08/08/2024 10:49

Juntada de Certidão
08/08/2024 10:41

Recebidos os autos
08/08/2024 10:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/08/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 08:23

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
19/07/2024 08:23

Processo Reativado
19/07/2024 08:23

Juntada de Certidão
18/07/2024 19:29

Recebidos os autos
18/07/2024 19:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/06/2024 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59
17/06/2024 10:45

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 10:36

Transitado em Julgado em 27/05/2024
17/06/2024 10:36

Expedição de Outros documentos
17/06/2024 10:36

Expedição de Outros documentos
17/06/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59
29/05/2024 10:53

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2024 01:41

Publicado Sentença em 29/05/2024.
29/05/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59
27/05/2024 18:13

Expedição de Outros documentos
27/05/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 18:13

Expedição de Outros documentos
27/05/2024 18:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/05/2024 08:48

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2024 14:14

Conclusos para decisão
08/05/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 12:50

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1029366-12.2022.8.11.0003.

EXEQUENTE: VAGNER PEREIRA DOS REIS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Cuida-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Instadas a se manifestarem quanto ao cálculo, as partes concordaram tacitamente com o cálculo apresentado, conforme registro no processo.

Assim, HOMOLOGO o cálculo de id. 131892801.

Intime-se a parte executada para realizar o pagamento da RPV, no prazo de 60 (sessenta dias), observando-se o disposto nos artigos 6º e 7º do Provimento nº. 20/2020.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências.

Rondonópolis/MT, data registrada no sistema.

Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito
22/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 13:47

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 16:00

Conclusos para decisão
27/10/2023 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.
18/10/2023 22:08

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 06:10

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Certidão Procedo com a juntada do cálculo atualizado do débito.

Ato continuo, impulsiono os autos para intimar as partes para, em (5) cinco dias, se manifestarem acerca do referido cálculo, nos termos do Provimento 20/2020.

RONDONÓPOLIS, 16 de outubro de 2023.

RUAN VIEIRA DOS SANTOS Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS E INFORMAÇÕES: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 TELEFONE: ( )
16/10/2023 17:35

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 17:35

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 10:34

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023 13:25

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.
01/08/2023 13:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/07/2023 06:49

Decorrido prazo de VAGNER PEREIRA DOS REIS em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1029366-12.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: VAGNER PEREIRA DOS REIS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Recebo o pedido como cumprimento de sentença, devendo ser realizada as respectivas anotações no Sistema Projudi.

Intime-se a parte para que, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, cumpra o julgado ou impugne a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso não haja impugnação, remeta-se o processo a Secretaria deste Juizado Especial para elaboração do cálculo, nos termos do artigo 3º do Provimento n°. 20/2020.

Após, intime-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do referido cálculo. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
17/07/2023 17:21

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 17:21

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 17:21

Decisão interlocutória
12/07/2023 12:34

Conclusos para decisão
12/07/2023 07:30

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
12/07/2023 07:30

Processo Desarquivado
12/07/2023 07:30

Juntada de Certidão
27/06/2023 09:47

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 02:19

Recebidos os autos
22/05/2023 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/04/2023 13:38

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2023 04:57

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 04:57

Transitado em Julgado em 19/04/2023
19/04/2023 04:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2023 23:59.
18/04/2023 06:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 06:14

Decorrido prazo de VAGNER PEREIRA DOS REIS em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 06:09

Decorrido prazo de VAGNER PEREIRA DOS REIS em 13/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:23

Publicado Sentença em 30/03/2023.
30/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1029366-12.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: VAGNER PEREIRA DOS REIS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE AJUDA FARDAMENTO proposta por VAGNER PEREIRA DOS REIS em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, na qual aduz, em síntese que nos anos de 2017 a 2019 o Requerente não recebeu o Auxílio Fardamento anual do qual faz jus os Militares Estaduais da Ativa.

O Autor é 2° Sargento do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso (BM/MT), tendo ingressado à Instituição Militar Estadual, em 07 de julho de 2003 e que nos anos de citos anos, os militares estaduais da Ativa e Convocados não receberam o conjunto de fardamento anual do qual fazem jus.

Alega ainda, que o direito ao fardamento dos militares estaduais é disciplinado na Lei Complementar n° 555/2014, e oportuno dizer que o dispositivo legal com inequívoca clareza, estabelece que o Estado deverá entregar um conjunto de fardamento contendo três fardas para o serviço operacional e uma farda de representação informal, conforme se vê estampados no artigos 63 e 128 da referida Lei.

Ainda, que o artigo 129 do mesmo diploma legal, ainda determina que o Militar receba a ajuda fardamento na importância equivalente de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração, caso o Estado não venha a cumprir a obrigação de entrega do conjunto fardamento.

Antes de adentrar no mérito analiso a preliminar levantada pela parte requerida, da prescrição quinquenal do direito do autor em relação ao ano de 2016, entendo que a referida preliminar não deve prosperar, posto que houve o protocolo do processo administrativo de n° 669393/2017, interrompendo-se o prazo prescricional de cinco anos.

A parte Requerida, em sede de contestação levantou a inconstitucionalidade do art. 129, da Lei Complementar n° 555/2014, base do direito aqui reclamado.

No entanto, a parte autora sustenta a modulação dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade do referido dispositivo, sustentando que, por ser ex nunc, não extinguiu o direito já adquirido, valendo apenas para os anos posteriores a referida declaração de inconstitucionalidade.

Sendo que a ADI n° 1000613-59.2019.8.11.0000, teve o seu o trânsito em julgado, em 14/04/2020.

Assim, a declarada inconstitucionalidade não afeta o direito postulado nestes autos.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte Autora comprovou o seu direito com relação ao recebimento do pedido, demonstrado o direito do Reclamante em ter concedido e pago a sua ajuda fardamento nos termos do art. 129, da Lei Complementar n° 555/2014, no valor de 30% de sua remuneração, referente aos anos de 2017, 2018 e 2019.

Nesse diapasão merece guarida o pedido de pagamento dos valores relativos ajuda fardamento nos termos da Lei, no valor de 30% de sua remuneração, referente aos anos vindicados na peça inaugural, nos termos do art. 129, da Lei Complementar n° 555/2014.

DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO POR JULGAR PROCEDENTE o pedido em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, a fim de CONDENAR o ente Requerido ao pagamento da ajuda fardamento nos termos do art. 129, da Lei Complementar n° 555/2014, no valor de 30% de sua remuneração, referente aos anos de 2017, 2018 e 2019 Por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810).

Intime-se a parte Reclamante para juntar a planilha de cálculo, nos moldes descritos neste dispositivo, para fins de futura execução.

EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.

Juiz de Direito.

Ana Paula Ricci Figueiredo Ferreira Costa Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGA-SE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis /MT, Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
28/03/2023 01:24

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 01:24

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 01:24

Juntada de Projeto de sentença
28/03/2023 01:24

Julgado procedente o pedido
02/03/2023 16:18

Conclusos para julgamento
25/02/2023 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.
09/12/2022 15:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/12/2022 01:09

Publicado Despacho em 05/12/2022.
04/12/2022 11:15

Juntada de Petição de contestação
02/12/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 14:14

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 14:14

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 12:24

Conclusos para despacho
29/11/2022 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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