15/04/2024 13:59

Juntada de Certidão
15/04/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:58

Juntada de Certidão
08/03/2024 13:57

Juntada de Certidão
08/03/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 10:22

Decorrido prazo de ADMILSON FRANCISCO DE MOURA em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 04:28

Decorrido prazo de ADMILSON FRANCISCO DE MOURA em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:09

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: ADMILSON FRANCISCO DE MOURA registrado(a) civilmente como ADMILSON FRANCISCO DE MOURA.

Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 da CNGC, fica devidamente INTIMADA a parte requerente, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior.

Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante.

Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas.

Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa.

Clicar em gerar GUIA.

O sistema gera um BOLETO ÚNICO.

Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected].

ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

Cuiabá, 10 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento
10/12/2023 21:09

Expedição de Outros documentos
10/12/2023 21:09

Expedição de Outros documentos
10/12/2023 21:09

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 01:10

Recebidos os autos
30/05/2023 01:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/04/2023 14:52

Arquivado Definitivamente
10/04/2023 05:02

Publicado Sentença em 10/04/2023.
07/04/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051580-03.2022.8.11.0001 REQUERENTE: ADMILSON FRANCISCO DE MOURA registrado(a) civilmente como ADMILSON FRANCISCO DE MOURA REQUERIDO: RONICLEI DOS SANTOS TEIXEIRA Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95).

Conforme se colhe dos autos, a parte reclamante deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação.

Em momento posterior ao ato, manifestou-se pela redesignação sob a narrativa de que "o autor mudou de Cuiabá - MT, e aqui no interior há constantes quedas de energia e internet, inexiste 4G, assim sendo, considerando que o autor se fez presente na primeira tentativa, apresenta pedido de redsignação para nova data ou alternativamente, Revelia do demandado".

O pedido é desacompanhado de outro elemento.

Registra-se que, quando da intimação para o comparecimento (ID 103320921), constaram-se as seguintes advertências: “- Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.” (g.n.) Em atenção ao regramento próprio no âmbito dos juizados especiais, é obrigatório o comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, caso contrário, sendo o autor, importará na extinção do feito, conforme prescreve o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95.

Por certo, o justo motivo deve ser comprovado, sob pena de se tornar inócua a determinação legal.

Com essa linha de intelecção, julgados proferidos no âmbito da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO – JUSTIFICATIVA PORTERIOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PROBLEMAS TÉCNICOS – COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

A revogação da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, é dever da parte impugnante comprovar que o beneficiário possui condições financeiras para pagamento das custas processuais.

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade das razões recursais se a parte promovente aponta com clareza as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42, da Lei nº 9.099/95.

A parte promovente não compareceu à audiência de conciliação, embora tenha sido devidamente intimada e não apresentou qualquer justificativa antes da prolação da sentença de extinção por contumácia.

O Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Ante a ausência de comprovação da existência de problemas técnicos para participar da audiência de conciliação, de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o feito.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (N.U 1009545-93.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/04/2021, Publicado no DJE 29/04/2021) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – AUTORA ALEGA A MANUTENÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA – CONTUMÁCIA - JUSTIFICATIVA EXTEMPORÂNEA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A ausência à audiência conciliatória aprazada denotou a contumácia da parte Recorrente, não havendo que se falar, portanto, em reforma da sentença atacada.

Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que in casu, não ocorrera.

Com efeito, nota-se pelo termo da audiência (id. 7442079) que sequer se fez presente na solenidade o patrono da parte Recorrente, tampouco há pedido anterior à solenidade para redesignar nova data.

Ademais, têm-se que o Boletim de Ocorrência apresentado somente fora lavrado horas depois de ocorrida a audiência.

Ressalta-se que o legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a Autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia. (TJSP, 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo).

Assim, não comparecendo a parte interessada na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe.

Recurso conhecido e não provido. (N.U. 1000213-23.2017.8.11.0030, Turma Recursal Única, Relatora Patricia Ceni dos Santos, Data do julgamento: 18.06.2019).

Deste modo, tendo em vista o agendamento prévio, competia a parte autora promover os atos necessários para a realização do ato no modo virtual, de acordo com as orientações expedidas.

Em face do exposto, com fulcro na norma do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno a parte reclamante ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado 28/FONAJE[1] c.c artigo 348 da CNGC/MT[2], que fica condicionada a comprovada em caso de nova distribuição.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito [1] Enunciado n. 28/FONAJE: Havendo extinção do processo com base no inciso I, artigo 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. [2]Art. 348.

As custas processuais nos Juizados Especiais serão calculadas conforme tabela de custas do foro judicial, devidas nas seguintes hipóteses: (...) II - na extinção do processo motivada pelo não comparecimento do autor; (...)
05/04/2023 12:18

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 12:18

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
13/02/2023 16:07

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 18:57

Conclusos para despacho
29/11/2022 14:35

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 00:35

Publicado Intimação em 29/11/2022.
27/11/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 08:23

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 11:07

Juntada de Petição de outros documentos
21/11/2022 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2022 11:04

Juntada de Petição de diligência
19/11/2022 06:03

Decorrido prazo de ADMILSON FRANCISCO DE MOURA em 18/11/2022 23:59.
09/11/2022 06:25

Publicado Intimação em 09/11/2022.
09/11/2022 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2022 16:54

Expedição de Mandado
07/11/2022 16:54

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 16:52

Audiência Conciliação juizado designada para 13/02/2023 13:40 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
11/10/2022 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
11/10/2022 16:12

Recebimento do CEJUSC.
11/10/2022 16:12

Audiência Conciliação juizado realizada para 11/10/2022 16:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
11/10/2022 16:11

Juntada de Termo de audiência
11/10/2022 15:12

Juntada de Petição de outros documentos
10/10/2022 14:41

Recebidos os autos.
10/10/2022 14:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/08/2022 20:21

Decorrido prazo de ADMILSON FRANCISCO DE MOURA em 23/08/2022 23:59.
16/08/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 14:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2022 14:17

Audiência Conciliação juizado designada para 11/10/2022 16:00 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
16/08/2022 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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