17/10/2024 15:55

Juntada de Certidão
29/05/2024 01:01

Recebidos os autos
29/05/2024 01:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/03/2024 01:47

Arquivado Definitivamente
29/03/2024 01:47

Transitado em Julgado em 01/04/2024
29/03/2024 01:47

Decorrido prazo de MICHELE DE ALMEIDA E SILVA SESSI em 27/03/2024 23:59.
29/03/2024 01:47

Decorrido prazo de BENEDITA JUSILEI DE ALMEIDA em 27/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:07

Publicado Sentença em 13/03/2024.
23/03/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001191-52.2021.8.11.0032.

EXEQUENTE: BENEDITA JUSILEI DE ALMEIDA INTERESSADO: MICHELE DE ALMEIDA E SILVA SESSI Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento.

Decido.

Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015.

Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos suficientes para a formação da sua convicção.

DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita pela parte Requerida, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso.

DO MÉRITO Trata-se de Exceção Pré-executividade proposta por BENEDITA JUSILEI DE ALMEIDA em face de MICHELE DE ALMEIDA E SILVA SESSI.

A parte Excipiente pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executiva do título de crédito apresentado.

Afirma que o cheque fora emitido em 19/07/2016, sendo devolvido uma única vez em 28/07/2016.

Contudo, sustenta que a presente ação somente fora distribuída em 24/07/2021, quando já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal.

A parte Excepta deixou de se manifestar.

Pois bem.

A exceção de pré-executividade trata-se de defesa executiva atípica, sendo admitida quando alegar matéria cognoscível de ofício e o executado tenha prova constituída pré-constituída, isto é, não há necessidade de dilação probatória.

Verifico que a presente defesa executiva cumpre os requisitos mencionados.

O reconhecimento da prescrição é matéria de ordem pública que pode ser alegada pela defesa executiva mencionada.

Em detida análise dos autos, verifica-se que a emissão do cheque se deu em 19/07/2016 (id. 61383392) e a ação proposta em 24/06/2021.

O prazo prescricional da ação de cobrança fundada em cheque prescrito é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC) contados a partir do dia subsequente à data de emissão.

Vejamos; Art. 206.

Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Desta feita, merece acolhimento as razões expostas pela parte Excipiente, uma vez que entre a data de emissão do título e a propositura da ação, transcorreu o lapso temporal superior a cinco anos. É o entendimento da E.

Turma Recursal do Estado do Mato Grosso; RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular é de cinco anos (art. 206, § 5º, inciso I, do CC). 2- Ajuizada a presente ação de cobrança quando já passados mais de 05 (cinco) anos do termo inicial do prazo, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão do autor. 3- Recurso conhecido e provido. (N.U 1000122-12.2019.8.11.0078, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/10/2020, Publicado no DJE 29/10/2020) No mais, a parte Excepta deixou de apresentar qualquer causa interruptiva de causa prescricional, o que, leva a crer que inexista.

Sendo indubitável a incidência do instituto da prescrição no referido caso, devendo estar ser devidamente reconhecida.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exceção de pré-executividade e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para; a) RECONHECER a prescrição da pretensão executiva do título extrajudicial, conforme art. 206, § 5º, I do Código Civil e Súmula 503 do STJ.

Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto o presente projeto de sentença ao M.M.

Juiz Togado Dr.

Wagner Plaza Machado Junior para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
11/03/2024 11:46

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 11:46

Juntada de Projeto de sentença
11/03/2024 11:46

Julgada procedente a impugnação à execução de MICHELE DE ALMEIDA E SILVA SESSI - CPF: *56.***.*40-87 (INTERESSADO)
30/01/2024 10:56

Conclusos para decisão
30/01/2024 00:30

Decorrido prazo de BENEDITA JUSILEI DE ALMEIDA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 17:11

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/12/2023 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1001191-52.2021.8.11.0032 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação do(a) ADVOGADOS DO(A) EXEQUENTE: MARCOS AUGUSTO VASCONCELOS - MT30033/O, MAXWELL LATORRACA DELGADO - MT24870-O Para manifestar sobre o teor da petição de id. n.133966455 , requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Mato Grosso, 18 de dezembro de 2023.

Assinado eletronicamente por: FELIPE NEDEFF 18/12/2023 16:43:25
18/12/2023 16:43

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 02:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/11/2023 00:34

Decorrido prazo de MICHELE DE ALMEIDA E SILVA SESSI em 06/11/2023 23:59.
10/10/2023 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 16:27

Juntada de Petição de diligência
09/10/2023 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2023 13:35

Expedição de Mandado
01/09/2023 12:09

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
30/08/2023 12:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 12:33

Conclusos para despacho
04/08/2023 16:34

Juntada de Certidão
04/08/2023 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
04/08/2023 16:34

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
02/08/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 21:52

Conclusos para decisão
26/04/2023 23:37

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 12:29

Decorrido prazo de BENEDITA JUSILEI DE ALMEIDA em 17/04/2023 23:59.
10/04/2023 08:05

Publicado Intimação em 10/04/2023.
08/04/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2023
07/04/2023 00:00

Intimação

INTIMAR a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar acerca do AR devolvido, Id. 113502168, dando regular andamento ao feito, sob pena de extinção como disposto no artigo 485, §1 º do CPC/2015.
06/04/2023 10:18

Expedição de Outros documentos
26/03/2023 02:01

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/03/2023 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2023 01:50

Decorrido prazo de MICHELE DE ALMEIDA E SILVA SESSI em 31/01/2023 23:59.
27/01/2023 02:18

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2022 00:23

Publicado Sentença em 14/12/2022.
14/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 05:07

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 05:07

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 05:07

Juntada de Projeto de sentença
12/12/2022 05:07

Julgado procedente o pedido
02/10/2022 18:53

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2022 09:47

Conclusos para julgamento
15/07/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 00:53

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2021 07:21

Conclusos para decisão
29/11/2021 07:20

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 14:20

Audiência de Conciliação realizada em 17/11/2021 14:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ROSÁRIO OESTE
27/10/2021 08:01

Decorrido prazo de MICHELE DE ALMEIDA E SILVA SESSI em 26/10/2021 23:59.
19/10/2021 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2021 15:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/09/2021 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2021 17:56

Expedição de Mandado.
28/09/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 09:37

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 09:35

Audiência Conciliação juizado designada para 17/11/2021 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ROSÁRIO OESTE.
24/07/2021 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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