TJMT - 0006475-94.2011.8.11.0004

1ª instância - Barra do Garcas - Segunda Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS B M - EIRELI

CNPJ: 00.633.091/0001-00

Advogados

LEONARDO ANDRE DA MATA

OAB: 9126/MT

CPF *03.***.*16-04

ANA PAULA ANDRE DA MATA

OAB: 10521/MT

CPF *81.***.*40-04

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO PEDRO BARALDI

CPF *39.***.*50-92

Advogados

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

OAB: 15984/MT

CPF *93.***.*38-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2024 13:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2024 14:37

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 17:18

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 09:46

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 09:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 20/07/2022 09:55

    Decorrido prazo de TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS B M - EIRELI em 19/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 09:54

    Decorrido prazo de SEBASTIAO PEDRO BARALDI em 19/07/2022 23:59.

  • 29/06/2022 21:12

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2022 04:56

    Publicado Decisão em 28/06/2022.

  • 28/06/2022 04:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

  • 27/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc.

    Defiro o pedido de penhora por meio do Sistema SISBAJUD dos ativos encontrados em nome da parte executada, com base no artigo 835, do CPC.

    Proceda-se com a indisponibilidade de valores em contas e aplicações que porventura existirem em nome da parte devedora, até o limite da execução, de acordo com o cálculo apresentado.

    Com a resposta positiva do Banco Central, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 854, §3º, CPC/2015 e, em seguida, o exequente para, querendo, opor-se a eventual manifestação do executado, também em 5 (cinco) dias.

    Caso não sejam encontrados ativos para penhora, defiro a consulta via sistema RENAJUD, sobre eventuais veículos localizados em nome da parte executada.

    Defiro, ainda, o pedido para realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada.

    Existindo resultado positivo junto ao INFOJUD, referidos documentos serão inseridos de forma sigilosa somente sendo liberado o acesso a partes e servidores.

    Desta forma, indefiro o pedido de negativação.

    Em prosseguimento, considerando a inexistências de localização de bens do devedor, dispõe o art. 921, do CPC: Art. 921.

    Suspende-se a execução: (…); III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; Analisando referido dispositivo, vê-se que a suspensão mencionada pode – e deve – ser determinada pelo próprio juiz, sempre que o feito executivo esteja em uma fase onde não seja verificada qualquer efetividade.

    Na fase em que o processo encontra-se suspenso em razão de tal intercorrência, não há o transcurso do prazo prescricional, nos moldes do que determina o parágrafo 1º do referido dispositivo regencial.

    Por outro lado, o artigo 921, em seu § 2º, reza que: § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

    Analisando em conjunto referidos dispositivos, conclui-se que, determinada de ofício a suspensão, deve o exequente ser intimado, quando então o feito ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, sem que transcorra o prazo prescricional.

    Findo referido prazo, independentemente de intimação do exequente, os autos devem ser remetidos ao arquivo, para que lá aguardem a prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º), sendo possibilitado (artigo 921, § 3º) o seu desarquivamento à qualquer tempo, acaso sejam encontrados bens do devedor.

    Porém, o que se mostra deveras inócuo é a determinação de encaminhamento dos autos ao arquivo provisório para, após 01 (um) ano, ser ele encaminhado ao arquivo definitivo.

    Ora, se não exige, a lei, a intimação do exequente após o transcurso do prazo de suspensão e antes da efetivação do arquivamento (artigo 921, § 4º), o que se pode concluir é que, não sendo encontrados bens do devedor, obrigatoriamente os autos serão arquivados após a sua suspensão provisória.

    Entretanto, independentemente de estar o feito na fase de suspensão - artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil - ou arquivado, o próprio regramento de regência possibilita o desarquivamento dos autos (ou a cessação de sua suspensão, evidentemente), acaso sejam localizados bens em nome do devedor, passíveis de penhora.

    Assim, a determinação legal de mantença da suspensão do feito por um ano para, de forma automática, ser ele remetido ao arquivo após o transcurso do prazo é, a meu ver, um conjunto de movimentos processuais inúteis.

    Ora, mostra-se muito mais condizente com uma dinâmica processual célere que sejam os autos arquivados desde já, com a expressa menção de suspensão do prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano, sob a clara possibilidade de serem eles desarquivados à qualquer tempo acaso sejam necessárias quaisquer posteriores movimentações processuais.

    Cabe ressaltar que o encaminhamento dos autos diretamente ao arquivo não extingue a execução, eis que a presente decisão não detém cunho meritório, podendo o feito ser movimentado – mediante desarquivamento – a qualquer tempo antes do implemento da prescrição intercorrente que, no presente caso, dar-se-á somente após o período de 05 (cinco) anos contados ao findar do prazo de suspensão da prescrição por 01 (um) ano, conforme será determinado na presente decisão.

    Diante de todo o exposto, determino desde já o arquivamento dos autos.

    Determino que o prazo prescricional do presente feito seja suspenso pelo período de 01 (um) ano contado do deferimento da suspensão da execução, devendo a Secretaria providenciar a anotação no sistema de tal determinação.

    Fica facultado ao exequente o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, acaso sejam encontrados bens do devedor, conforme preconiza o artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Intime-se o exequente e, após, arquivem-se os autos.

    Cumpra-se.

    Barra do Garças/MT.

    Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito D.F.F.

  • 24/06/2022 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 13:14

    Bens não localizados

  • 24/06/2022 08:32

    Juntada de certidã£o de resposta negativa (sisbajud)

  • 21/06/2022 19:22

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 22/02/2022 17:27

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 08:16

    Decorrido prazo de LEONARDO ANDRE DA MATA em 01/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 08:16

    Decorrido prazo de ANA PAULA ANDRE DA MATA em 01/02/2022 23:59.

  • 25/01/2022 15:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

  • 25/01/2022 15:04

    Publicado Intimação em 25/01/2022.

  • 25/01/2022 15:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

  • 24/01/2022 16:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/01/2022 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 13:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/12/2021 09:53

    Decorrido prazo de SEBASTIAO PEDRO BARALDI em 13/12/2021 23:59.

  • 02/12/2021 15:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/11/2021 03:15

    Publicado Despacho em 25/11/2021.

  • 25/11/2021 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

  • 23/11/2021 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2021 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2021 16:37

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 05:46

    Decorrido prazo de EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU em 07/07/2021 23:59.

  • 08/07/2021 05:46

    Decorrido prazo de ANA PAULA ANDRE DA MATA em 07/07/2021 23:59.

  • 08/07/2021 05:46

    Decorrido prazo de LEONARDO ANDRE DA MATA em 07/07/2021 23:59.

  • 16/06/2021 10:33

    Publicado Intimação em 16/06/2021.

  • 16/06/2021 10:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

  • 16/06/2021 10:29

    Publicado Intimação em 16/06/2021.

  • 16/06/2021 10:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

  • 16/06/2021 10:29

    Publicado Intimação em 16/06/2021.

  • 16/06/2021 10:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

  • 14/06/2021 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2021 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2021 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2021 18:51

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 11:00

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2021.

  • 17/02/2021 17:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2021

  • 15/02/2021 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2020 01:33

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/11/2020 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/10/2020 01:54

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/07/2020 02:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/07/2020 02:06

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 15/07/2020 02:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/07/2020 02:09

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 15/07/2020 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

  • 15/07/2020 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/07/2020 00:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/07/2020 01:51

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/06/2020 01:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/06/2020 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 02:09

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 08/05/2020 01:56

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 17/03/2020 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/03/2020 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/03/2020 01:26

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 16/03/2020 01:06

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 18/12/2019 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2019 02:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/12/2019 01:07

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/12/2019 01:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2019 01:45

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/08/2019 01:10

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 19/07/2019 00:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/07/2019 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/07/2019 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/07/2019 03:01

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 05/06/2019 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/06/2019 01:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/05/2019 02:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/05/2019 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/05/2019 01:23

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 17/05/2019 00:43

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/05/2019 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/05/2019 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2019 01:45

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 30/04/2019 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/04/2019 02:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/04/2019 01:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/03/2019 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2019 01:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/03/2019 02:25

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/03/2019 00:21

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 13/03/2019 02:07

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 08/03/2019 01:18

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/03/2019 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/03/2019 02:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/03/2019 01:15

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 23/01/2019 00:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/12/2018 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2018 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/12/2018 01:26

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 07/12/2018 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2018 01:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/11/2018 01:53

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/11/2018 01:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/11/2018 01:33

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 07/11/2018 01:33

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 10/08/2018 01:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/08/2018 02:04

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 25/04/2018 01:45

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/04/2018 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2018 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/04/2018 01:23

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 02/04/2018 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/03/2018 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/12/2017 02:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/10/2017 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2017 02:32

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 01/08/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/07/2017 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/07/2017 02:15

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 10/03/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/03/2017 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/03/2017 02:35

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 03/03/2017 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2017 02:02

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 15/12/2016 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2016 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/11/2016 02:44

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 25/11/2016 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2016 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/11/2016 02:03

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/11/2016 01:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/10/2016 02:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 27/09/2016 02:16

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 27/09/2016 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/09/2016 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/09/2016 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/09/2016 00:46

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 13/09/2016 01:49

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 08/09/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/09/2016 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/09/2016 01:27

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 13/07/2016 02:28

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 06/06/2016 01:08

    Juntada (Juntada de AR)

  • 10/05/2016 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 09/05/2016 02:33

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 05/05/2016 02:26

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/12/2015 01:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/12/2015 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/11/2015 02:41

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 12/11/2015 00:17

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 11/11/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/11/2015 02:36

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 10/11/2015 02:33

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/11/2015 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/09/2015 01:13

    Juntada (Juntada)

  • 03/07/2015 01:47

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 01/07/2015 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/06/2015 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/06/2015 02:06

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 25/02/2015 01:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/02/2015 02:22

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 20/02/2015 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/02/2015 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/01/2015 01:08

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 29/01/2015 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/12/2014 01:29

    Juntada (Juntada de AR)

  • 18/12/2014 01:21

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 21/11/2014 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 19/11/2014 01:13

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 14/11/2014 02:01

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 13/11/2014 02:43

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 13/11/2014 02:09

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 10/11/2014 02:30

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 12/08/2014 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/08/2014 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/08/2014 01:15

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/08/2014 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/08/2014 02:11

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 07/08/2014 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2014 02:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/07/2014 01:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/07/2014 01:51

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 01/07/2014 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2014 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2014 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/06/2014 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/06/2014 01:43

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 16/04/2014 01:55

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/03/2014 01:02

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/02/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/02/2014 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/02/2014 00:24

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 04/02/2014 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2014 02:04

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 04/02/2014 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2014 01:49

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 22/11/2013 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/11/2013 01:37

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 21/11/2013 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/11/2013 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/11/2013 00:57

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 08/11/2013 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2013 01:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/10/2013 01:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/10/2013 02:14

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 03/10/2013 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2013 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/09/2013 02:02

    Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

  • 13/08/2013 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/08/2013 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/07/2013 01:41

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 29/07/2013 01:33

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 29/07/2013 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2013 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/01/2013 01:48

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 07/01/2013 01:26

    Juntada (Juntada de AR)

  • 28/12/2012 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2012 01:17

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/10/2012 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2012 01:13

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 16/10/2012 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/10/2012 02:22

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/09/2012 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/09/2012 02:07

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 21/09/2012 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 19/09/2012 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/09/2012 02:32

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 12/09/2012 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2012 01:57

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 12/09/2012 01:09

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida em Audiencia.)

  • 12/09/2012 01:07

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 11/09/2012 02:27

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 30/08/2012 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

  • 30/08/2012 01:29

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 30/08/2012 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/08/2012 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 30/08/2012 00:50

    Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

  • 30/08/2012 00:47

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 29/08/2012 01:40

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/08/2012 02:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 28/08/2012 01:17

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 28/08/2012 01:12

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 27/08/2012 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/08/2012 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/08/2012 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 24/08/2012 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 23/08/2012 02:46

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/07/2012 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2012 02:25

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 30/07/2012 02:23

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 11/07/2012 02:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/07/2012 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/07/2012 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 10/07/2012 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/07/2012 01:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 05/07/2012 01:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/06/2012 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 22/06/2012 02:37

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 22/06/2012 02:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/06/2012 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/06/2012 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2012 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2012 01:21

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 06/06/2012 01:57

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 06/06/2012 01:52

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/06/2012 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 04/06/2012 02:25

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/06/2012 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 31/05/2012 02:45

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 31/05/2012 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/05/2012 01:17

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 24/05/2012 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/05/2012 02:27

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 21/05/2012 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2012 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/05/2012 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/05/2012 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 16/05/2012 01:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 16/05/2012 01:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 14/05/2012 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 30/04/2012 01:59

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 16/04/2012 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 03/04/2012 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/03/2012 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/03/2012 01:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/03/2012 01:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 28/03/2012 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/03/2012 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 13/03/2012 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/03/2012 01:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/03/2012 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/03/2012 01:37

    Juntada (Juntada de Contestacoes, procuracao e documentos)

  • 02/03/2012 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 01/03/2012 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/03/2012 01:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/02/2012 01:11

    Juntada (Juntada de AR)

  • 14/02/2012 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 31/01/2012 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 31/01/2012 00:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/01/2012 00:24

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 30/01/2012 02:09

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 27/01/2012 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/01/2012 01:11

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/12/2011 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/12/2011 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2011 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2011 02:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/11/2011 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/11/2011 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 18/10/2011 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2011 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/10/2011 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 17/10/2011 02:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/10/2011 01:06

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 15/10/2011 01:55

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 27/09/2011 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 20/09/2011 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/09/2011 01:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/09/2011 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 01/09/2011 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/08/2011 01:38

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 30/08/2011 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/08/2011 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 18/08/2011 02:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/08/2011 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 18/08/2011 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/08/2011 02:20

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 16/08/2011 02:46

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/08/2011 01:58

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 11/08/2011 01:43

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 11/08/2011 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 10/08/2011 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/08/2011 02:34

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 02/08/2011 02:14

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 02/08/2011 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2011 02:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/07/2011 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2011 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 15/07/2011 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 12/07/2011 01:59

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 12/07/2011 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2011

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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