05/07/2024 10:50

Juntada de Certidão
26/05/2023 14:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/05/2023 01:08

Recebidos os autos
01/05/2023 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/04/2023 00:58

Publicado Sentença em 04/04/2023.
04/04/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014451-19.2022.8.11.0015.

AUTOR: MARCIA PIOVEZAN CORDEIRO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Vistos etc.

Ressai dos autos que as partes resolvem pôr fim a presente demanda, requerendo, para tanto, a homologação do acordo carreado. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95.

Decido.

Acordo entre pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregado forma não defesa em Lei, contendo declarações de vontade, com fito negocial e idôneo o seu instrumento.

Preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico.

Não há óbice para a homologação postulada.

Assim, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, por instrumento hábil, a composição entabulada entre as partes deve ser homologada, a teor dos art. 840 do Código Civil que dispõe: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

CONSOANTE AO ARTIGO 840 do Código CIVIL. É LÍCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS.

POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, VISTO QUE AS PARTES TÊM DIREITO SOBRE O OBJETO DA TRANSAÇÃO.

Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº *00.***.*03-05, Sexta Câmara Cível, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 21/12/2012 - grifo nosso).

Não se descura que os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais é a dicção do art. 200, caput do CPC: “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”.

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com arrimo no que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

P.

I.

C O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema).

João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
31/03/2023 14:39

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 11:59

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 11:59

Juntada de Projeto de sentença
31/03/2023 11:59

Homologada a Transação
27/01/2023 18:57

Conclusos para julgamento
27/01/2023 18:56

Juntada de Termo de audiência
27/01/2023 18:51

Audiência de conciliação realizada em/para 27/01/2023 18:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
26/01/2023 10:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/11/2022 13:35

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2022 13:22

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 13:22

Expedição de Outros documentos
14/10/2022 03:43

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 13/10/2022 23:59.
19/08/2022 18:06

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2022 17:52

Audiência Conciliação juizado designada para 27/01/2023 18:45 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
19/08/2022 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006476-54.2023.8.11.0000

Edson Moraes Goncalves

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Nemuel Andre Almeida da Silva

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/03/2023 13:58

Exibir Processo

Processo nº 1003172-21.2023.8.11.0041

Juizo de Direito da Comarca de Caxias Do...

Guilherme Francisco da Silva

Advogado: Luciana Maria Monaretto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/01/2023 18:32

Exibir Processo

Processo nº 1000373-74.2019.8.11.0031

Jose Carlos de Almeida Benevides

Estado de Mato Grosso

Advogado: Pedro Eustaquio de Oliveira e Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/11/2019 22:37

Exibir Processo

Processo nº 1009377-47.2023.8.11.0015

Jose Wellington Cavalcante

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Advogado: Ana Karen da Silva Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/04/2023 12:29

Exibir Processo

Processo nº 1000574-45.2023.8.11.0025

Rosane Aparecida Martins

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/02/2023 15:46

Exibir Processo