24/11/2023 16:36

Juntada de Certidão
19/06/2023 02:57

Recebidos os autos
19/06/2023 02:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/05/2023 13:01

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 14:10

Transitado em Julgado em 09/05/2023
09/05/2023 13:07

Decorrido prazo de ILDEFONSO GONZAGA RODRIGUES em 08/05/2023 23:59.
02/05/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000023-40.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: ILDEFONSO GONZAGA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ

Vistos.

Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

DECIDO.

Trata-se de ação de cobrança proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, em que narra à parte autora que é AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS e não teria recebido o pagamento de 1/3 de férias normais a ser realizado no dia 30/10/2022.

Por esse motivo, requer a condenação da parte requerida do pagamento em dobro referente ao 1/3 de férias.

Citado, o requerido apresentou contestação.

Pois bem.

O feito possibilita o abreviamento de rito com julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

No mérito propriamente dito, a solução do litígio não demanda esforço, uma vez que a regra do Código de Processo Civil estabelece que compete a parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito.

In casu, o conjunto probatório mostra-se insuficiente, vez que deixou de juntar documentos que demonstrem que o repasse não ocorreu de fato.

No extrato bancário de ids 106912808 não há informações do titular da conta, ou os dados bancários, bem ainda verifica-se no holerite de id 106912809 que houve o pagamento de 1/3 de férias.

Inobstante, a existência de prova do fato constitutivo do direito alegado é ônus da parte autora, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do CPC.

Aliás, segue julgado da Turma Recursal nesse sentido, in verbis: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO OU EXCESSO POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Conforme dispõe o art. 373, inc.

I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado.

O dano moral exige para a sua configuração a demonstração do abalo na reputação perante terceiros ou no íntimo, porém de modo revelador e aparente. (N.U 1053700-64.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA PROVA – DA RECLAMANTE - ARTIGO 371, INCISO I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. À luz da previsão contida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. 2.

Para a análise da validade ou mesmo nulidade da contratação celebrada com o Estado de Mato Grosso para a prestação dos serviços de professora é imprescindível constar dos autos cópia dos instrumentos contratuais, ônus este exclusivamente atribuído à autora. 3.

In casu, a autora não cuidou de trazer aos autos cópia dos referidos instrumentos em que, segundo alegado, sustentaram a sua relação de trabalho com o requerido, de modo a permitir a completa análise da questão. 4.

Recurso conhecido e improvido. (N.U 1004364-78.2020.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 15/04/2021).

Assim, e considerando que é imprescindível constar nos autos documentos que comprovem com veracidade dos os fatos narrados, o pedido inicial não merece ser acolhido.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juiz de Direito Designada
20/04/2023 17:46

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 17:46

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 17:46

Julgado improcedente o pedido
10/04/2023 13:10

Conclusos para julgamento
09/04/2023 21:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/03/2023 01:36

Publicado Intimação em 27/03/2023.
25/03/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO:O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, caso queira, IMPUGNAR a contestação, no prazo legal.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
23/03/2023 14:11

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:45

Juntada de Petição de contestação
16/01/2023 11:27

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2023 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 18:37

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 18:37

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 18:37

Decisão interlocutória
02/01/2023 13:33

Conclusos para decisão
02/01/2023 13:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/01/2023 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
21/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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