08/08/2024 09:12

Juntada de Certidão
27/03/2024 01:11

Recebidos os autos
27/03/2024 01:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/01/2024 08:20

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 08:20

Transitado em Julgado em 25/01/2024
26/01/2024 03:28

Decorrido prazo de MILAINE DA SILVA DORNAS em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:55

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 24/01/2024 23:59.
11/12/2023 01:29

Publicado Sentença em 11/12/2023.
09/12/2023 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo n. 1000337-94.2021.8.11.0020 EXEQUENTE: MILAINE DA SILVA DORNAS EXECUTADO: BOA VISTA SERVICOS S.A.

V I S T O S, Trata-se de cumprimento de sentença, cuja finalidade foi atingida por completo, na medida em que a devedora efetuou o pagamento voluntário da condenação e a credora postulou o levantamento do valor depositado em juízo com a consequente extinção do feito.

Dessarte, tendo havido a satisfação integral da obrigação, não mais se justifica o prosseguimento do feito, razão porque, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento do valor depositado em juízo, observando-se os dados bancários informados na petição de ID. 133774965 e poderes conferidos ao causídico na procuração acostada aos autos.

Transitada em julgado, arquive-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

C. Às providências.

FABIO PETENGILL Juiz de Direito
06/12/2023 16:18

Juntada de Alvará
06/12/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:05

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 12:05

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 12:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/12/2023 13:41

Conclusos para decisão
07/11/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 03:51

Publicado Despacho em 06/11/2023.
02/11/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1000337-94.2021.8.11.0020.

EXEQUENTE: MILAINE DA SILVA DORNAS EXECUTADO: BOA VISTA SERVICOS S.A.

VISTOS Instada a se manifestar sobre a existência de recurso pendente, diante do retorno dos autos da Turma Recursal, a requerida informou em petição de Id. 118619069 a pendência de reclamação nº 1021015-59.2022.8.11.0000, reiterando o pedido para que seja determinada a manutenção do valor depositado em juízo até a apreciação da Reclamação.

No entanto, por se tratar de ação autônoma, conforme entendimento da maioria dos doutrinadores brasileiros, tais como Alvim (2019, pgs 1071a1073), Marinoni e Mitidiero (2015, pgs. 919 a 921), Theodoro Júnior (2015, pgs. 946 a 950), dentre outros, a Reclamação não possui o condão de suspender o trâmite dos processos no Juizado Especial, não sendo passível de ser utilizada como substituto recursal, com o escopo de discutir o teor da decisão que se pretende reformar.

Neste sentido citamos a jurisprudência: CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.

PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO DECISUM RECLAMADO EM RELAÇÃO À TESE FIRMADA PELO STJ EM REPETITIVO.

RECLAMAÇÃO FUNDADA NO ART. 988, § 5º, II, DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE.

INTERPRETAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. 1. "É cediço que a reclamação constitucional tem como finalidade preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal" (AgRg na Rcl 18.673/RS, Rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 21/8/2014). 2.

A medida reclamatória, de que trata a letra "f" do permissivo constitucional (art. 105, I), não é via adequada para preservar a "jurisprudência" do STJ, mas sim a autoridade de decisão tomada em caso concreto, que envolva as partes figurantes no litígio do qual oriunda a reclamação.

Nesse sentido: AgRg na Rcl 10.864/RS, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19/3/2015; AgRg na Rcl 18.673/RS, Rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 21/8/2014; AgInt na Rcl 33.768/PE, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 1º/8/2017; AgInt na Rcl 32.938/MS, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 7/3/2017. 3.

De outro giro, ainda na vigência do CPC/1973, o STJ asseverava que "a reclamação constitucional não é a via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mesmo que firmada em recurso repetitivo, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto" (AgRg na RCL 25.299/SP, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 4/12/2015). 4.

Mesmo sob os auspícios do art. 988, § 5.º, II, do CPC/2015 (cf. redação dada pela Lei n. 13.256/16), não se descortina viável a utilização da reclamação com a finalidade de corrigir alegado equívoco das instâncias ordinárias na aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo. 5.

O § 5.º do II do art. 988 do CPC/2015 não veicula hipótese autônoma de cabimento da reclamação, devendo, nesse sentido, prevalecer a compreensão de que "a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos" (Rcl 36.476/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 6/3/2020). 6.

Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 39.934/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 26/11/2020) Em igual teor: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECLAMAÇÃO.

ART. 988, II DO CPC.

OFENSA A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

NÃO OCORRÊNCIA.

UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

DESCABIMENTO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Não é cabível reclamação para se verificar no caso concreto se foram realizadas alienações judiciais em fraude à execução, devendo a parte agravante valer-se dos meios processuais pertinentes. 2.

A reclamação não é passível de utilização como sucedâneo recursal, com vistas a discutir o teor da decisão hostilizada. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 40.177/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/09/2020, DJe 02/10/2020) Neste contexto, diante do decurso do tempo, considerando que os processos que tramitam perante o Juizado possuem como característica a celeridade e a simplicidade, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias se manifeste, requerendo o que entender por direito e indicando os dados bancários para levantamento do valor depositado. Às providências.

FÁBIO PETENGILL Juiz de Direito
31/10/2023 17:38

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 13:38

Conclusos para despacho
24/05/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1000337-94.2021.8.11.0020 EXEQUENTE: MILAINE DA SILVA DORNAS EXECUTADO: BOA VISTA SERVICOS S.A.

VISTOS, A parte executada informou sobre a existência de recurso pendente de apreciação nas instâncias superiores (Id. 112281807), contudo, compulsando atentamente aos autos, denota-se que já houve o retorno dos autos da Turma Recursal, conforme certidão do trânsito em julgado (Id. 103343167).

Portanto, intime-se a devedora para esclarecer a informação, juntando documento comprobatório de eventual recurso pendente, prazo de 5 dias e, após, vista ao credor para manifestar, bem como indicar seus dados bancários para viabilizar o levantamento do valor depositado.

Ao final, conclusos para deliberações. Às providências.

FABIO PETENGILL Juiz de Direito
16/05/2023 18:35

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 15:23

Conclusos para decisão
30/03/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:25

Publicado Intimação em 27/03/2023.
25/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

Tendo em vista a manifestação retro, IMPULSIONO o presente feito com a finalidade de intimar a parte requerente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que entender de direito.
23/03/2023 08:45

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 07:19

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 20/03/2023 23:59.
14/03/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 04:12

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 18:12

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 15:25

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 15:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/02/2023 17:37

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
23/02/2023 17:37

Processo Desarquivado
23/02/2023 17:36

Juntada de Certidão
22/02/2023 14:31

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
24/12/2022 00:48

Recebidos os autos
24/12/2022 00:48

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/11/2022 18:12

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 14:47

Conclusos para decisão
09/11/2022 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
09/11/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 18:19

Devolvidos os autos
07/11/2022 18:19

Juntada de certidão do trânsito em julgado
07/11/2022 18:19

Juntada de acórdão
07/11/2022 18:19

Juntada de Certidão
07/11/2022 18:19

Juntada de Certidão
07/11/2022 18:19

Juntada de Certidão
07/11/2022 18:19

Juntada de intimação de pauta
07/11/2022 18:19

Juntada de intimação de pauta
07/11/2022 18:19

Juntada de intimação de pauta
07/11/2022 18:19

Juntada de Certidão
07/11/2022 18:19

Juntada de embargos de declaração
07/11/2022 18:19

Juntada de acórdão
07/11/2022 18:19

Juntada de Certidão
07/11/2022 18:19

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
07/11/2022 18:19

Juntada de intimação de pauta
07/11/2022 18:19

Juntada de intimação de pauta
07/11/2022 18:19

Juntada de intimação de pauta
05/09/2021 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/09/2021 20:50

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2021 15:35

Conclusos para despacho
14/07/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 09:30

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 05/07/2021 23:59.
25/06/2021 07:07

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 24/06/2021 23:59.
11/06/2021 20:32

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 20:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 17:34

Juntada de Petição de recurso inominado
07/06/2021 00:28

Publicado Intimação em 07/06/2021.
02/06/2021 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
31/05/2021 19:35

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 19:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 15:00

Juntada de Projeto de sentença
27/05/2021 15:00

Julgado improcedente o pedido
03/05/2021 17:36

Conclusos para julgamento
28/04/2021 13:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/04/2021 18:21

Audiência do art. 334 CPC.
26/04/2021 13:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2021 13:00

Audiência de Conciliação realizada em 26/04/2021 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO ARAGUAIA
23/04/2021 18:49

Juntada de Petição de contestação
20/04/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 09:52

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 09:18

Publicado Intimação em 23/02/2021.
23/02/2021 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
19/02/2021 15:04

Conclusos para decisão
19/02/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 15:04

Audiência Conciliação juizado designada para 26/04/2021 12:50 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO ARAGUAIA.
19/02/2021 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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