08/2023 08:06

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
12/05/2023 03:35

Conclusos para julgamento
04/05/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:31

Audiência de conciliação realizada em/para 04/05/2023 14:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA
03/05/2023 13:49

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 00:33

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 26/04/2023 23:59.
04/04/2023 07:18

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 03/04/2023 23:59.
29/03/2023 06:56

Decorrido prazo de EVELLYN OLIVEIRA DOS SANTOS em 28/03/2023 23:59.
22/03/2023 02:39

Publicado Intimação em 21/03/2023.
22/03/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

Intimação das partes para participar da audiência preliminar virtual que será realizada no dia 04/05/2023 às 14h20min, por meio do endereço eletrônico https://tinyurl.com/JECC-PL, conforme art. 22 e 23 da Lei 9.099/95 e Provimento nº 15/2020-CGJ.
17/03/2023 18:22

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 18:22

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 02:01

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 14:47

Audiência de conciliação designada em/para 04/05/2023 14:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA
28/02/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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