24/05/2023 07:29

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 07:29

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
24/05/2023 07:29

Transitado em Julgado em 22/05/2023
23/05/2023 00:25

Decorrido prazo de DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA em 22/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:19

Publicado Acórdão em 05/05/2023.
05/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:00

Intimação

EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – PACIENTE PRESO COM ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS, DE NATUREZA DIVERSA – EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR – PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – CONDIÇÃO DE MULA E GRAU DE ENVOLVIMENTO COM O CRIME QUE DEVERÃO SER DEBATIDOS EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL – SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA DIANTE DE OUTROS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXCEPCIONAL DE PRISÃO – PRISÃO DOMICILIAR – ART. 318, INC.

VI, DO CPP – EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL QUE DEMONSTRE QUE O PRESO É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE SEU (S) FILHO(S) MENOR(ES) DE 12 (DOZE) ANOS – INOCORRÊNCIA –CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA.

Se o juízo singular elencou no decreto prisional elementos que denotam a gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente, consubstanciada na quantidade e variedade de drogas apreendidas em sua posse, bem ainda pelo fato de responder a outra ação penal, descabe falar em constrangimento ilegal.

Tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas, por se mostrarem insuficientes ao acautelamento da ordem pública.

A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não obsta a custódia antecipada, se demonstrada a sua imprescindibilidade.

A substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, inc.

VI, do CPP, somente é admitida diante da prova cabal de que o encarcerado é o único responsável pelos cuidados do filho menor de 12 anos de idade.
03/05/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:07

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 13:07

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 15:27

Denegado o Habeas Corpus a DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA - CPF: *38.***.*41-07 (IMPETRANTE)
28/04/2023 07:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/04/2023 21:54

Juntada de Petição de certidão
27/04/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 18:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2023 00:33

Decorrido prazo de DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA em 10/04/2023 23:59.
05/04/2023 14:49

Conclusos para julgamento
05/04/2023 14:35

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2023 12:23

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:17

Publicado Intimação em 03/04/2023.
01/04/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

"...Assim, por não observar, de plano, manifesta ilegalidade, indefiro a liminar pleiteada, devendo a insurgência defensiva ser objeto de deliberação definitiva após a tramitação regular do habeas corpus".

Desembargador Pedro Sakamoto Relator
30/03/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 08:50

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 00:20

Publicado Certidão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 18:00

Não Concedida a Medida Liminar
28/03/2023 16:18

Conclusos para decisão
28/03/2023 14:05

Juntada de Certidão
28/03/2023 14:05

Juntada de Certidão
28/03/2023 12:52

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 12:52

Juntada de Certidão
28/03/2023 12:50

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Parecer • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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