29/05/2024 17:42

Baixa Definitiva
29/05/2024 17:42

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
29/05/2024 17:42

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 17:41

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/05/2024 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2024 23:59
04/05/2024 01:02

Decorrido prazo de JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA em 03/05/2024 23:59
11/04/2024 01:04

Publicado Intimação de Acórdão em 11/04/2024.
11/04/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/04/2024 13:29

Juntada de Petição de certidão
05/04/2024 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2024 22:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2024 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 01:09

Decorrido prazo de JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:08

Publicado Intimação de pauta em 21/03/2024.
21/03/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 18:59

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 18:58

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2023 23:59.
24/10/2023 09:41

Conclusos para julgamento
23/10/2023 10:30

Conclusos para decisão
21/10/2023 01:05

Decorrido prazo de JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2023 01:01

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

Vistos.

Conforme acórdão proferido pelo E.

TRF da 1.ª Região, considerando-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 631240 (repercussão geral), verifico que a hipótese dos autos se amolda à seguinte determinação: "Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo.

Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão.

Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir".

Analisados os autos, observo que a parte autora acostou - tão somente - o agendamento do requerimento administrativo e não há a caracterização do interesse de agir, tendo em vista a ausência de juntada da comunicação da decisão proferida pelo INSS na esfera administrativa (se acolhido o pedido ou não).

Diante do exposto, revogo a tutela antecipada judicialmente e julgo EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Não há custas ou honorários advocatícios (gratuidade da justiça).

P.R.I.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se.
10/10/2023 11:05

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 11:01

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/10/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2023 15:01

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 15:01

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 14:38

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (APELANTE) e não-provido
19/09/2023 17:01

Juntada de Petição de certidão
19/09/2023 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2023 18:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/09/2023 13:55

Juntada de Petição de certidão
12/09/2023 13:53

Deliberado em Sessão - Adiado
01/09/2023 18:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2023 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 01:04

Publicado Intimação de pauta em 28/08/2023.
26/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 17:52

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 17:52

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 14:01

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
17/07/2023 15:51

Conclusos para julgamento
25/05/2023 09:47

Conclusos para decisão
25/05/2023 09:15

Juntada de Certidão
25/05/2023 09:14

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:16

Recebidos os autos
22/05/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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