22/03/2024 16:56

Juntada de Certidão
25/11/2023 01:42

Recebidos os autos
25/11/2023 01:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/10/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo 1015260-17.2023.8.11.0001.

Vistos.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Sendo assim, demonstrado o cumprimento da obrigação com depósito já vinculado à Conta Única, com a respectiva concordância da parte exequente, segue alvará em favor da parte Exequente, e, por consequência JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, todos do CPC.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, certifique-se, intimem-se e arquive-se.

P.

I.

CUMPRA-SE. Às providências.

JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE
20/10/2023 15:42

Expedição de Outros documentos
20/10/2023 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2023 18:33

Conclusos para decisão
17/10/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 18:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/10/2023 18:30

Processo Desarquivado
10/10/2023 10:43

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2023 14:28

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 09:18

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
30/09/2023 05:56

Arquivado Definitivamente
30/09/2023 05:56

Transitado em Julgado em 02/10/2023
30/09/2023 05:56

Decorrido prazo de INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 05:56

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO LEMES DO NASCIMENTO em 29/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:02

Publicado Sentença em 15/09/2023.
16/09/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015260-17.2023.8.11.0001 REQUERENTE: LUIZ FERNANDO LEMES DO NASCIMENTO REQUERIDA: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Vistos.

Relatório.

A parte Reclamante alega não possuir débito algum com a Reclamada, desconhecendo a origem do débito que ensejou a anotação junto ao SPC/SERASA, nos seguintes valores: R$ 99,16 (noventa e nove reais e dezesseis centavos), do contrato 27827767; R$ 126,47 (cento e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos), do contrato 28464976.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE.

Preliminar(es). – FALTA DE INTERESSE DE AGIR e AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

O acesso ao Poder Judiciário não possui limitação de prévio questionamento administrativo. - DA RESPONSABILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Não há como prosperar tal preliminar, tendo em vista que o Reclamante além de não ter sido notificado, desconhece a origem dos contratos que ensejaram na negativação de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. - DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO – COMPROVANTE DE ENDEREÇO E IRREGULARIDADE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO.

Verifico que o comprovante de endereço (ID. 113922481 – Pág. 2), trata-se de documento de sua genitora, conforme documento pessoal apresentado.

Por outro lado, de igual maneira, não verifico qualquer irregularidade no instrumento de procuração aportado aos autos.

Rejeito, portanto, as preliminares arguidas.

Mérito.

Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...), sendo que “telas de sistemas”, notas fiscais e relatório de compra de produtos apresentados, não se prestam a comprovar a relação jurídica entre as partes.

Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC.

Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc.

I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que ausente a prova da contratação do serviço, não servindo as telas sistêmicas, para tal fim.

Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado.

Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto, é “in re ipsa”, ou seja, só a negativação indevida já configura dano moral.

Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OPERADORA DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL –VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Sem qualquer prova hábil à comprovação da inadimplência da parte autora, bem como da origem dos débitos apontados como devidos, a operadora de telefonia responde pela falha na prestação do serviço e, por conseguinte, pelos danos causados ao consumidor. 2.

No arbitramento da indenização por danos morais, é necessária a apreciação do estado anímico das partes, da gravidade e repercussão da ofensa, da capacidade econômica dos envolvidos e da exequibilidade da pecúnia, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade. 3.

Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, ou seja, a contar do apontamento indevido do nome da consumidora nos órgãos de restrição ao crédito. (N.U 0003357-23.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 28/07/2023) (negritei e sublinhei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DA MODALIDADE CONTRATADA –– RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – valor creditado em conta via ted - inexistência de compra em estabelecimento comercial – consumidor que, acreditando estar contratando emprestimo consignado, aderiu a negócio jurídico diverso - modificação para operação na modalidade de empréstimo consignado – viabilidade – readequação dos encargos – necessidade - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – VIABILIDADE– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato e a modalidade do instrumento questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da instituição bancária, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados ao consumidor.

Se a parte requerida aduz que a contratação é legítima, mas deixa de apresentar qualquer documento sobre a contratação por ela defendida com o fim de comprovar a efetiva concordância da parte autora em relação à emissão de cartão de crédito consignado, sendo que tal diligência incumbe somente ao banco requerido, que detém o ônus probatório, merece ser mantida a sentença recorrida, ainda mais quando não é incumbência do Juízo diligenciar em busca de provas a seu favor, mormente quando suas alegações carecem de verossimilhança.

Apesar dos argumentos da instituição financeira ré, de que os descontos na folha de pagamento e depósito na conta da parte autora estão embasados em contrato de cartão de crédito consignado devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, vez que não apresentou cópia do contrato.

Assim, merece ser declarada a conversão da contratação na modalidade de empréstimos consignado, levando-se em conta os valores disponibilizados em favor da parte autora, através de tele saques, ainda mais que a parte autora não nega a contratação, mas sim, a modalidade cobrada, mediante juros remuneratórios de conformidade com as taxas praticadas no mercado à época da disponibilização.

Restando constatada a ocorrência de pagamento indevido, em sede de liquidação de sentença, é possível a restituição de valores, em sua forma simples, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição bancária. (N.U 1005084-95.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/07/2023, Publicado no DJE 01/08/2023) (negritei e sublinhei) Insta consignar que, a parte Reclamante possui outras anotações negativas em seu nome.

No entanto, posteriores à discutida na presente reclamação, o que afasta a incidência da Sumula 385/STJ.

Inobstante a não aplicação da referida súmula, a existência de outros apontamentos, como no presente caso, deve ser levada em consideração para fixação do quantum indenizatório, permanecendo nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa.

O dano moral decorrente da negativação indevida, valorando as condições do caso concreto, deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa.

Deste modo, fixo o quantum indenizatório sobre os danos morais sofridos em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. - DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

Diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer improcedente, por decorrência lógica, o pedido contraposto.

Isto posto, rejeito as preliminares e, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar a inexistência dos débitos negativados pela Reclamada nos seguintes valores de R$ 99,16 (noventa e nove reais e dezesseis centavos), do contrato 27827767; R$ 126,47 (cento e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos), do contrato 28464976, determinando à Empresa Reclamada a não inclusão dos dados do Reclamante, nos cadastros negativadores (SPC/SERASA e SCPC), pela dívida aqui discutida e, se já ocorrido, exclua, no prazo de 5 (cinco) dias; e, a.1) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência; b) condenar a parte Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m. a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súm. 362/STJ; c) tratando-se de condenação, por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada; e d) determinar a parte Reclamada exclua o nome da parte Reclamante dos contratos que deram origem à dívida questionada, bem como, suspenda a prestação dos serviços deles decorrente, para baixa definitiva do registro.

Em razão disso, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto, extinguindo o feito com julgamento de mérito.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

P.I.C.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA

Vistos.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE
13/09/2023 18:37

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 18:37

Juntada de Projeto de sentença
13/09/2023 18:37

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
01/06/2023 15:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/05/2023 16:39

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 01:12

Decorrido prazo de INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 25/05/2023 23:59.
24/05/2023 18:38

Conclusos para julgamento
24/05/2023 18:38

Recebimento do CEJUSC.
24/05/2023 18:37

Audiência de conciliação realizada em/para 24/05/2023 13:40, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
24/05/2023 18:31

Juntada de
22/05/2023 17:44

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 17:42

Recebidos os autos.
22/05/2023 17:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC
18/04/2023 07:47

Decorrido prazo de INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 17/04/2023 23:59.
13/04/2023 09:05

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO LEMES DO NASCIMENTO em 12/04/2023 23:59.
03/04/2023 01:00

Publicado Intimação em 03/04/2023.
01/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1015260-17.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.225,63 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUIZ FERNANDO LEMES DO NASCIMENTO Endereço: AVENIDA COXIPO MIRIM, 159, TRES BARRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Endereço: AVENIDA CORONEL ESCOLÁSTICO, 592, EUDORA COSMETICOS, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-200 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 2 - 3º JEC Data: 24/05/2023 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 30 de março de 2023
30/03/2023 12:19

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 12:19

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 11:23

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 11:23

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 11:22

Audiência de conciliação designada em/para 24/05/2023 13:40, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
30/03/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015860-38.2023.8.11.0001

Rosangela Xavier Barbosa

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/04/2023 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0000556-76.2006.8.11.0109

Banco Bradesco S.A.

Joao Carlos Hunoff

Advogado: Cristiana Vasconcelos Borges Martins

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/11/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1067747-95.2022.8.11.0001

Maria Aparecida das Chagas Ferreira

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/11/2022 09:55

Exibir Processo

Processo nº 1030997-31.2021.8.11.0001

Augusto Cesar de Arruda Taques

Decolar.com LTDA

Advogado: Daniel Battipaglia SGAI

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/08/2021 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0002165-06.2016.8.11.0025

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Luciene Gomes Leal

Advogado: Andre de Assis Rosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/06/2016 00:00

Exibir Processo