22/12/2023 16:40

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 08:42

Baixa Definitiva
23/06/2023 08:42

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 08:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/06/2023 08:42

Transitado em Julgado em 22/06/2023
23/06/2023 00:18

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA DA SILVA em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:18

Decorrido prazo de CREUZA MARIA DOS SANTOS ROCHA em 22/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:15

Publicado Acórdão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005527-30.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Liminar] Relator: Des(a).

SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A).

SERLY MARCONDES ALVES, DES(A).

GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A).

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JULIANO LUIZ ALVES DE MATOS - CPF: *24.***.*64-53 (ADVOGADO), CREUZA MARIA DOS SANTOS ROCHA - CPF: *53.***.*66-34 (AGRAVANTE), LEONARDO PEREIRA DA SILVA - CPF: *53.***.*92-00 (AGRAVADO), THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS - CPF: *33.***.*53-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME.

E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – POSSE CONTROVERTIDA – MEMORIAL DESCRITIVO DA AGRAVANTE QUE COMPREENDE ÁREA MAIOR E QUE ABRANGERIA O PRÓPRIO IMÓVEL DISCUTIDO NA LIDE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional.

II - Depreende-se dos autos, que embora a decisão agravada tenha se amparado em prova documental, que indicava o autor como proprietário dos lotes, o mesmo não se pode dizer quanto à posse, ainda mais em detrimento da agravante.

III - Observa-se que a questão atinente à propriedade discutida na lide demanda melhores esclarecimentos, razão pela qual, deve-se prestigiar a dilação probatória no curso da lide, na origem, a fim de evitar medida prematura que imponha a mudança da posse de forma açodada.

R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CREUZA MARIA DOS SANTOS ROCHA, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação de Imissão na Posse de nº 1000077-95.2023.8.11.0036, ajuizada por LEONARDO PEREIRA DA SILVA, determinou que o agravado fosse imitido na posse do imóvel, com as seguintes características: Um imóvel situado no perímetro urbano desta cidade de Guiratinga-MT, constante do Lote nº 031, da Quadra nº 035, Distrito 01, Setor 01, medindo 16 metros de frente para a Rua Diamantina, lado direito com 50 metros, limitando-se com o lote nº 150, lado esquerdo com 50 metros, limitando-se com o lote nº15 e 371, fundos com a mesma dimensão da frente, limitando-se com o lote nº 285, perfazendo uma área total de 800 m².”.

Para tanto, aduz a agravante, em síntese, que o imóvel em questão compõe o acervo do Espólio de Genoveva Maria dos Santos (autos nº 0000004-25.1995.8.11.0036), sua mãe, que o havia adquirido em 25 de fevereiro de 1949, conforme registrado na matrícula de nº 6.571 do CRI local.

Aduz que a decisão objurgada foi proferida de forma temerária, pois não teria se atentado à flagrante sobreposição de matrículas, patrocinada pelo agravado, com o intuito de avançar sobre a posse de terceiros.

O pedido liminar de efeito suspensivo foi deferido.

Apesar de intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório.

V O T O R E L A T O R No presente recurso, a parte agravante se volta contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou que o agravado fosse imitido na posse do imóvel, com as seguintes características: Um imóvel situado no perímetro urbano desta cidade de Guiratinga-MT, constante do Lote nº 031, da Quadra nº035, Distrito 01, Setor 01, medindo 16 metros de frente para a Rua Diamantina, lado direito com 50 metros, limitando-se com o lote nº 150, lado esquerdo com 50 metros, limitando-se com o lote nº15 e 371, fundos com a mesma dimensão da frente, limitando-se com o lote nº 285, perfazendo uma área total de 800 m².”.

Então, neste agravo, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional.

Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Nesse passo, desde a análise sumária do presente recurso e agora em seu exame exauriente, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela jurisdicional, notadamente da probabilidade do direito e do perigo de dano.

Com efeito, depreende-se dos autos que, embora a decisão agravada tenha se amparado em prova documental, que indicava o autor como proprietário dos lotes, o mesmo não se pode dizer quanto à posse, ainda mais em detrimento da agravante.

No caso, verifica-se do memorial descritivo apresentado no id de nº 16116657, que os lotes de nº 2 e 3, que pertencem à agravante, possuem área total de 4.000 m², o que só seria possível, caso fosse considerado o lote contíguo de nº 31, do qual o agravado diz ser o legítimo proprietário.

Assim, com base nessas considerações, observa-se que a questão atinente à propriedade discutida na lide demanda melhores esclarecimentos, razão pela qual, deve-se prestigiar a dilação probatória no curso da lide, na origem, a fim de evitar medida prematura que imponha a mudança da posse de forma açodada.

Dessa feita, nos termos do que foi decidido liminarmente e, agora em seu exame exauriente, deve ser reformada a decisão de base que deferiu o pedido de tutela de urgência.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar a revogação da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. É como voto.

Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/05/2023
26/05/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:26

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 23:35

Conhecido o recurso de CREUZA MARIA DOS SANTOS ROCHA - CPF: *53.***.*66-34 (AGRAVANTE) e provido
25/05/2023 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/05/2023 15:20

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 15:20

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/05/2023 00:20

Publicado Intimação de pauta em 12/05/2023.
12/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Maio de 2023 a 26 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
10/05/2023 14:08

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 10:13

Conclusos para julgamento
04/05/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:23

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA DA SILVA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:23

Decorrido prazo de CREUZA MARIA DOS SANTOS ROCHA em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 00:28

Publicado Intimação em 10/04/2023.
06/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para suspender os efeitos da decisão que deferiu a imissão do agravado na posse do imóvel, objeto do litígio.

Publique-se e intimem-se, advertindo-se a agravada do prazo de 15 (quinze) dias de que dispõe para a apresentação de resposta, bem como ambas as partes das multas a que aludem os parágrafos 4º do artigo 1.021 e 2º do artigo 1.026 do CPC/15.

Cumpra-se.
04/04/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:25

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:25

Concedida a Medida Liminar
22/03/2023 00:24

Publicado Informação em 22/03/2023.
22/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 07:20

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1005527-30.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

SERLY MARCONDES ALVES.
20/03/2023 19:12

Conclusos para decisão
20/03/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 18:48

Juntada de Certidão
20/03/2023 18:14

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 18:14

Juntada de Certidão
20/03/2023 18:13

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2023

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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