19/02/2024 16:43

Baixa Definitiva
19/02/2024 16:43

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
19/02/2024 16:42

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 03:18

Decorrido prazo de JACIR VALCIR MALACARNE em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 03:22

Publicado Acórdão em 22/01/2024.
09/01/2024 18:00

Juntada de Petição de manifestação
22/12/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – MÁQUINÁRIOS (TRATORES) E VEÍCULO AUTOMOTOR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELANTES – NÃO CARACTERIZADA – PARTE RECONHECIDA COMO ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL RURAL – RELATÓRIO TÉCNICO DO ÓRGAO AMBIENTAL CONCLUSIVO – RESTITUIÇÃO DOS BENS – IMPOSSIBILIDADE – REGULARIDADE DA APREENSÃO – DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “a apreensão dos instrumentos utilizados na prática da infração ambiental é medida necessária para fazer cessar o dano ao meio ambiente, nos termos do artigo 25, cabeça, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: “Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos”.

Logo, permitir a devolução dos bens apreendidos coloca em risco a integridade do meio ambiente, bem de natureza difusa e de difícil reparação. [...].

Recurso não provido. (N.U 1000891-29.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023)”.
19/12/2023 12:31

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 12:31

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 12:20

Conhecido o recurso de DEBORA MAURA MALACARNE - CPF: *32.***.*10-03 (APELANTE) e não-provido
18/12/2023 19:00

Juntada de Petição de certidão
18/12/2023 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 03:18

Decorrido prazo de JACIR VALCIR MALACARNE em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 08:41

Decorrido prazo de DEBORA MAURA MALACARNE em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2023 13:08

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2023 06:32

Publicado Intimação de pauta em 01/12/2023.
01/12/2023 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Dezembro de 2023 a 18 de Dezembro de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]
29/11/2023 19:12

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 19:09

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 17:38

Conclusos para julgamento
21/06/2023 15:03

Conclusos para decisão
21/06/2023 15:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/06/2023 13:36

Desentranhado o documento
21/06/2023 13:36

Cancelada a movimentação processual
21/06/2023 13:35

Juntada de Certidão
21/06/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:47

Recebidos os autos
16/06/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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