TJMT - 1021186-41.2021.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Especializada de Familia e Sucessoes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLAUDINEIA HOEPPERS ARRUDA

CPF *35.***.*81-53

Advogados

LUA WYLLIAM GARCIA CATALLANI

OAB: 27512/MT

CPF *47.***.*78-07

DANIEL JOSE ALVES QUENTAL

OAB: 270508/SP

CPF *86.***.*25-07

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/1030-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2023 00:34

    Recebidos os autos

  • 08/07/2023 00:34

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 20/06/2023 13:44

    Decorrido prazo de CLAUDINEIA HOEPPERS ARRUDA em 19/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 06:33

    Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.

  • 09/06/2023 03:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

  • 08/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Materializar Alvará Judicial Impulsiono o feito para intimar o(a) advogado(a) do(a) requerente para proceder a impressão do Alvará expedido diretamente do sistema PJE, encaminhando aos setores competentes para as providências de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 07/06/2023 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2023 17:13

    Expedição de Outros documentos

  • 07/06/2023 15:03

    Juntada de Alvará

  • 07/06/2023 14:53

    Transitado em Julgado em 31/05/2023

  • 31/05/2023 21:04

    Julgado procedente o pedido

  • 29/05/2023 09:49

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2023 06:04

    Decorrido prazo de CLAUDINEIA HOEPPERS ARRUDA em 05/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 16:07

    Decorrido prazo de DANIEL JOSE ALVES QUENTAL em 02/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 16:06

    Decorrido prazo de LUA WYLLIAM GARCIA CATALLANI em 02/05/2023 23:59.

  • 25/04/2023 02:42

    Decorrido prazo de CLAUDINEIA HOEPPERS ARRUDA em 24/04/2023 23:59.

  • 24/04/2023 04:12

    Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2023.

  • 22/04/2023 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

  • 21/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS ATO ORDINATÓRIO impulsiono os presentes autos com a finalidade de INTIMAR o advogado da parte requerente, para se manifestar acerca da resposta do INSS juntada no id.115689562 e seguintes, no prazo de 05 (cinco) dias .

  • 20/04/2023 10:53

    Expedição de Outros documentos

  • 20/04/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 18:16

    Decisão interlocutória

  • 11/04/2023 00:35

    Publicado Decisão em 11/04/2023.

  • 11/04/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

  • 10/04/2023 13:32

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 13:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/04/2023 00:00

    Intimação

    CD.

    PROC. 1021186-41.2021.8.11.0003 Vistos etc.

    Vê-se que a presente ação tem por objeto a expedição de Alvará Judicial com fins sucessórios, tratando-se de matéria privativa das Varas de Família e Sucessões.

    Assim, em observância a Resolução nº 11/2017/TP, determino a remessa destes autos para uma das varas de Família e Sucessões desta Comarca, as quais são competentes processar e julgar os feitos envolvendo as matérias de família e sucessões, bem como as ações de jurisdição voluntária.

    Encaminhe para a correta redistribuição.

    Intime.

    Cumpra.

    Rondonópolis-MT / 2023.

    MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

  • 07/04/2023 13:27

    Expedição de Outros documentos

  • 07/04/2023 13:27

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 29/03/2023 02:10

    Publicado Decisão em 29/03/2023.

  • 29/03/2023 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 1021186-41.2021.8.11.0003.

    REQUERENTE: CLAUDINEIA HOEPPERS ARRUDA Vistos etc., Nota-se que não figura nos autos qualquer parte requerida que se trata de ente público, o que atraí a competência para o juízo cível desta comarca, afastando a competência da Fazenda Pública.

    Vejamos o que a Resolução TJ-MT n. 04 de fevereiro de 2019 aduz sobre a competência da Fazenda Pública: “VARA 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública COMPETÊNCIA Processar e julgar os feitos envolvendo as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, inclusive as ações mandamentais, bem como as cartas precatórias cíveis de sua competência, mediante distribuição alternada e igualitária com a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública; e privativamente, as ações relacionadas à saúde pública, mediante compensação, na mesma proporção da distribuição de novos feitos que envolvam as demais matérias.” Assim, este conflito prevalece a tese de que a competência é da vara cível, pois não há interesse da Fazenda Pública no presente feito, motivo pelo qual compete ao juízo cível residual a competência para julgar a presente lide.

    Neste sentido: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE.

    NATUREZA CÍVEL.

    INCIDÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 1º DO PROVIMENTO 004/2008/CM.

    COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

    CONFLITO PROCEDENTE. 1.

    O artigo 1º, inciso I, do Provimento n. 004/2008/CM, disciplina que compete as varas especializadas de direito bancário processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por Instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central. 2.

    O §2º do art. 1º do Provimento nº 004/2008/CM disciplina que as causas de natureza eminentemente civil não são de competência das varas especializadas de direito bancário da comarca de Cuiabá/MT. 3.

    Neste conflito, prevalece a tese de que a competência é da vara cível, pois a causa não é decorrente de operações realizadas por Instituições financeiras, mas sim de expedição de alvará judicial para levantamento de eventuais valores depositados em nome da companheira falecida. 4.

    Conflito procedente. (TJMT – N.U 1009369-23.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/08/2020, Publicado no DJE 12/08/2020)” Via de consequência, ausente está qualquer interesse da Fazenda Pública na ação, o que enseja sua remessa a uma das Varas Cíveis.

    Ademais, a parte autora endereçou sua petição para o Juízo da Vara Cível desta Comarca, tendo o feito sido remetido a este Juízo Fazendário de maneira equivocada.

    Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta Vara especializada em fazenda pública, determinando a remessa, por sorteio, do feito para uma das Varas Cíveis residuais desta Comarca.

    Intime-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

    Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica.

    Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

  • 27/03/2023 16:22

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 16:22

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/03/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos

  • 27/03/2023 14:48

    Declarada incompetência

  • 24/10/2022 13:55

    Devolvidos os autos

  • 24/10/2022 13:55

    Conclusos para julgamento

  • 21/10/2022 10:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/09/2022 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 09:14

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/12/2021 09:10

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2021 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 15:40

    Decisão interlocutória

  • 31/08/2021 18:33

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 18:32

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 18:32

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 08:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2021 08:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 31/08/2021 08:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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