17/08/2023 06:30

Juntada de Certidão
17/08/2023 01:36

Recebidos os autos
17/08/2023 01:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/07/2023 16:14

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1007095-72.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: TAMIRIS SILVA RODRIGUES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Vistos, etc.

Nada a deliberar, portanto arquivam-se os autos.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
13/07/2023 15:53

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:44

Conclusos para decisão
30/06/2023 02:58

Publicado Sentença em 30/06/2023.
30/06/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos.

Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
28/06/2023 14:25

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 14:25

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 14:25

Homologada a Transação
23/06/2023 17:32

Conclusos para julgamento
23/06/2023 17:31

Audiência de conciliação cancelada em/para 26/06/2023 16:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
25/05/2023 00:34

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 24/05/2023 23:59.
04/05/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 06:13

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 17/04/2023 23:59.
11/04/2023 08:38

Decorrido prazo de TAMIRIS SILVA RODRIGUES em 10/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:22

Publicado Despacho em 30/03/2023.
30/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1007095-72.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: TAMIRIS SILVA RODRIGUES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Vistos, etc.

RECEBO a petição inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Código de Processo Civil.

Assim, CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação, consignando-se as advertências legais.

INTIMEM-SE as partes para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344, CPC).

Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa ou contiver pedido contraposto, o que deverá ser certificado pela Secretaria.

Consigno, outrossim, que a audiência de conciliação será realizada, em regra, de forma presencial, porém, faculto às partes a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar o link a ser disponibilizado no processo pela Secretaria deste Juizado. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
28/03/2023 04:25

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
28/03/2023 01:16

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 01:16

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 01:16

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 12:04

Conclusos para despacho
26/03/2023 20:01

Expedição de Outros documentos
26/03/2023 20:01

Expedição de Outros documentos
26/03/2023 20:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2023 20:01

Audiência de conciliação designada em/para 26/06/2023 16:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
26/03/2023 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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