30/10/2023 12:51

Baixa Definitiva
30/10/2023 12:51

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
30/10/2023 12:51

Transitado em Julgado em 02/10/2023
27/10/2023 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:37

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
03/10/2023 01:02

Decorrido prazo de BERNARDINO RYBA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:02

Decorrido prazo de DAMIAO ALVES DE LIMA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:02

Decorrido prazo de B. RYBA ELETRODOMESTICOS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:02

Decorrido prazo de REGINA FIALEK RYBA em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 19:30

Alterado o assunto processual
25/09/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 13:42

Publicado Intimação em 11/09/2023.
11/09/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 12:48

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 12:48

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 12:32

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVANTE) e provido
04/09/2023 16:06

Conclusos para julgamento
01/09/2023 01:18

Conclusos para despacho
01/09/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 01:00

Decorrido prazo de DAMIAO ALVES DE LIMA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 01:00

Decorrido prazo de BERNARDINO RYBA em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:17

Publicado Intimação em 07/08/2023.
05/08/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 10:24

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 10:20

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729)
03/08/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2023 23:59.
21/07/2023 15:07

Juntada de Petição de agravo interno
14/07/2023 10:19

Decorrido prazo de BERNARDINO RYBA em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:17

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso.

Intime-se.

Cumpra-se.

Des.

MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator
20/06/2023 07:24

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 07:23

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 18:13

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (APELANTE) e não-provido
14/06/2023 14:25

Conclusos para julgamento
13/06/2023 16:43

Conclusos para decisão
10/06/2023 16:22

Juntada de Certidão
10/06/2023 16:22

Juntada de Certidão
05/06/2023 14:32

Recebidos os autos
05/06/2023 14:32

Distribuído por sorteio
05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 CERTIDÃO Processo: 1001082-92.2016.8.11.0006 CERTIFICO que, apresentado nos autos Recurso de Sentença no ID.nº 116579539, intimo a parte contrária em 15 dias, para que, caso queira apresente as Contrarrazões.

Por ser verdade, dou fé.

Cáceres/MT, 4 de maio de 2023. [assinado eletronicamente] KEVEN OLIVEIRA NUCCI Gestor Judiciário
30/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA PROCESSO: 1001082-92.2016.8.11.0006 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO.

EXECUTADO: MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA – ME, DAMIAO ALVES DE LIMA, REGINA FIALEK RYBA, BERNARDINO RYBA, EGAM & EGA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA – EPP.

Vistos.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA em face do (a, s) requerido (a, s) cujo nome consta na Certidão de Divida Ativa (CDA) anexado aos autos.

O feito tramitou regularmente e, conforme certidão retro, a Fazenda Pública foi intimada para dar o devido andamento no feito, tendo permanecido inerte por mais de 30 (trinta) dias.

Em seguida, vieram-me conclusos. É o que basta relatar.

Fundamento e decido.

Consoante se infere da leitura do relatório, bem como da análise do conjunto documental de que se compõe o feito, percebe-se que sequer houve seu trâmite regular, em razão da inércia protagonizada pela exequente.

Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA.

PRÉVIA INTIMAÇÃO.

INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A sentença extinguiu a execução fiscal, com fulcro no artigo 485, III e § 1º, do CPC/2015, por abandono da causa pela exequente. 2. "Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa" (AgRg no REsp 1320219/PB, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013). 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 267, III, do CPC/73 (atual art. 485, III, do CPC/2015)é aplicável ao processo de execução fiscal, diante do disposto no art. 1º da Lei 6.830/80, que expressamente prevê a incidência subsidiária das normas do Código de Processo Civil. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.097/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que deve ser afastada a aplicação da Súmula nº 240 (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu) às execuções fiscais não embargadas, revelando-se prescindível o requerimento do réu. 5.

Apelação conhecida e desprovida. (TRF-2 00011606720094025104 0001160-67.2009.4.02.5104, Relator: CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 02/06/2017, 3ª TURMA ESPECIALIZADA).

Pelo exposto, considerando que a exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competia e, assim, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, com alicerce no art. 485, III, c/c art. 771, “caput”, ambos do Código de Processo Civil e art. 1º da Lei nº. 6.830/80, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito.

DEIXO de condenar a Fazenda Pública em custas e despesas processuais nos termos do art. 39, “caput”, da Lei 6.830/80.

CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) do crédito exequendo, na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

EXCLUA-SE a restrição inserida via RENAJUD (ID n.º 88053892 e 88053901).

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo.

Cáceres, 27 de março de 2023.

Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo