TJMT - 0000799-80.2007.8.11.0110

1ª instância - Campinapolis - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.

CNPJ: 31.591.399/0001-56

Advogados

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB: 17980/MT

CPF *29.***.*61-04

FABIULA MULLER

OAB: 22819/PR

CPF *65.***.*43-04

Polo Passivo

Partes

ORLANDO MANOEL LOPES

CPF *96.***.*98-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2023 08:24

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 08:43

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 08:43

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 01:42

    Decorrido prazo de ORLANDO MANOEL LOPES em 27/03/2023 23:59.

  • 27/02/2023 00:42

    Publicado Intimação em 27/02/2023.

  • 25/02/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 23/02/2023 10:59

    Expedição de Outros documentos

  • 22/12/2022 17:23

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 02/12/2022 10:02

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 16:55

    Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

  • 25/10/2022 16:55

    Realizado cálculo de custas

  • 11/10/2022 06:57

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 11/10/2022 06:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

  • 11/10/2022 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 15:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 01/08/2022 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 15:12

    Transitado em Julgado em 29/07/2022

  • 30/07/2022 09:40

    Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 29/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 04:12

    Publicado Intimação em 08/07/2022.

  • 08/07/2022 04:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

  • 07/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA PROCESSO 0000799-80.2007.8.11.0110 Trata-se de Execução de Sentença (Cumprimento de Sentença) proposta por BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A, em face de ORLANDO MANOEL, qualificados nos autos.

    A presente ação foi ajuizada em 02 de outubro de 2002, fundando-se na sentença dada nos mesmos autos da ação de cobrança ajuizada pelo exequente em desfavor do executado.

    O executado foi citado por edital fls 43/44 ID 58074614.

    Em 13/10/2005 foi deferida a tentativa de penhora de ativos financeiros que restou infrutífera.

    Em petição de fls. 82 o exequente requereu a suspensão do processo, que foi deferida em decisão de 11 de maio de 2006.

    Em decisão de fls. 82/83 foi deferida nova tentativa de penhora online, também infrutífera.

    Intimado mais de uma vez para dar regular prosseguimento no feito, a exequente quedou-se inerte fls. 111, e em sua manifestação posterior a ela nos autos, nada requereu. É o relatório.

    Passo a Fundamentar e decidir.

    Após diversas tentativas de penhora, inclusive de ativos financeiros, deferidas e realizadas por este juízo, todas restaram frustradas.

    Ademais, mesmo após suspensão da execução e a concessão de prazos para que indicasse bens a penhora, o exequente mantem-se inerte.

    Apesar desta ação ter sido proposta ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, desde 2016, quando entrou em vigor o Código atual, é por ele regida.

    O Código de Processo Civil de 2015 passou a prever a prescrição intercorrente, assim chamada por ser aquela que ocorre no curso do processo.

    O prazo prescricional da prescrição intercorrente varia de acordo com o título executado, nos termos da Súmula 150 do STF: prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. ´ A presente execução, que se baseia título judicial decorrente de sentença proferida nos próprios autos, teve início em 02/10/2002.

    Nos termos do art. 206, § 5° do Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de título executivo judicial é de 5 (cinco) anos.

    Além disso, em suas disposições transitórias, o Código de Processo Civil em seu art. 1.056, previu que, considera-se como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.

    Considerando que a norma acima indicada entrou em vigor em 15 de março de 2016, já houve o transcurso de prazo maior que o da prescrição do titulo judicial executado, e que foram cumpridos todos os requisitos elencados no art. 921 do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida a prescrição no curso do processo.

    Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, em consequência, extingo esta execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

    Condeno o executado ao pagamento das custas, ante o princípio da causalidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1835174-MS, REsp 1769201/SP e REsp 957.460/PR.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias.

    Campinápolis, MT, datado e assinado digitalmente.

    LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

  • 06/07/2022 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 10:30

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 05/07/2022 16:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/08/2021 19:19

    Conclusos para julgamento

  • 15/07/2021 05:21

    Decorrido prazo de ORLANDO MANOEL LOPES em 14/07/2021 23:59.

  • 02/07/2021 17:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/06/2021 02:53

    Publicado Certidão em 22/06/2021.

  • 22/06/2021 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

  • 18/06/2021 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2021 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 16:43

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/06/2021.

  • 11/06/2021 16:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

  • 09/06/2021 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2021 02:05

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 09/06/2020 02:32

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 07/10/2019 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/10/2019 01:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/10/2019 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2019 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2018 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 17/10/2018 02:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 20/07/2018 01:44

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 06/06/2018 02:42

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 29/05/2018 01:51

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 17/05/2018 01:54

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/05/2018 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/05/2018 01:11

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/05/2018 01:51

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/05/2018 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/05/2018 02:30

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 07/05/2018 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/05/2018 02:26

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 01/12/2017 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2017 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 09/05/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/05/2017 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/04/2017 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/04/2017 02:40

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 18/04/2017 02:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/04/2017 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2017 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/03/2017 03:04

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 29/03/2017 03:02

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/01/2017 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2016 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2016 02:16

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 02/06/2016 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/05/2016 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/05/2016 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 22/02/2016 01:59

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/02/2016 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2016 02:35

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 19/02/2016 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2016 02:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/02/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/02/2016 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/02/2016 02:41

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/12/2015 02:17

    Juntada (Juntada)

  • 11/12/2015 01:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/11/2015 02:01

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/11/2015 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/11/2015 02:16

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/11/2015 02:32

    Juntada (Juntada)

  • 28/10/2015 01:27

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 19/10/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/10/2015 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/10/2015 02:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/10/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/10/2015 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/10/2015 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/10/2015 01:19

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 08/09/2015 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2015 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/06/2015 02:35

    Juntada (Juntada)

  • 29/06/2015 02:12

    Juntada (Juntada)

  • 25/06/2015 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/06/2015 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/06/2015 02:05

    Juntada (Juntada)

  • 10/06/2015 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 28/05/2015 01:46

    Juntada (Juntada de AR)

  • 19/05/2015 01:46

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 11/05/2015 01:58

    Juntada (Juntada de AR)

  • 28/04/2015 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 22/04/2015 02:06

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 13/04/2015 02:10

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 13/04/2015 02:10

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 13/04/2015 02:10

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 27/03/2015 01:44

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 29/01/2015 01:11

    Juntada (Juntada)

  • 29/01/2015 01:08

    Juntada (Juntada)

  • 18/12/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/12/2014 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2014 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/12/2014 00:41

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/12/2014 00:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/12/2014 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2014 01:09

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 08/10/2013 01:53

    Definitivo (Arquivamento)

  • 08/10/2013 01:53

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 23/05/2013 02:29

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 23/05/2013 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2013 02:15

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 23/05/2013 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2013 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/05/2013 01:27

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 08/02/2013 01:58

    Movimento Legado (Distribuicao geral de Gabinetes)

  • 03/08/2007 01:27

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 27/07/2007 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

  • 27/07/2007 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/07/2007 01:30

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 27/07/2007 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 27/07/2007 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/07/2007 00:42

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 26/07/2007 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2007 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/07/2007 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 19/07/2007 02:11

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 19/07/2007 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 19/07/2007 01:47

    Movimento Legado (Andamento)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2007

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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