TJMT - 0001479-30.2016.8.11.0052

1ª instância - Rio Branco - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0018-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF *11.***.*77-30

Advogados

MARCELO BARROSO VIARO

OAB: 13290/MT

CPF *25.***.*96-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2024 11:16

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 11:16

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2024 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2024 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 09:58

    Juntada de Ofício

  • 02/12/2024 17:47

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 02/12/2024 17:47

    Processo Desarquivado

  • 02/12/2024 17:47

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 18:39

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 15:05

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 24/04/2023 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2023 15:04

    Transitado em Julgado em 24/04/2023

  • 29/03/2023 10:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/03/2023 10:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2023 10:03

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 29/03/2023 09:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/03/2023 00:21

    Publicado Intimação em 29/03/2023.

  • 29/03/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 28/03/2023 09:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/03/2023 09:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 0001479-30.2016.8.11.0052.

    AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ROSIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA Cuida-se da ação penal iniciada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de Rosimar Ferreira de Oliveira.

    Na Id.68716549, fl. 128, foi certificado o pagamento do valor acordado pela acusada.

    O Ministério Público, após a certificação pela Secretaria da destinação dos valores às contas indicadas na cláusula E, da suspensão condicional do processo (Id.106166425), manifestou-se pela extinção da punibilidade do acusado, pelo fato de ter cumprido integralmente o acordo firmado. É O RELATÓRIO.

    FUNDAMENTO E DECIDO Cumprindo integralmente o acordo, o Juiz, nos termos do artigo 89, §5°, da Lei n. 9.099/95.

    Reconhecerá a extinção da punibilidade, com o cumprimento das condições elencadas na proposta.

    Com essas considerações, após a certificação pela Secretaria da destinação dos valores às contas indicadas na cláusula mencionada pelo Ministério Público, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE doa acusada Rosimar Ferreira de Oliveira, em relação aos crimes lhe atribuídos neste feito, com fulcro no disposto artigo 89, §5°, da Lei n. 9.099/95.

    Transitada está em julgado, procedam-se às baixas, anotações e comunicações de estilo.

    Ciência ao MP.

    Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

  • 27/03/2023 09:00

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2023 08:58

    Expedição de Outros documentos

  • 27/03/2023 08:56

    Expedição de Outros documentos

  • 24/03/2023 19:48

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 19:48

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 08/03/2023 07:26

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 20:05

    Juntada de Petição de parecer

  • 07/12/2022 08:39

    Expedição de Outros documentos

  • 06/12/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 09:31

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 05:40

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 05:40

    Decisão interlocutória

  • 28/04/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 12:59

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 01:24

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/10/2021.

  • 23/10/2021 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

  • 21/10/2021 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2021 02:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/07/2021 02:34

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/07/2021 02:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/07/2021 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/07/2021 02:33

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 28/07/2021 02:32

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 27/07/2021 02:14

    Remessa (Remessa)

  • 27/07/2021 02:14

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 22/07/2021 01:25

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/07/2019 01:55

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/06/2019 01:02

    Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

  • 07/06/2019 01:01

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 01/06/2019 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/06/2019 01:30

    Suspensão Condicional do Processo (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Suspensao Condicional do Processo)

  • 31/05/2019 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 30/05/2019 02:25

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 29/05/2019 02:07

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 29/05/2019 01:26

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 28/02/2019 00:43

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 28/02/2019 00:13

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 27/02/2019 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 13/02/2019 01:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/02/2019 01:05

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 13/02/2019 01:00

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 17/12/2018 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2018 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 17/12/2018 01:54

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/12/2018 01:51

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 17/12/2018 01:51

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 17/12/2018 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/12/2018 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/12/2018 01:46

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 13/12/2018 02:11

    Remessa (Remessa)

  • 13/12/2018 01:49

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 12/12/2018 01:24

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 11/12/2018 01:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/12/2018 01:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2018 00:56

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 06/11/2018 00:38

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 05/11/2018 00:09

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 31/10/2018 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/10/2018 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 31/10/2018 02:41

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/10/2018 02:34

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 31/10/2018 02:12

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/10/2018 01:52

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 30/10/2018 01:38

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 30/10/2018 01:14

    Remessa (Remessa)

  • 22/10/2018 01:01

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 22/10/2018 01:01

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 19/10/2018 01:13

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/10/2018 02:25

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/10/2018 02:21

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 17/10/2018 01:15

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 17/10/2018 01:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2018 02:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/04/2018 02:43

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 13/04/2018 01:48

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 11/04/2018 01:50

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 06/04/2018 01:57

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/04/2018 01:57

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/04/2018 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/04/2018 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/04/2018 01:18

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 03/04/2018 01:21

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 03/04/2018 00:40

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 02/04/2018 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 21/03/2018 01:52

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 20/03/2018 02:35

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 16/03/2018 01:45

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 12/03/2018 01:11

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 09/03/2018 01:42

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 02/03/2018 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/03/2018 02:06

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 02/03/2018 02:06

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 19/02/2018 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/02/2018 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2018 02:13

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/02/2018 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2018 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/02/2018 01:53

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/02/2018 01:36

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 10/01/2018 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/10/2016 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2016 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2016 01:16

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 30/09/2016 02:38

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 30/09/2016 01:52

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2016

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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