05/09/2024 14:51

Juntada de Certidão
31/08/2023 01:01

Recebidos os autos
31/08/2023 01:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/07/2023 15:06

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 15:06

Transitado em Julgado em 20/07/2023
20/07/2023 03:35

Decorrido prazo de AILTON BARBOSA MENDES em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:35

Decorrido prazo de ONELIA CARMEM ROSSETTO em 19/07/2023 23:59.
04/07/2023 18:17

Publicado Sentença em 04/07/2023.
04/07/2023 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 8011307-57.2013.8.11.0006.

EXEQUENTE: ONELIA CARMEM ROSSETTO EXECUTADO: AILTON BARBOSA MENDES Vistos, etc.

Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

Decide-se.

Verifica-se que houve o cumprimento da obrigação, posto que os descontos estão sendo cumpridos normalmente.

Nesse passo, diante da satisfação da obrigação, a extinção medida que se impõe, conforme previsão legal inserta no art. 924 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Considerando o cumprimento integral da obrigação, julgo extinta a presente execução, consoante disposto nos arts. 924, II e 925, ambos do CPC.

Havendo alguma irregularidade nos descontos mensais na conta do Executado, poderá o Exequente requerer o desarquivamento dos autos.

Precluso o prazo recursal, arquive-se os autos, com as baixas necessárias.

Sentença publicada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

CÁCERES, 30 de junho de 2023.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
30/06/2023 16:40

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2023 14:20

Conclusos para decisão
29/06/2023 04:31

Decorrido prazo de ONELIA CARMEM ROSSETTO em 28/06/2023 23:59.
24/06/2023 04:29

Decorrido prazo de ONELIA CARMEM ROSSETTO em 23/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:00

Intimação

Proceder à intimação da parte Requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito a respeito da resposta do ofício.
21/06/2023 14:15

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 14:27

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 14:36

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 17:17

Juntada de Ofício
01/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 8011307-57.2013.8.11.0006.

EXEQUENTE: ONELIA CARMEM ROSSETTO EXECUTADO: AILTON BARBOSA MENDES

Vistos.

Considerando o disposto na manifestação de ID 119019269, expeça-se novo ofício ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Às providências.

Cumpra-se.

CÁCERES, 30 de maio de 2023.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
31/05/2023 09:39

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 09:39

Decisão interlocutória
29/05/2023 18:56

Conclusos para decisão
28/05/2023 21:45

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2023 18:53

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 02:32

Decorrido prazo de AILTON BARBOSA MENDES em 25/04/2023 23:59.
12/04/2023 17:43

Decisão interlocutória
11/04/2023 17:38

Conclusos para julgamento
11/04/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:27

Juntada de Ofício
03/04/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:40

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 8011307-57.2013.8.11.0006.

EXEQUENTE: ONELIA CARMEM ROSSETTO EXECUTADO: AILTON BARBOSA MENDES Vistos, etc.

A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, assim como as demais que tratam desse assunto, é inspirada pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1°, III), e direitos concernentes aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, X, CF).

Não obstante, também há princípios constitucionais que protegem o credor, dentre eles o da efetividade da prestação jurisdicional, extraído do art. 5°, XXXV, da CF, e o da tempestividade, previsto no inciso LVXXVIII, do mesmo artigo.

A respeito disso, insta ressaltar que a credora vem tentando receber o seu crédito há 10 (dez) anos.

Acerca da impenhorabilidade de que trata o art. 833, inciso IV, do CPC, o STJ, em julgamento a EREsp. 1.582.475, decidiu que tal regra pode ser excepcionada quanto dor preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, segundo voto do Ministro Benedito Gonçalves, relator.

Inclusive pontou no sentido de se ter como norte a boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais (art. 5º do CPC): “Para além do dever de portar-se processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, as partes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução civil como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade.” Nesse sentido segue entendimento jurisprudencial: "1.

A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ. 2.

Na espécie, o credor buscou bens do devedor para saldar a dívida, inclusive mediante pesquisa via BACENJUD, RENAJUD ERIDF e INFOJUD, sem sucesso, e, além disso, o processo tramita por mais de 10 (dez) anos, sem que se obtenha êxito na direção da satisfação do crédito. 2.1.

Considerando-se que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do salário do devedor não tem o condão de comprometer a sobrevivência deste e de sua família, mantendo a dignidade destes, e que o atual entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade absoluta de verba salarial, deve ser deferida a constrição em tal patamar." Acórdão 1326665, 07483276520208070000, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 26/3/2021.

Nesse passo, em consulta realizada, verifica-se que o Executado aufere de aposentadoria cujo valor líquido corresponde em torno de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), ou seja, não adimple com a obrigação que lhe é devida por falta de vontade.

Diante disso, DEFIRO o pedido de penhora no percentual de 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos mensais do Executado, até a liquidação do débito no valor de R$ 13.251,70 (treze mil duzentos e cinquenta e um reais e setenta centavos), devendo ser oficiado o Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Expeça-se o necessário para cumprimento do ato.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito
28/03/2023 12:14

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 12:14

Decisão interlocutória
20/03/2023 17:55

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2023 13:20

Conclusos para decisão
07/01/2020 16:00

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2019 02:22

Decorrido prazo de ONELIA CARMEM ROSSETTO em 06/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 02:22

Decorrido prazo de ONELIA CARMEM ROSSETTO em 06/11/2019 23:59:59.
30/10/2019 17:37

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 03:07

Publicado Intimação em 23/10/2019.
23/10/2019 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2019 01:06

Publicado Intimação em 23/10/2019.
23/10/2019 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2019 16:14

Conclusos para despacho
21/10/2019 17:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 17:44

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 16:41

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2019 14:17

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 14:13

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 10:50

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 17:54

Conclusos para despacho
18/07/2019 15:28

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 17:10

Juntada de Outros documentos
04/06/2019 19:05

Decorrido prazo de ONELIA CARMEM ROSSETTO em 31/05/2019 23:59:59.
04/06/2019 15:23

Decorrido prazo de ONELIA CARMEM ROSSETTO em 31/05/2019 23:59:59.
31/05/2019 16:41

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 16:38

Juntada de Ofício
31/05/2019 15:08

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2019 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2019 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2019 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2019 01:54

Publicado Decisão em 23/05/2019.
25/05/2019 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2019 16:57

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2019 17:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2019 17:21

Acolhida a exceção de pré-executividade
21/05/2019 13:22

Conclusos para decisão
11/05/2019 05:03

Decorrido prazo de GENTIL ALCIDES GUSMAN em 08/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 05:03

Decorrido prazo de AILTON BARBOSA MENDES em 08/05/2019 23:59:59.
02/05/2019 09:49

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2019 08:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/04/2019 05:41

Decorrido prazo de ONELIA CARMEM ROSSETTO em 12/04/2019 23:59:59.
13/04/2019 00:17

Publicado Intimação em 12/04/2019.
13/04/2019 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2019 17:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2019 17:38

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 16:35

Publicado Despacho em 05/04/2019.
05/04/2019 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2019 17:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2019 17:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 14:45

Conclusos para despacho
18/03/2019 18:23

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2019 04:10

Decorrido prazo de AILTON BARBOSA MENDES em 14/03/2019 23:59:59.
18/02/2019 00:16

Publicado Intimação em 18/02/2019.
16/02/2019 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2019 17:33

Expedição de Outros documentos.
14/02/2019 17:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2019 17:30

Processo Desarquivado
14/02/2019 17:29

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
09/01/2018 16:13

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
15/12/2017 13:43

Arquivado Definitivamente
05/05/2017 13:14

Arquivado Definitivamente
05/05/2017 13:13

Transitado em Julgado em 27/03/2017
28/03/2017 02:11

Decorrido prazo de AILTON BARBOSA MENDES em 27/03/2017 23:59:59.
17/03/2017 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2017 06:26

Decorrido prazo de ONELIA CARMEM ROSSETTO em 15/03/2017 23:59:59.
03/03/2017 16:31

Expedição de #Não preenchido#.
03/03/2017 13:15

Expedição de Mandado.
03/03/2017 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2016 16:54

Julgado procedente em parte do pedido
22/09/2016 20:29

Mov. [26] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
28/08/2015 18:05

Mov. [25] - Conclusão: Conclusos para Sentença/Juiz(íza) Titular HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA
28/08/2015 18:05

Mov. [24] - Conclusão: Conclusos para Sentença
06/08/2015 14:45

Mov. [23] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da vara / juiz Juizado Especial Cível de Caceres / ALETHEA ASSUNCAO SANTOS para Juizado Especial Cível de Caceres / HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA GABRIEL )
13/07/2015 14:19

Mov. [22] - Documento analisado: Documento analisado
14/04/2014 15:06

Mov. [21] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da vara / juiz Juizado Especial Cível de Caceres / JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO para Juizado Especial Cível de Caceres / ALETHEA ASSUNCAO SANTOS )
30/01/2014 18:42

Mov. [20] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da vara / juiz Juizado Especial Cível de Caceres / LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA para Juizado Especial Cível de Caceres / JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO )
07/01/2014 18:06

Mov. [19] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: HABILITAÇÃO ADMITIDA - FERNANDO CESAR LOPES PIVA 9715 B/MT (Advogado Habilitado)/Promovido GENTIL ALCIDES GUSMAN
11/11/2013 23:45

Mov. [18] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
11/11/2013 12:36

Mov. [17] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
11/11/2013 12:19

Mov. [16] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
11/11/2013 12:13

Mov. [15] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
06/11/2013 15:45

Mov. [14] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento
05/11/2013 16:28

Mov. [13] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação
05/11/2013 14:22

Mov. [12] - Mandado: Mandado devolvido Cumprido com finalidade atingida
24/10/2013 16:11

Mov. [11] - Mandado: Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2013 16:11

Mov. [10] - Documento analisado: Documento analisado
22/10/2013 18:02

Mov. [9] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para AILTON BARBOSA MENDES
22/10/2013 17:58

Mov. [8] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para GENTIL ALCIDES GUSMAN
07/10/2013 16:01

Mov. [7] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
26/09/2013 17:38

Mov. [6] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para AILTON BARBOSA MENDES
26/09/2013 17:38

Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para GENTIL ALCIDES GUSMAN
26/09/2013 17:38

Mov. [4] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para ONELI CARMEM ROSSETTE) em 26/09/13 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(26/09/13)
26/09/2013 17:38

Mov. [3] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 5 de Novembro de 2013 às 13:45)
26/09/2013 17:38

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Juizado Especial Cível de Caceres
26/09/2013 17:38

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB13607NMT

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2013

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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